DOMGO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 17 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3705

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 3E3EB47A

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA DECRETO Nº 214, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a liberação parcial da garantia hipotecária constituída sobre o Loteamento Residencial Jardim Paulista e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA , Estado de Goiás, no

uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.223 de 20 de junho de 2008, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município de Goianira;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa SPE JARDIM PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos do Processo Administrativo nº 8534/2026, por meio do qual solicita a baixa parcial da caução hipotecária relativa aos lotes vinculados à execução da rede de distribuição de energia elétrica e da iluminação pública do Loteamento Residencial Jardim Paulista; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 102/2021, que aprovou o Loteamento Residencial Jardim Paulista e estabeleceu, dentre as obrigações da empreendedora, a implantação do sistema de rede de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública; CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria Técnica elaborado pelo Departamento de Engenharia do Município, que constatou a implantação satisfatória da infraestrutura correspondente às etapas vistoriadas e concluiu pela viabilidade da liberação proporcional da caução.

DECRETA:

Art. 1º – Fica autorizada a liberação parcial da garantia hipotecária constituída em favor do Município de Goianira sobre os seguintes imóveis do Loteamento Residencial Jardim Paulista, de propriedade da empresa SPE JARDIM PAULISTA EMPREENDIMENTOS LTDA:

I – Lote 23 da Quadra 01; II – Lote 24 da Quadra 01; III – Lote 25 da Quadra 01; IV – Lote 26 da Quadra 01; V – Lote 27 da Quadra 01; e VI – Lote 28 da Quadra 01.

Art. 2º – Permanecem vinculados ao Município de Goianira, como garantia da execução das obras remanescentes, os demais lotes originalmente caucionados e não relacionados no art. 1º deste Decreto. Parágrafo único. A garantia remanescente permanecerá vigente até que sejam cumpridas as obrigações relativas às etapas ainda não concluídas e atendidos os requisitos estabelecidos na legislação municipal e nos atos de aprovação do empreendimento.

Art.3º – Eventuais despesas, custas, emolumentos e demais encargos decorrentes da averbação da baixa da garantia hipotecária correrão exclusivamente por conta da interessada. Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goianira, 16 de setembro de 2026.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO Prefeito Municipal

Publicado por: Claudia Giovanna Alves Martins Código Identificador: D9332CA1

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 006/2026.

O Município de GOIANIRA, através de seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizou no dia 25 de agosto de 2026 às 09:00, na sala de Auditório da Prefeitura Municipal de Goianira, o pregão presencial n° 006/2026 que tem por objeto:

Registro de preços para aquisição de equipamentos de telecom., tendo como vencedoras as Empresas:

BLUE COMPANY SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 57.339.990/0001-04 estabelecida na RUA VALDEMAR GONZAGA nº 532QD 34 LT 03 Bairro CENTRO GUAPO, vencedora dos itens abaixo relacionados:168, 169.

TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 108.045,00

ESSENCIAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 48.941.593/0001-17 estabelecida na AVENIDA T9 nº 252QUADRA G19 LOTE 18/19 SALA 01 Bairro SETOR MARISTA GOIANIA, vencedora dos itens abaixo relacionados:20, 21, 145, 146, 151, 152. TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 483.200,00

JEAN EVERSON PEREIRA NASCIMENTO-INOVARE, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 41.848.902/0001-60 estabelecida na AV. MANTIQUEIRA nº 583QD.14, LT.06 Bairro URIAS MAGALHÃES GOIANIA, vencedora dos itens abaixo relacionados:4, 5, 65, 70, 71, 176, 177.

TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 534.486,00

RB LIFE EIRELI, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.229.359/0001-78 estabelecida na Rua 86 nº 54Quadra F32, Lote 06 Bairro Setor Sul GOIANIA, vencedora dos itens abaixo relacionados:2, 9, 12, 13, 14, 15, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 38, 42, 44, 45, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 66, 69, 77, 78, 79, 80, 81, 84, 86, 87, 89, 90, 93, 95, 98, 99, 100, 114, 116, 118, 120, 121, 124, 125, 127, 128, 129, 130, 154, 159, 160, 161, 170, 171, 178, 180, 181. TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 1.224.782,96

SOLVING WORKS LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 31.244.501/0001-47 estabelecida na R SEBASTIAO NETO nº S/NQD. 14 LT. 11 Bairro CENTRO DAMOLANDIA, vencedora dos itens abaixo relacionados:6, 10, 11, 16, 17, 19, 22, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 64, 74, 75, 94, 96, 107, 112, 113, 115, 117, 119, 122, 126, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 150, 172, 173. TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 2.793.706,90

STAGE BRAZIL LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 67.702.124/0001-90 estabelecida na GAMA nº S/NQD 15, LT 58 Bairro SETOR LESTE BRASILIA, vencedora dos itens abaixo relacionados:91, 92, 105, 106, 108, 123, 140, 142, 143, 144, 158, 162, 163, 164, 179.

TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 608.971,69

TSN TECHNICAL SERVICE NETWORK LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.828.326/0001-44 estabelecida na RUA MANAUS nº 129QUADRA 13, LOTE 01 Bairro JARDIM DAS ESMERALDAS GOIANIA, vencedora dos itens abaixo relacionados:1, 3, 24, 39, 40, 50, 54, 55, 60, 63, 67, 68, 72, 73, 76, 97, 101, 102, 109, 110, 111, 141, 153, 155, 156. TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 579.776,00

WEBMAIS DISTRIBUIDORA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 41.105.485/0001-65 estabelecida na AVENIDA BRASIL nº S/NQD 4 LT 2 Bairro CENTRO CERES, vencedora dos itens abaixo relacionados:7, 8, 18, 41, 43, 46, 47, 48, 49, 82, 83, 85, 88, 103, 104, 131, 132, 134, 147, 148, 149, 157, 165, 166, 167, 174, 175.

TOTAL DO FORNECEDOR .........R$ 1.694.723,15

TOTAL DO CERTAME .........R$ 8.027.691,70

Importa-se o presente Pregão na importância total de R$ 8.027.691,70 (oito milhões e vinte e sete mil e seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos).

PUBLIQUE-SE.

GOIANIRA , 16 DE SETEMBRO DE 2026.

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO Prefeito

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