Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 17/09/2026 · pág. 53

DOMGO 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 17 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3705

os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria que se pretende contratar, que ensejam a inviabilidade de competição; CONSIDERANDO os Pareceres e Manifestações constantes deste Procedimento Administrativo;

CONSIDERANDO que a empresa MENDES E QUEIROZ CONTABILIDADE PUBLICA LTDA , na pessoa do seu sócio administrador possui singularidade e notória especialidade e inspiram confiança para executar o objeto do contrato, sendo essa confiança imprescindível para a prestação dos serviços a serem contratados; CONSIDERANDO que o prestador dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria pode ser escolhido por discricionariedade do Gestor do município, cuja escolha está relacionada à confiança por ela depositada em quem vai ser contratado, o que também inviabiliza a competição, e de consequência, a própria licitação.

CONSIDERANDO que não há como viabilizar a competição da aferição da melhor prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, e de consequência, a própria licitação, se o mesmo depende de implementação futura;

CONSIDERANDO o princípio da segurança jurídica, externado nos enunciados/julgamentos/súmulas citadas no Termo de Referência; CONSIDERANDO a Proposta apresentada.

acompanhamento da tramitação e votação na Câmara Municipal, suporte na análise de emendas parlamentares, remessa eletrônica dos dados ao tribunal de contas dos municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e o monitoramento integral do processo até a sua aprovação final, conforme Termo de Referência e Proposta anexo.

PRAZO: 14/08/2026 a 31/12/2026

VALOR: O valor será pago em única parcela fixa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , a ser pagos mediante ao serviço prestado, atestada pelo órgão de fiscalização da Prefeitura Municipal de Piranhas Goiás.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.

Piranhas, 14 de agosto de 2026.

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES Gestora do Município de Piranhas/GO

Publicado por: Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende Código Identificador: 4CE9B687

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PORANGATU

DECLARO

Art. 1º. Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa MENDES E QUEIROZ CONTABILIDADE PUBLICA LTDA , representada por seu proprietário, o Senhor ROBSON MENDES SILVEIRA , inscrito no CPF sob o nº 409.382.471-15, para a prestação dos serviços de que trata o Termo de Referência constante dos autos deste processo, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) .

Art. 2º. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES Gestora do Município de Piranhas/GO

Publicado por: Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende Código Identificador: 4143401F

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 139/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 139/2026

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5825/2026 CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE

PIRANHAS/GO.

CONTRATADA: MENDES E QUEIROZ CONTABILIDADE PÚBLICA LTDA, pessoa Jurídica, com sede a Rua: 219, nº 38, Quadra: 19, Lote: 08, Sala: 01, Setor Leste Vila Nova, Goiânia/Go, CEP: 76.645-160, inscrito no C.N.P.J. sob nº 58.484.112/0001-45, ora representado pelo seu sócio, o Senhor ROBSON MENDES SILVEIRA, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 1.624.162/2.ª via expedida pela SSP-GO, inscrito no CPF (MF) sob o nº 409.382.471-15, inscrito no CRC/TO-000582/O-5 T-GO.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) do município de Piranhas Goiás, relativo ao exercício financeiro de 2027. O escopo compreende a execução do estudo técnico especializado (projeções de receita e fixação de despesas), planejamento e condução da audiência pública,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU EXTRATO TERMO ADITIVO EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2021

EXTRATO TERMO ADITIVO

EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Artigo 65 , inciso II, alínea ´´d``, da Lei 8.666/1993.

CONTRATANTE : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORANGATU

CONTRATADO: COOPERATIVA DE LOCADORES DE VEICULOS, MÁQUINAS E SERVIÇOS DE PORANGATU/GO OBJETO : Alterar as condições de contratação original prorrogando o prazo de vigência do Contrato nº 063/2021. VIGÊNCIA: 12/09/2026 a 11/09/2027

VALOR: R$ 2.536.260,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais).

DATA ASSINATURA: 11/09/2026

PROCESSO : 17807/2021

Publicado por: Maise de Castro Código Identificador: 03D9060C

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGATU EXTRATO TERMO ADITIVO EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2021