DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Publicado por: Valdimara Mol Romano Código Identificador: 7C06CD66

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BARROSO

GABINETE DO PREFEITO RESCISSÃO CONTRTAO 061/2025 PROCESSO 028/2025

TERMO RESCISÃO DO CONTRATO Nº 061/2025

TERMO RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARROSO - MG E NAZÁRIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

O MUNICÍPIO DE BARROSO/MG , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 18.094.755/0001-68, com sede administrativa na Praça Santana, nº 120, Centro, Barroso/MG, CEP 36212-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Anderson Geraldo de Paula, inscrito no CPF sob o no 037.545.276-14, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado NAZÁRIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS , inscrito no CNPJ sob o n° 26.756.847/0001-94, portadora do endereço eletrônico e-mail: [email protected] e telefone de contato n° (31) 9 9780-3612, com sede na Rua Professor Pedro Aleixo, n° 144, Belvedere, Belo Horizonte/MG, Cep: 30.320-300, neste ato, por intermédio de seus sócios representantes Sr. DIEGO DE ARAÚJO LIMA , brasileiro, advogado, C.I.: MG - 12.496.911, inscrito no CPF sob o n° 075.548.896-21 e na OAB/MG sob o n° 144.831 e Sr. WELLITON APARECIDO NAZÁRIO , brasileiro, advogado, C.I.: MG - 14.503.222, inscrito no CPF sob o n° 094.763.816-47 e na OAB/MG sob o n.º 205.575, doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n.º 028/2025 , na modalidade Inexigibilidade nº 004/2025 , em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021, RESOLVEM RESCINDIR O CONTRATO indicado acima, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

• Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município de Barroso/MG, em atendimento à Diretoria Jurídica. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - A rescisão contratual em questão, encontra amparo no disposto do art. 138 inciso II da Lei 14.133 de 1° de Abril de 2021, bem como na cláusula décima segunda, subitem 12.2, do instrumento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Fica rescindido o contrato em virtude da solicitação da Diretoria Jurídica, através do memorando de n.º 284/DJ, de acordo com o fundamentado na cláusula acima.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - Fica rescindido, portanto, o contrato 061/2025 a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após publicação.

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Barroso/MG, 05 de agosto de 2026.

Prefeitura Municipal de Barroso - MG CNPJ: 18.094.755/0001-68

ANDERSON GERALDO DE PAULA Prefeito Municipal

Nazário & Lima Sociedade de Advogados CNPJ 26.756.847/0001-94 DIEGO DE ARAÚJO LIMA Representante

e

WELLITON APARECIDO NAZÁRIO Representante

Testemunha 1: ______

CPF: __

Testemunha 2:___

CPF: _

Publicado por: Raquel Ferreira Diniz Código Identificador: 6C14C576

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATOS AOS CONTRATOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0146/2026 CONCORRÊNCIA Nº 05/2026

O Município de Barroso torna público extrato aos Contratos Concorrência 05/2026 para Concessão onerosa de uso de espaços públicos, destinada à exploração, por terceiros (tanto física ou jurídica), de atividades comerciais como bares e/ou lanchonetes, loja e guichês de atendimento. A proposta contempla, inclusive, o atendimento aos passageiros das linhas de transporte coletivo com parada no município de Barroso, visando proporcionar maior comodidade, eficiência e qualidade nos serviços oferecidos aos usuários, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Contrato nº 0165/2026: SÉRGIO BATISTA LADEIRA Valor total: R$ 720,00 ( Setecentos e vinte reais ). Vigência : 27/07/2026 à 27/07/2031

Contrato nº 0166/2026: SILVA LOPES BOA VIAGEM Valor: R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais) Vigência: 27/07/2026 à 27/07/2031

Contrato n° 0167/2026: ZAIZ PIZZARIA

Valor: R$ 1.280,00 (Hum mil, duzentos e oitenta reais) Vigência: 27/07/2026 à 27/07/2031

Publicado por: Raquel Ferreira Diniz Código Identificador: 32031597

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROCESSO 198/2026, A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026

MUNICÍPIO DE BARROSO/MG COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

EXTRATO

O Município de Barroso, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada através do Processo 198/2026, a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2026 Termo de Fomento 013/2026, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, à instituição LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CNPJ: 20.305.447/0002-67, para a formalização direta de Termo de Fomento; e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa do Sr. Prefeito Municipal no Processo nº 198/2026, consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com o LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CNPJ: 20.305.447/0002-67, parareforma do telhado e modernização do sistema elétrico da Instituição promovendo proteção, segurança e dignidade para todos os idosos, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na Prefeitura Municipal de Barroso, na Praça Sant‘Ana, nº 120, Centro, Barroso/MG, telefone (32) 3359-3006, ou requerido pelo e-mail

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