DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PL 37/2026 - INEXIGIBILIDADE 05/2026

Julga habilitada, credenciada e ratifico a contratação da empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA, Secretário Municipal de Administração.

Publicado por: Carolina Charine Valadares Código Identificador: 798D612B

COMPRAS E LICITAÇÕES ADITIVO 03 - CONTRATO Nº 098/2024 – PROC. 278/2023 – T.P. 007/2023

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa JRL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação de vigência do contrato de construção de UBS padrão SES TIPO II Alvenaria, no Bairro Gávea, em atendimento a Comunicação interna nº 187/2026 da Secretaria Municipal de Obras. VIG: 12 meses. FDO: 277.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: 685A7FD9

COMPRAS E LICITAÇÕES ADITIVO 04 - CONTR. Nº 117/2024 – P.L. 279/2023 – T.P. 008/2023

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa JRL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação de vigência do contrato de construção de UBS padrão SES TIPO II Alvenaria, no Bairro Jardim Paraíso, em atendimento a Comunicação interna nº 188/2026 da Secretaria Municipal de Obras. VIG: 12 meses. FDO: 277.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: 3FE0D64C

COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DA ATA R.P. Nº 096/2026 – P.L. 064/2026 – P.E. 012/2026

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa OFICCYNA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Registro de preços, visando a futura e eventual aquisição de equipamento tecnológicos, voltados a segurança e monitoramento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social. VIG: 12 meses. VLR: R$ 6.176,00. FDO: 478.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: 42309D18

COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DA ATA R.P. Nº 097/2026 – P.L. 064/2026 – P.E. 012/2026

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa TRANSMIG TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Registro de preços, visando a futura e eventual aquisição de equipamento tecnológicos, voltados a segurança e monitoramento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social. VIG: 12 meses. VLR: R$ 18.208,00. FDO: 478.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: 459EF586

COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DA ATA R.P. Nº 098/2026 – P.L. 064/2026 – P.E. 012/2026

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa GUSTAVO DE PAULA SILVA LTDA. OBJETO: Registro de preços, visando a futura e eventual aquisição de equipamento tecnológicos, voltados a segurança e monitoramento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social. VIG: 12 meses. VLR: R$ 3.080,00. FDO: 478.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: DC8710FE

COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA R.P. Nº 099/2026 – P.L. 064/2026 – P.E. 012/2026

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa UNION MAGAZINE LTDA. OBJETO: Registro de preços, visando a futura e eventual aquisição de equipamento tecnológicos, voltados a segurança e monitoramento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social. VIG: 12 meses. VLR: R$ 2.852,00. FDO: 478.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: 9E11F278

COMPRAS E LICITAÇÕES

EXTRATO DA ATA R.P. Nº 100/2026 – P.L. 064/2026 – P.E. 012/2026

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE VESPASIANO e a empresa T.L. SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. OBJETO: Registro de preços, visando a futura e eventual aquisição de equipamento tecnológicos, voltados a segurança e monitoramento, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social. VIG: 12 meses. VLR: R$ 1.570,00. FDO: 478.

Publicado por: Tharyk Victor Fagundes Código Identificador: 2E927A53

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 11.359 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE VESPASIANO - CEMAVE, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Vespasiano, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, VII da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208, inciso I, e 211 da Constituição da República, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado, impõem o ensino fundamental obrigatório e gratuito e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o consolida como política de Estado;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO as diretrizes de governança sistêmica que exigem o monitoramento e a avaliação contínua das políticas de alfabetização locais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre políticas nacionais, estaduais e municipais de alfabetização, considerando as especificidades do território os indicadores educacionais e as necessidades de aprendizagem dos estudantes; CONSIDERANDO a necessidade de cosolidar mecanismos permanentes de governança, planejamento, acompanhamento,

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