DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

Publicado por: Taciana Almeida Alves da Silva Shen Código Identificador: D1C7812D

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO TERMO DE ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35831301/2025

O MUNICÍPIO DO IPOJUCA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel João de Souza Leão, nº 400, Centro, Ipojuca/PE, inscrito no CNPJ nº 11.294.386/0001-08, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS — SEINFRA, neste ato representadas pelo Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr.

Lucas Felipe Ferreira, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 279/2026 — Adesão nº 038/2026, especialmente a autorização do Órgão Gerenciador, a anuência da empresa detentora da ata, o Técnico nº 0454/2026 - CGM e Parecer CT.CV nº 414/2026/PGM , bem como os demais documentos constantes dos autos, AUTORIZA E RATIFICA A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35831301/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 257/2025, gerenciada pela Diretoria de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, nos termos seguintes:

● Adesão à Ata de Registro de Preços: nº 35831301/2025;

• Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 257/2025;

• Vigência da Ata: 30/09/2025 a 30/09/2026;

● Órgão Gerenciador/Concedente: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Secretaria Municipal de

Planejamento e Gestão — Diretoria de Licitações e Contratos;

• Órgão Aderente: Prefeitura do Município do Ipojuca — CNPJ 11.294.386/0001-08;

● Empresa detentora do registro: PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — CNPJ 27.626.290/0008-06;

● Objeto: contratação, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, de 20 (vinte) licenças/assinaturas do pacote

de software Autodesk Architecture, Engineering & Construction (AEC) Collection (Item 1, CATSER 2435),

destinadas às equipes técnicas da Secretaria de Infraestrutura e Obras e da Secretaria de Projetos

Especiais do Município do Ipojuca, na proporção de 10 (dez) licenças para cada Secretaria;

● Valor total da adesão: R$ 918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais).

Ipojuca, 16 de setembro de 2026.

701.690,60 (setecentos e um mil, seiscentos e noventa reais e sessenta centavos).

Vigência do contrato : 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da sua publicação.

Itaíba - PE, 17 de setembro de 2026.

BRUNA RAFAELLA FERREIRA DE BRITO TEOTÔNIO Secretária de Saúde

Publicado por: Elimarcos Ramos da Silva Código Identificador: 013E9496

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 39/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a consolidação cadastral, adequação da natureza jurídica, inclusão de nome fantasia, fixação de sede e endereço eletrônico oficial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itaíba – IPREVI, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 9.717/1998, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Municipal do Regime Próprio de Previdência nº 293/2004:

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, conformidade e padronização dos atos cadastrais do Regime Próprio de Previdência Social perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos de controle externo;

CONSIDERANDO a Tabela de Natureza Jurídica da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA/IBGE), que define a classificação do ente gestor previdenciário como Autarquia Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica formalmente atualizada e ratificada a natureza jurídica do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.177.308/0001-56 , que passa a adotar perante a Receita Federal do Brasil e demais cadastros públicos o código 112-0 – Autarquia Municipal , dotada de personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

LUCAS FELIPE FERREIRA

Secretário de Infraestrutura e Obras Secretário de Projetos Especiais

Publicado por: Taciana Almeida Alves da Silva Shen Código Identificador: 536BBF55

Art. 2º Fica adotado e inserido oficialmente, para fins cadastrais, de comunicação e de identificação institucional, o seguinte Nome Fantasia:

• Nome Fantasia: IPREVI

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAÍBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão de Credenciamento do Município de Itaíba - PE, que declarou como Habilitada e Credenciada para o Item 2, a empresa LARISSA DE LIMA SARMENTO, inscrita no CNPJ n° 31.059.987/0001-43, que teve como objeto o Credenciamento para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de armação com lentes de grau, para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde do Município de Itaíba - PE, com o valor de R$

Art. 3º Fica fixada a nova sede administrativa e domicílio fiscal do IPREVI no seguinte endereço:

• Logradouro: Rua Águas Belas, nº 01, Térreo

• Município/UF: Itaíba/PE

• CEP: 56550-000

Art. 4º Fica estabelecido como canal de comunicação institucional e correio eletrônico corporativo oficial da entidade o endereço: E-mail: [email protected]

Art. 5º Fica a Diretoria Executiva do IPREVI autorizada a praticar todos os atos necessários perante os sistemas da Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ministério da Previdência Social (MPS) e instituições bancárias, visando à efetivação e regularização das alterações dispostas neste Decreto.

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