DOMGO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 17 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3705

Publique-se.

ALINE VIEIRA COSTA. Pregoeira – Portaria n. 2505/2026.

Publicado por: Aline Vieira Costa Código Identificador: 2655F59B

efetuado em 1 (uma) parcela no mês de novembro , no valor de R$ 10.066,31 (dez mil sessenta e seis reais e trinta e um centavos) , referente ao período trabalhado entre os dias 12 (doze) de novembro de 2026 a 12 (doze) de dezembro de 2026.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 11 de setembro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 289/2026 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

“CONCEDE CONVERSÃO DE 1/3 DE LICENÇAPRÊMIO EM ABONO PECUNIÁRIO, CONFORME INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o processo n° 2743/2026 , no qual a servidora NUBIA DE KASSIA FERREIRA , ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA , matrícula n° 476 , requer a conversão complementar de licença-prêmio em pecúnia;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico de Pessoal emitido em 10 de setembro de 2026, no qual consta que há 72 (setenta e dois) dias averbáveis da servidora, passando o período aquisitivo de 30/04/2014 a 30/04/2019 para 30/04/2014 a 17/02/2019 , e que atesta o direito da servidora à conversão de 1 (um) mês de licença-prêmio em pecúnia;

CONSIDERANDO que o servidor possui direito ao período aquisitivo de 30/04/2014 a 17/02/2019 , com 3 (três) meses de licençaprêmio a serem concedidos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Art. 59 da Lei Municipal nº 258/1991 , com a redação dada pela Lei Municipal nº 619/2016 , que estabelece os requisitos para a concessão da licença-prêmio;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 60 da Lei Municipal nº 258/1991 , que autoriza a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias-prêmio em abono pecuniário;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 59 da Lei Municipal nº 258/1991 , com a redação dada pela Lei Municipal nº 849/2025 , que permite o fracionamento do gozo das férias-prêmio;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos requisitos legais e mantimento das atividades administrativas;

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido o direito de Licença-Prêmio a servidora NUBIA DE KASSIA FERREIRA , portadora do CPF n° 716.256.071-72, matrícula n° 476 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA , referente ao processo supramencionado, dos seguintes períodos aquisitivos:

• 30/04/2014 a 17/02/2019

• Art. 2º Fica autorizada a conversão em pecúnia de (um) mês de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 30/04/2014 a 17/02/2019.

§ 1º O valor total do abono pecuniário correspondente à conversão é de R$ 10.066,31 (dez mil sessenta e seis reais e trinta e um centavos) , calculado com base nas vantagens permanentes do cargo (vencimento e quinquênio), conforme orientação do TCM/GO e TJ/GO.

§ 2º O gozo, de 2 (dois) meses , será do dia 11 de setembro de 2026 a 11 de novembro de 2026 eo pagamento de 1/3 em pecúnia será

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS , em 16 de setembro de 2026.

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS Prefeito

Publicado por: Naiara Cristina Pereira Santos Código Identificador: 42B45770

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GOIÁS, inscrito no CNPJ nº02.134.820/0001-44 , por intermédio da sua Comissão de Contratação, torna público a intenção de adquirir AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS Á DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÁS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS , segundo os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, que pode ser retirado do site oficial do Município (cachoeiradegoias.go.gov.br/), para a qual será utilizado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

As propostas das empresas interessadas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected] , WhatsApp (64)98482-1176 ou ainda entregues na Comissão de Licitação da prefeitura de Cachoeira de Goiás -Go no Endereço: Rua Coronel Seabra Guimãres,N°321,Centro, Cachoeira de Goiás-GO,até às 17:00 horas do dia 21/09/2026 , com referência ao procedimento de dispensa de licitação, do processo nº 2838/2026.

Para efeito de seleção das propostas as empresas interessadas deverão encaminhar ao município os seguintes documentos:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ, que deve ser compatível com o objeto da contratação;

• Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, que deve ser compatível com o objeto da contratação;

– Certidões Negativas de Débitos relativos à União, Estado, Município sede da empresa interessada e Município de Cachoeirad e Goiás - Go; certidão FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

–Proposta nos termos do Termo de Referência ou modelo apresentado pela administração pública;

As demais condições da contratação encontram expressas no Termo de Referência.

Cachoeira de Goiás - GO, 16 de SETEMBRO de 2026.

JOSY MEIRE SILVA Agente de Contratação

Cachoeira de Goiás - GO

Publicado por: Josy Meire Silva Código Identificador: 56A56E54

www.diariomunicipal.com.br/agm 17