DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO 202/2026 RESULTADO DE RECURSO – 1ª INSTÂNCIA – 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES- JARI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes EDITAL DE PUBLICAÇÃO –202/2026
RESULTADO DE RECURSO – 1ª INSTÂNCIA – 2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES- JARI
093ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª JUNTA DE 2026
A Junta Julgou os recursos abaixo, com as seguintes decisões dos processos impetrados nesta JARI.
| PLACA | DATA DECISÃO | DATA DA INFRAÇÃO | PROTOCOLO | NRO INFRAÇÃO | RESULTADO |
|---|---|---|---|---|---|
| SYJ3I64 | 15/09/2026 | 22/10/2025 | RJ-552/2026 | AG10222811 | INDEFERIDO |
| HHT9093 | 15/09/2026 | 09/11/2025 | RJ-562/2026 | AG10223815 | INDEFERIDO |
| HHT9093 | 15/09/2026 | 02/11/2025 | RJ-561/2026 | AG10223590 | INDEFERIDO |
| HHT9093 | 15/09/2026 | 02/11/2025 | RJ-560/2026 | AG10223589 | INDEFERIDO |
| HHT9093 | 15/09/2026 | 02/11/2025 | RJ-559/2026 | AG10223588 | INDEFERIDO |
| JOM8C48 | 15/09/2026 | 12/10/2025 | RJ-558/2026 | R100230637 | INDEFERIDO |
| PXB9748 | 15/09/2026 | 19/10/2025 | RJ-557/2026 | R100232512 | INDEFERIDO |
| RNH2A26 | 15/09/2026 | 21/10/2025 | RJ-556/2026 | AG10220300 | INDEFERIDO |
| RTT5B62 | 15/09/2026 | 27/10/2025 | RJ-553/2026 | R100234872 | INDEFERIDO |
| OPZ7510 | 15/09/2026 | 25/10/2025 | RJ-543/2026 | R100234072 | INDEFERIDO |
| RTL9I04 | 15/09/2026 | 24/10/2025 | RJ-551/2026 | R100233766 | INDEFERIDO |
| PXR1F28 | 15/09/2026 | 15/10/2025 | RJ-550/2026 | R100231296 | INDEFERIDO |
| PXR1F28 | 15/09/2026 | 19/10/2025 | RJ-549/2026 | R100232438 | INDEFERIDO |
| HKY2G92 | 15/09/2026 | 22/10/2025 | RJ-548/2026 | R100233271 | INDEFERIDO |
| QQU9B70 | 15/09/2026 | 18/10/2025 | RJ-547/2026 | R100231736 | INDEFERIDO |
| HJG9B97 | 15/09/2026 | 21/11/2025 | RJ-546/2026 | R100241382 | INDEFERIDO |
| EAY6603 | 15/09/2026 | 18/11/2025 | RJ-545/2026 | AG10224981 | INDEFERIDO |
| HJG9B97 | 15/09/2026 | 21/11/2025 | RJ-544/2026 | R100241768 | INDEFERIDO |
Total de Registros: 18
Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN / MG. O Recurso deverá ser protocolado na JARI/ RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, Rua Ari Teixeira da Costa, n° 1.100, Bairro Savassi, RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, CEP: 33880-630.
Presidência da JARI/RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, 16 de setembro de 2026.
Publicado por: Michele Viana de Freitas Código Identificador: AD21DD08
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DELIBERAÇÃO COPLAN - N.º 007/2026
DELIBERAÇÃO COPLAN - N.º 007/2026
Deliberação válida até 16 de Setembro de 2029 (Conforme Art. 10 da Resolução COPLAN nº 01/2022)
APROVA PARECER TÉCNICO SOBRE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA.
O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – COPLAN/RN, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, criado pela Lei Complementar n.º 037/2006, de 15 de dezembro e regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.998/2007, alterada pela Lei Municipal nº 3.258/2010, no uso de suas atribuições e, após apreciação do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, objeto do processo 3121/2024 (Análise de EIV) , e, em consonância com a deliberação da 4ª Reunião Ordinária de 2026, ocorrida em 16 de setembro de 2026, DELIBERA:
Fica aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento denominado Loteamento Pelicanos (Parcelamento do Solo – Loteamento), localizado Rua Eunice Cristimiano Delfino (antiga Rua Vinte e Cinco) do Bairro Cidade Neviana, conforme matrícula 3764 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, com as seguintes medidas mitigadoras e compensatórias:
MEDIDAS MITIGADORAS
Todas as medidas mitigadoras e compensatórias devem ser concluídas até o limite máximo da finalização da obra do empreendimento, sendo condicionantes para a liberação do TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS, parcial ou total.
| IMPACTOS | Nº MEDIDA | RESPONSÁVEL EXECUÇÃO |
PELA | PROPOSTA POR |
FORMA DE COMPROVAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO TERMO DE CUMPRIMENTO DO EIV |
|---|---|---|---|---|---|
| EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS |
1 Áreas destinadas à EUC (áreas institucionais) e ELUP (Espaço Livre de Uso Público), exceto as praças: Implantar cercamento em todo o perímetro da área institucional prevista no projeto de loteamento. |
Empreendedor |
SEMPLUR | Apresentar relatório fotográfico comprobatório demonstrando o progresso da execução da medida (antes, durante e depois) no processo de Análise de EIV. Vistoria no local a ser realizada pela secretaria municipal competente. |
|
| 2 Áreas destinadas à EUC (áreas institucionais) e ELUP (Espaço Livre de Uso Público), exceto aspraças: |
Empreendedor |
SEMPLUR | Apresentar relatório fotográfico comprobatório demonstrando oprogresso da execução da medida (antes, |
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