DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Publicado por: Juliana Conceição Silva Borges Código Identificador: 885ACB8C

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Lúcia de Souza Código Identificador: A8F4B9A6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPÁ DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA EXTRATO DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 074/2026 MODALIDADE – INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026

OBJETO – ―Locação de imóvel destinado a instalação do arquivo morto da Prefeitura Municipal de Moeda/MG‖.

LOCADOR: COMERCIAL MOEDENSE LTDA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 038/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPÁ DE MINAS – Extrato

do contrato nº.172/2026 - Processo nº.103/2026 – Inexigibilidade n°.038/2026 – Partes: Município de Maripá de Minas e A Mais Produções e Eventos Ltda. – ME. – CNPJ.: 18.854.583/0001-83. Objeto: Contratação de show artístico (Luiz e Diogo) para apresentação na 9ª. Festa do Peão de Maripá de Minas, a ser realizado no dia 19/09/2026, com duração de 02h:00min., no Complexo Municipal de Eventos ―Prefeito Renato Manoel (Irio)‖, no município de Maripá de Minas/MG. Valor: R$4.000,00 (quatro mil reais). Vigência: 09/09/2026 à 20/09/2026.

VAGNER FONSECA COSTA. Prefeito

Publicado por: Eduardo Augusto Silva Santos Código Identificador: FD706FAD

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 039/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPÁ DE MINAS – Extrato

do contrato nº.173/2026 - Processo nº.104/2026 – Inexigibilidade n°.039/2026 – Partes: Município de Maripá de Minas e 18.330.596 Alex Batista Borges Pereira – CNPJ.: 18.330.596/0001-53. Objeto: Contratação de apresentação artística (DJ Lekão) para apresentação na 9ª. Festa do Peão de Maripá de Minas, a ser realizado no dia 19/09/2026, no Complexo Municipal de Eventos ―Prefeito Renato Manoel (Irio)‖, no município de Maripá de Minas/MG. Valor: R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Vigência: 10/09/2026 à 20/09/2026.

VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal. O valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a razão do período de 12 meses. Iniciado em 09/09/2026.

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.

Município de Moeda, 09 de setembro de 2026.

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal Moeda/MG

Publicado por: Juliana Conceição Silva Borges Código Identificador: 249D728C

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA REGULAMENTA AS ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PREVISTAS NO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC

O Prefeito do Município de Moeda, no uso de suas atribuições legais, e em estrito cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 02/2025.

VAGNER FONSECA COSTA.

Prefeito

Publicado por: Eduardo Augusto Silva Santos Código Identificador: DD55EB27

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA AVISO DE LICITAÇÕES - PREGÃO ELETRÔNICO 036/2026

O município de Moeda/MG, com fulcro na Lei Nacional 14.133/2021, torna público que fará realizar licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2026 – Processo nº 075/2026, tipo menor preço por item. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESTINADOS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOEDA/MG. A sessão eletrônica se realizará no dia 30/09/2026, às 08:00hs, através do site: www.licitardigital.com.br. Maiores informações no e-mail: [email protected], site: www.moeda.mg.gov.br ou pelo telefone: (31) 3575-1100.

DECRETA:

Art. 1º Para fins de apuração da renda familiar mensal prevista nos incisos VI e VII do art. 24 da Lei, considera-se:

I) Família: o núcleo de pessoas que vivem sob o mesmo teto, composto pelo requerente, cônjuge, companheiro(a), filhos, netos ou quaisquer parentes e agregados que contribuam ou dependam da economia familiar.

II) Renda Familiar Mensal: a soma dos rendimentos brutos mensais de todos os integrantes que residem no imóvel, incluindo salários, proventos, pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários, rendas de trabalho informal ou autônomo, e rendimentos de capital.

Parágrafo único. Não serão computados no cálculo da renda familiar os valores recebidos decorrentes de programas federais de transferência condicionada de renda, tais como o Programa Bolsa Família.

Art. 2º Para fins de concessão da isenção prevista no art. 24 do Código Tributário Municipal, o requerente deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com cadastro atualizado na forma da legislação federal aplicável.

§ 1º A comprovação de que trata o caput deverá ser realizada mediante apresentação

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