Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 17/09/2026 · pág. 336

DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

Cota única

31/07/2026

ANEXO III

Taxa de Licença Vigilância Sanitária FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA VENCIMENTO DESCONTO Cota Única Com Desconto Até 10/08/2026 10% Cota Única Sem Desconto Até 14/08/2026 SEM DESCONTO 30 (trinta) dias corridos após a expedição da Cota Única Sem Desconto guia de recolhimento/notificação de SEM DESCONTO lançamento, se o fato gerador ocorrer após o dia 15 (quinze) de maio de 2026 ANEXO IV Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA VENCIMENTO DESCONTO Cota Única Com Desconto Até 12/10/2026 25% Cota Única Com Desconto Até 14/10/2026 15% Cota Única Sem Desconto Até 16/10/2026 SEM DESCONTO

ANEXO IV

ANEXO V - Serviços relativos a Listagem de Serviços do ISS

FORMA DE PAGAMENTO VENCIMENTO Cota Única Sem Desconto Até o dia 20 do mês subsequente

ANEXO VI

Taxa de Manutenção de Cemitérios – TMC Arts. 221 à 224 Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO VII

Taxa de Serviços Diversos- TSD Arts. 225 à 229 Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO VIII

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE – Arts. 251 à 253 Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO IX

Taxa de Fiscalização da Veiculação de Publicidade – TFVP- Arts. 254 à 261 Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO X

Parcelamento do Solo (Aprovação, Parcelamento e Desmembramento) por M² Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO XI

Taxa de Fiscalização de Aprovação, Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos. Por M² Arts. 262 à 263 Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO XII

Taxa de Fiscalização da Ocupação do Solo em áreas e Vias ou Logradouros Públicos inclusive Mercado ou Feira (Licença para Uso de Solo). Arts. 264 a 265

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto

ANEXO XIII

Taxa de Licença para Comercio Eventual ou Ambulante Arts. 266 à 271 Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento. Cota Única Sem Desconto