Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 17/09/2026 · pág. 37

DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor da contribuição mensal do Município passa a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), destinado ao Programa Serviço de Inspeção Municipal – SIM/CIMPAR , no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR.

Art. 2º. O valor estabelecido no artigo anterior será aplicado a partir da competência de agosto de 2026, em conformidade com a deliberação aprovada na Assembleia Geral do CIMPAR.

Art. 3º. Nos termos da Lei Municipal nº 75/2014, que autorizou a participação do Município de Argirita no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR, as despesas previstas no art. 1º desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.93.39.00 – 2.11.01.20.606.0010.2.0062 – Fonte 1.500.000 – Ficha 321 – Promoção das Ações de Extensão Rural.

Arinos, 16 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA.

Arinos, 16 de setembro de 2026.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2026.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA.

Publicado por: Daniel Ribeiro Santana Código Identificador: 37624940

Argirita/MG, 16 de setembro de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ATALÉIA

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: A2868B9C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARINOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS HOMOLOGAÇÕES

Acolho, homologo e ratifico a decisão da Comissão descrita na Ata de julgamento, e Parecer Jurídico favorável à homologação referente ao Processo Administrativo Licitatório nº 049/2026, na Modalidade de Pregão Eletrônico n° 004/2026. Adjudicando as Empresas: GB Comércio e Distribuição Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.938.494/0001-95, itens 01, 02, 05, 07, 11, 12, 13, 16, 18, 21, 22, 27, 28, 29, 31, 35, 41, 42, 63, 64, 65, 66, 67, 79, 80, 91, 93, 94, 96, 98, 110, 112, 125, 127, 147, 166, 171, 174, 204, 205 e 215; Baía GC MIX Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.377.469/0001-94, itens 03, 04, 06, 08, 09, 10, 14, 15, 17, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 59, 62, 68, 69, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 95, 97, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 197, 198, 203, 206, 207, 208, 209, 213, 214, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238 e 239; N C Distribuidora De Produtos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.496.174/000192, itens 54, 55, 57 e 58. DM Licita Comércio e Assessoria Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.613.430/0001-80, itens 56, 199, 200, 201 e 202; Comercial Minasfort Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.583.896/0001-66, itens 60, 61 e 99; Expoente Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 51.305.956/0001-32, item 70; Brinksul Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.123.410/0001-25, item 74; J.L Comércio Têxtil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 53.896.598/0001-05, itens 210, 211 e 212. Objeto: fornecimento de materiais de papelaria, expediente, materiais pedagógicos, materiais para artesanato.

ATO NORMATIVO AVISO DE CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALÉIA. Aviso de Credenciamento nº 003/2026. Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas. Abertura: 25/09/2026 à 25/09/2027. Demais informações podem ser obtidas através do endereço eletrônico www.ataleia.mg.gov.br, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Ataléia, localizada na Rua Governador Valadares, 112, Centro, CEP 39.850-000 - Ataléia/MG e na plataforma de licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

GILSON BOTELHO BASTOS – Prefeito do Município

Publicado por: Edmar Rodrigues Silva Código Identificador: D5DDB78F

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-MG torna público o Extrato de Ata de Registro de preços do Processo nº 049/2026, Pregão Eletrônico: 005/2026 – Menor Preço Por Item. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa para aquisição de cestas básicas, a serem distribuidas para as famílias carentes do Município de Barão do Monte Alto, pela Secretaria de Assistência social. Empresa: COMERCIAL SOARES MG LTDA - CNPJ nº 61.527.737/0001-51, Ata: 032/2026, com valor global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)). Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027.

SELMAR LUIS DO VALLE –

Prefeito Municipal –

14/09/2026.