DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

6. DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

6.1.A Administração Municipal observará, em todos os atos posteriores, a ordem de classificação estabelecida no resultado definitivo do Concurso Público nº 001/2022.

6.2.A apresentação simultânea de documentos pelos candidatos convocados tem finalidade exclusivamente administrativa e procedimental, destinada a permitir que a Administração disponha, em tempo hábil, da documentação dos candidatos potencialmente alcançados pelo número de vagas, especialmente diante da proximidade do encerramento da validade do certame.

6.3.Assim, o candidato classificado em posição posterior somente poderá ser nomeado caso, respeitada a ordem classificatória e o número de vagas, esteja efetivamente alcançado pelo provimento após a conclusão das etapas administrativas anteriores.

7. DA VALIDADE DO CONCURSO

7.1.O Concurso Público nº 001/2022 possui validade até04 de novembro de 2026, nos termos da Portaria nº 039/2024.

7.2.Em razão da proximidade do termo final de validade do certame, os candidatos deverão observar rigorosamente os prazos estabelecidos neste Edital.

7.3.Os atos de eventual nomeação decorrentes deste procedimento deverão observar a vigência do concurso e os demais requisitos legais aplicáveis.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 8.1.A convocação prevista neste Edital não constitui, por si só, ato de nomeação, provimento ou posse.

8.2.Eventual nomeação dependerá da conclusão da análise documental e da comprovação de todos os requisitos necessários à investidura, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas. 8.3.O candidato é responsável pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados, sujeitando-se às consequências administrativas, civis e penais decorrentes de eventual falsidade.

8.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas as disposições do Edital do Concurso Público nº 001/2022, da legislação aplicável e dos princípios que regem a Administração Pública.

8.5.Este Edital será publicado no meio oficial de divulgação dos atos da Câmara Municipal e, quando cabível, nos demais meios utilizados para publicidade dos atos relativos ao Concurso Público nº 001/2022.

Santa Terezinha/PE,16de setembro de 2026.

ARNODO LUSTOSA DA SILVA

Presidente

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANEXO II DOCUMENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO

Os candidatos convocados deverão apresentar, dentro do prazo estabelecido neste Edital, a seguinte documentação, observadas as exigências constantes doEdital Regulador do Concurso Público nº 001/2022:

a)Comprovação de Escolaridade/Pré-Requisitos constantes do Capítulo 2 deste Edital, devendo o Comprovante de Escolaridade ser apresentado em via original ou fotocópia autenticada; b)Comprovação dos requisitos enumerados no item 3.1 do Capítulo 3; c)Uma foto 3x4 recente;

d)Cópia da carteira de identidade (RG);

e)Cópia autenticada do título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

f)Cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; g)Cópia do documento de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

h)Certidão negativa ou folha corrida expedida pelo Poder Judiciário dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e Eleitoral do local ou dos locais em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos;

i)Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados nos quais o candidato tiver residido nos últimos cinco anos; j)Comprovante de ter exercido efetivamente a função de jurado, quando for o caso;

l)Comprovação ou declaração de não acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas;

m)Número de conta corrente bancária, para fins de cadastramento funcional e pagamento da remuneração, conforme orientação da Administração;

n)Comprovante de endereço atualizado;

o)Declaração de Bens,na forma exigida pela legislação aplicável e pelo Edital Regulador.

1. DA OBSERVÂNCIA DO EDITAL REGULADOR

1.1.A documentação acima deverá ser apresentada em conformidade com as disposições doEdital Regulador do Concurso Público nº 001/2022, especialmente quanto aos requisitos, forma de comprovação e condições para investidura no cargo. 1.2.Os documentos que, em razão da natureza do cargo ou da situação individual do candidato, não lhe forem aplicáveis deverão ser apresentados somente quando houver exigência específica no Edital Regulador.

1.3.A Administração poderá solicitar, quando necessário, a apresentação de documentos complementares destinados exclusivamente à comprovação de requisitos já previstos no Edital Regulador ou na legislação aplicável.

1.4.A apresentação da documentação prevista neste Anexo constitui etapa de verificação das condições necessárias à eventual investidura enão implica, por si só, nomeação ou posse, devendo ser observadas a ordem de classificação, o número de vagas, os requisitos editalícios e os demais requisitos legais aplicáveis.

Santa Terezinha/PE,16de setembro de 2026.

ARNODO LUSTOSA DA SILVA Presidente

Publicado por: Raíla Tuane Prazeres de Lima Código Identificador: D1C31C67

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 2002/2025 - EXTRATO DE ADITIVO - ADITIVO Nº 2001/2026

CARGO:AUXILIARADMINISTRATIVO

Processo nº 2017/2025 Dispensa nº 20002/2025. Aditivo nº 2001/2026; Contratado TRASH COLETA E INCINERAÇÃO DE LIXO HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 10.482.492/0001-52. Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de Coleta, Transporte, tratar por incineração e dar o destino final às cinzas dos resíduos dos grupos A,B e E para órgãos geridos pelo Fundo

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