DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Publicado por: George Heleno Sales Código Identificador: 16010620

assegurar a continuidade do fornecimento e o atendimento do interesse público.

Dê-se ciência aos setores responsáveis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA DESPACHO CONCLUSIVO Nº 09/2026

DESPACHO CONCLUSIVO nº 09/2026

ASSUNTO: Processo Licitatório Nº 180/2025 – Pregão Eletrônico Nº 67/2025 .

OBJETO: Despacho de Reiteração acerca do Termo de Manifestação Final e Decisão Administrativa.

Cumpra-se. Publique-se o presente DESPACHO CONCLUSIVO nº09/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos jurídicos.

Astolfo Dutra/MG, 02 de Setembro 2026

RODOLPHO DA SILVA MESSIAS – OAB/MG Nº 172.121

Chefe do Setor Jurídico da Administração

Vistos.

Considerando o regular processamento do Processo Administrativo de Inadimplemento – PAI nº 05/2026 , instaurado para apuração do inadimplemento contratual atribuído à empresa ULTRA COMÉRCIO LTDA. , decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 180/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2025;

Considerando o anterior histórico de atrasos acerca do adimplemento das obrigações contratualmente assumidas pela referida empresa, bem como o eventual cumprimento parcial das obrigações, por si só, não afasta a caracterização do inadimplemento contratual; Considerando, ainda, que o cumprimento parcial da obrigação não impede a adoção das medidas administrativas cabíveis , tampouco obsta a extinção unilateral do contrato quando caracterizado o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, especialmente diante da necessidade de preservação do interesse público e da adequada continuidade do fornecimento ; Considerando o TERMO DE MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2026, que, após a análise dos fatos, documentos constantes dos autos e manifestação da contratada, reconheceu a ocorrência do inadimplemento contratual;

Considerando que, por meio da referida Decisão, foi determinada a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO com a referida empresa, com fundamento nos Art. 137, inciso I, c/c o Art.138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada; Considerando, ainda, que foi aplicada à empresa ULTRA COMÉRCIO LTDA. a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos dos Arts. 155 e 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme fundamentação constante da r.Decisão Administrativa; Considerando que a empresa foi devidamente notificada acerca da decisão conforme documentação constante dos autos administrativos; Considerando, por fim, a necessidade de dar efetivo cumprimento às determinações constantes da r. Decisão Administrativa e assegurar a continuidade do fornecimento objeto da contratação;

REITERO E RATIFICO , para todos os fins administrativos e jurídicos, os TERMOS DA MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA proferida no âmbito do presente Processo Administrativo de Inadimplemento, mantendo-se integralmente as determinações nela estabelecidas.

Dessa forma, DETERMINO :

I. Que seja mantida a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2026 , firmado com a empresa ULTRA COMÉRCIO LTDA. , nos termos da decisão administrativa anteriormente proferida;

II. Que seja mantida a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS , nos termos da decisão administrativa e da legislação aplicável;

III. Que sejam adotadas pelo setor competente as providências administrativas necessárias para o registro da penalidade aplicada, quando cabível, nos sistemas e cadastros oficiais pertinentes;

IV. Que seja dado prosseguimento à determinação de CONVOCAÇÃO DO LICITANTE REMANESCENTE , observada a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 67/2025 e as condições previstas no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando

Publicado por: George Heleno Sales Código Identificador: E5EB02B8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS – EXTRATO DE CONTRATO do Pregão Eletrônico nº 36/2026, Processo nº 75/2026. Objeto: Aquisição de banheiros químicos portáteis destinado ao atendimento das frentes de trabalho executadas diretamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Município de Bela Vista de Minas/MG. CONTRATO 149/2026 - SILK BRINDES COMUNICACAO VISUAL, COMERCIO, SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - 19.814.481/000105.Valor Total: R$ 17.812,65.

Bela Vista de Minas, 16 de setembro de 2026.

SAMANTHA APARECIDA ÁVILA COSTA MAGALHÃES– Prefeita Municipal.

Publicado por: Edilaine Pereira de Vasconcelos Código Identificador: 851D33C8

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS EXTRATO DE EDITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS – PUBLICAÇÃO DE EDITAL LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO 38/2026, PROCESSO N° 79/2026. Julgamento Menor Preço POR ITEM. Objeto: Aquisição parcelada de fórmulas infantis, suplementos nutricionais e dietas enterais e orais, destinados ao atendimento de pacientes acompanhados pela rede pública municipal de saúde, conforme prescrições e indicações dos profissionais competentes, durante o período estimado de 12 (doze) meses. Data: até as 09:00hs do dia 29/09/2026. Início da sessão e disputa de preços: 29/09/2026 às 09:30hs. Referência de tempo: horário de Brasília. Local: portal AMM LICITA https://ammlicita.org.br/ Telefone de contato: (31) 3853-1271/1272 Obtenção do edital:www.belavistademinas.mg.gov.br.

Bela Vista de Minas, 16 de setembro de 2026.

SAMANTHA APARECIDA DE ÁVILA COSTA MAGALHÃES.

Publicado por: Marina Barros Siqueira Leal Código Identificador: 0136674C

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS – AVISO ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo 75/2025 . Inexigibilidade 42/2025 , Credenciamento nº

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 237