DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DECRETO SUPLEMENTACAO

PREFEITURA MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO DECRETO Nº 00168/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O(A) Prefeito(a) Municipal de , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no ART. 4º da Lei Municipal 1848/2025 de 16/12/2025 e art. 43 da Lei Federal 4.320/64, decreta:

Art. 1o. - Fica aberto o Crédito Alteração de Fonte de Recurso no valor total de R$ 55.860,01 (cinquenta e cinco mil , oitocentos e sessenta reais e um centavo ), nas seguintes dotações orçamentárias:

Unid. Orc........: 02.006.000 - SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA Função............: 04 - ADMINISTRACAO Subfunção.......: 122 - ADMINISTRACAO GERAL Programa........: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Proj/Ativ.........: 2.030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC Fonte...............: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Valor...............: R$ 7.333,66 Ficha: 00148 Unid. Orc........: 02.008.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função............: 10 - SAUDE Subfunção.......: 301 - ATENCAO BASICA Programa........: 0011 - ATENÇÃO BÁSICA Proj/Ativ.........: 2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC Fonte...............: 1621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL Valor...............: R$ 2.298,00 Ficha: 00299 Conta..............: 3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Fonte...............: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Valor...............: R$ 1.200,00 Ficha: 00301 Subfunção.......: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa........: 0012 - ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Proj/Ativ.........: 2.078 - MANUT. ATIV. ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC Fonte...............: 1621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL Valor...............: R$ 224,00 Ficha: 00329 Subfunção.......: 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO Programa........: 0013 - ASSITÊNCIA FARMACEUTICA Proj/Ativ.........: 2.082 - MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Conta..............: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC Fonte...............: 1621000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS GOVERNO ESTADUAL Valor...............: R$ 896,00 Ficha: 00362 Unid. Orc........: 02.009.002 - FUNDO MUNICIPAL/NACIONAL DE DESENV. EDUCAÇÃO Função............: 12 - EDUCACAO Subfunção.......: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa........: 0017 - EXPANSÃO MELHORIA CONTÍNUA DA EDUC. BÁSICA Proj/Ativ.........: 2.094 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL Conta..............: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte...............: 1571000 - TRANS. ESTADO CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO Valor...............: R$ 43.908,35 Ficha: 00479

Parágrafo Único: TRANSFERENCIAS ENTRE FONTES DE UMA MESMA FICHA DEVIDO A INSUFICIENCIA DE SALDO ORCAMENTARIO PARA ELABORACAO DE NOTA DE EMPENHO

Art. 2o. - Como recursos a abertura de Crédito Alteração de Fonte de Recurso no artigo primeiro deste decreto fica anulado o valor de R$ 55.860,01 (cinquenta e cinco mil , oitocentos e sessenta reais e um centavo ), referente a anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.

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