DOESP 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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31/123 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 178, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

eletrônico ou por outro meio indicado pelo leiloeiro oficial.

14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo arrematante e leiloeiro oficial, de acordo com a legislação e nos termos previstos neste Edital.

irregularidade, no todo ou em parte, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, na forma da lei.

11.5. A liquidação dos pagamentos será efetuada em duas etapas: a taxa de comissão do leiloeiro oficial paga diretamente ao leiloeiro oficial (5%) e o pagamento do arremate do lote acrescido da taxa de preparação (5 UFESP).

18.7. Em caso de restituição de valores em razão do leilão, a devolução somente ocorrerá em nome do credor ou então em nome de terceiro de posse de procuração com firma reconhecida, com expressa previsão de recebimento de valores oriundos de leilão de veículo realizado pelo DETRAN-SP.

14.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos participantes.

11.5.1. Somente após a liquidação dos pagamentos devidos ao DETRAN-SP e ao leiloeiro oficial, será emitido o termo de arrematação.

14.3. Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos, quando houver saldo para este fim.

14.4. Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão.

18.8. Em caso de Pessoa Jurídica, além da cópia do contrato social e do CNPJ, no caso de cessão de direitos, deve constar, obrigatoriamente, no contrato de cessão a listagem de veículos cujos direitos foram cedidos. 18.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente Edital, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados.

11.6. O não pagamento do valor do arremate no prazo estipulado acarretará na desclassificação automática do arrematante inadimplente, bem como, na oferta do lote ao arrematante subsequente, pelo maior valor ofertado nas mesmas condições e prazos para pagamento.

14.5. Efetuar a baixa definitiva dos veículos leiloados como sucatas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 967, de 2022.

11.6.1. Na hipótese de recusa expressa do arrematante subsequente ou de seu inadimplemento, considerar-se-á encerrado o processo de arrematação para aquele lote específico no certame relacionado, vedada nova oferta a outros licitantes.

15.1. Disponibilizar o termo de arrematação ao arrematante, caso o DETRAN-SP não disponibilize diretamente, após a compensação bancária do pagamento do lote, contendo as informações do arrematante- nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate, valor da comissão fixada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de preparação fixada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, numeração do chassi (VIN), numeração do motor, ano fabricação e modelo.

19.1. ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS CONSERVADOS;

19.1.1. TABELA I – CONSERVADOS - PÁTIO AUTO SOCORRO ROBSVEICULOS - VARGEM GRANDE PAULISTA;

11.7. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não cabendo, portanto, a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista da desistência da compra.

19.1.2. TABELA II – CONSERVADOS - PÁTIO SCHUNCK - MAIRINQUE;

19.2. ANEXO II – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS;

• 11.8. Caberá devolução do valor eventualmente depositado pelo

• arrematante apenas quando o DETRAN-SP retirar do leilão quaisquer dos lotes, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo.

19.2.1. TABELA I – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO ROBSVEICULOS - VARGEM GRANDE PAULISTA; 19.2.2. TABELA II – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO SCHUNCK - MAIRINQUE;

15.2. Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes arrematados e classificados como sucatas para fins de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável.

12.1. A liberação do(s) veículo(s) ao(s) arrematante(s) será autorizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da consolidação dos pagamentos de todos os lances vencedores do respectivo leilão, inclusive nas hipóteses de oferta do lote ao arrematante subsequente, nos termos do item 11.6 deste Edital.

19.2.3. TABELA III – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO AUTO SOCORRO ROBSVEICULOS - VARGEM GRANDE PAULISTA;

19.2.4. TABELA IV – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO SCHUNCK - MAIRINQUE;

15.2.1. Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas no item 15.2, deverá o leiloeiro oficial expedir o pertinente laudo de descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão.

19.3. ANEXO III – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS; 19.3.1. TABELA I – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO AUTO SOCORRO ROBSVEICULOS - VARGEM GRANDE PAULISTA; 19.3.2. TABELA II – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO SCHUNCK – MAIRINQUE;

• 12.1.1. A regra prevista no item 12.1 não se aplica aos veículos

• registrados em outros estados.

• 12.2. O arrematante deverá providenciar a retirada do(s) veículo(s)

• adquirido(s) no leilão no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do termo de arrematação.

16.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão.

12.2.1. Antes da retirada dos veículos, o arrematante deverá entrar em contato com o(s) pátio(s) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), nos telefones no item 3.1, para verificar a necessidade de agendamento prévio. 12.3. O DETRAN-SP poderá prorrogar o prazo de retirada do(s) veículo(s) arrematado(s) por igual período, observadas as razões apresentadas ou circunstâncias justificáveis pelo arrematante. Entretanto, caso o(s) veículo(s) não seja(m) retirado(s) dentro do prazo inicialmente previsto, ainda que haja concessão de prazo adicional pelo DETRAN-SP, o arrematante será responsável pelo pagamento das diárias correspondentes ao período excedente. 12.3.1. O arrematante deverá apresentar as razões ou circunstâncias da impossibilidade de retirada via sistema SEI/Usuário Externo.

19.3.3. TABELA III – ESTIMATIVA TOTAL DE MATERIAL FERROSO A SER RECICLADO.

16.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pelo DETRAN-SP, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando ainda no pagamento de multa estipulada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme disposto no §4º do art. 4º da Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025 e no inciso II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

19.4. ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO. 19.5. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO.

UIPINER GOMES DOS SANTOS

Chefe do Serviço de Gestão de Editais Republicado por conter incorreção.