DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

em atendimento a Secretaria de Saúde do município de HeliodoraMG. Origem: Processo Licitatório nº 161/2025 – Pregão nº 038/2025. Vigência: 11/08/26 a 10/08/27. Data da Assinatura: 11/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 269/2026

Contratante: Município de Heliodora-MG - CNPJ: 18.712.133/000156

Contratada: CONDOR PRINT LTDA – CNPJ nº 38.480.498/0001-00. Objeto: Fornecimento de Placas de Sinalização Vertical de Trânsito, Postes Metálicos Galvanizados e respectivos acessórios de fixação, destinados a implantação e complementação da sinalização viária em diversas Ruas do Município. Origem: Processo Licitatório nº 158/2026 – Pregão nº 020/2026. Valor Global: R$ 39.000,00 (Tinta e nove mil reais). Vigência: 06/08/26 a 31/12/26. Data da Assinatura: 06/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 288/2026

Contratante: Município de Heliodora-MG - CNPJ: 18.712.133/000156

Contratado: 68.883.414 ESTEVÃO FERREIRA DA SILVA – CNPJ nº 68.883.414/0001-40. Objeto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Pedreiro e Servente junto ao Município. Origem: Processo Licitatório nº 035/2024 – Chamada Pública nº 002/2024. Vigência: 31/08/26 a 31/12/26. Data da Assinatura: 31/08/2026.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Município de Heliodora-MG - CNPJ: 18.712.133/0001-56, torna público a Homologação e Adjudicação do Processo Licitatório nº 163/2026 – Pregão Presencial nº 021/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução de Obra de Construção do Pórtico de Entrada do Município de Heliodora-MG, conforme Planilhas e Cronograma Físico-Financeiro. Favorecido: M&K EVENTOS, PROMOÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ nº 50.098.415/0001-18, com o valor global de R$ 254.000,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil reais). Data da Homologação: 03/09/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 287/2026

Contratante: Município de Heliodora-MG - CNPJ: 18.712.133/000156

Contratada: M&K EVENTOS, PROMOÇÕES E SERVIÇOS – CNPJ nº 50.098.415/0001-18. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução de Obra de Construção do Pórtico de Entrada do Município de Heliodora-MG, conforme Planilhas e Cronograma Físico-Financeiro. Origem: Processo Licitatório nº 163/2026 – Pregão nº 021/2026. Valor Global: R$ 254.000,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil reais). Vigência: 04/09/26 a 31/12/26. Data da Assinatura: 04/09/2026.

Heliodora-MG, 17/09/2026

DEJAIR BATISTA DE AGUIAR Agente de Contratação

Publicado por: Michel Antunes Coutinho Dos Reis Código Identificador: 81986A79

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE IBIÁ

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 32/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 29/2026

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA MORRO ALTO I, II E III

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa para celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto do Assentamento da Fazenda Morro Alto I, II e III, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.874.302/0001-14, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. 1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , destinados ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela Associação em benefício dos pequenos produtores rurais do Assentamento Morro Alto I, II e III, mediante o custeio de despesas necessárias à operação e à manutenção do trator utilizado coletivamente no atendimento aos produtores, conforme delimitado no Plano de Trabalho apresentado à Administração Municipal.

Os recursos públicos destinados à parceria decorrem de emenda parlamentar impositiva à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, estando vinculados à finalidade definida na respectiva programação orçamentária.

Conforme o Plano de Trabalho e as adequações realizadas no curso da instrução administrativa, os recursos serão aplicados da seguinte forma:

a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de óleo diesel S-500, destinado exclusivamente ao abastecimento do trator utilizado pela Associação; e

b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para manutenção do trator, abrangendo a aquisição de peças e componentes necessários, bem como os respectivos serviços de manutenção.

Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, observados os demais requisitos legais aplicáveis.

Assim, quando os recursos destinados à parceria são provenientes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a legislação federal afasta a necessidade de realização de procedimento competitivo entre organizações da sociedade civil, uma vez que a destinação orçamentária dos recursos já foi previamente definida no âmbito do processo legislativo.

No presente caso, a entidade beneficiária e a finalidade de aplicação dos recursos encontram-se previamente determinadas na programação decorrente da emenda parlamentar impositiva inserida no orçamento municipal, competindo à Administração verificar o atendimento dos requisitos jurídicos, técnicos, orçamentários e administrativos necessários à formalização e execução da parceria.

A Associação apresentou Plano de Trabalho destinado à manutenção e recuperação do trator utilizado no atendimento aos pequenos produtores rurais do Assentamento Morro Alto I, II e III, equipamento necessário à execução de diversas atividades relacionadas à produção agropecuária e ao desenvolvimento das atividades da agricultura familiar.

O projeto possui finalidade de interesse público e recíproco, uma vez que a recuperação e a manutenção das condições de funcionamento do equipamento possibilitam sua utilização em atividades essenciais aos produtores rurais atendidos pela entidade, abrangendo, entre outras, o preparo do solo, o plantio, o transporte de insumos, a conservação das vias internas e o apoio logístico às atividades produtivas desenvolvidas no Assentamento.

A parceria não se destina, portanto, ao simples custeio de equipamento de interesse exclusivamente particular da entidade ou de

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