DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

O Município de São José da Coroa Grande, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto trata do registro de preços, consignado em ata, para contratação de empresa especializada para a aquisição de EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS MÉDICO-HOSPITALARES, com a finalidade de atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de São José da Coroa Grande. Orçamento estimativo R$ 61.999,00. INÍCIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir das 10h do dia 21/09/2026. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTAS: No dia 01/10/2026 a partir das 10h (horário de Brasília). Edital e anexos disponibilizado em: , INFORMAÇÕES: [email protected]. Sandro Silva Rocha Lins, Agente de Contratações.

São José da Coroa Grande/PE, 16 de setembro de 2026.

53 c/c art. 73, III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de São José do Egito, para o exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado em conformidade com as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

III – a estrutura e a organização do orçamento;

IV – a frustração de receitas, os riscos fiscais e a reserva de contingência;

Publicado por: Sandro Silva Rocha Lins Código Identificador: F6BFA33A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20006/2026

CONTRATO Nº 20006/2026, assinado em 16/09/2026.

Objeto: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SSAA) - SERRA DO CATOLÉ.

Processo Administrativo nº 20007/2026.

Modalidade: Concorrência - Eletrônica nº PMSJB-CO-008/2026.

CONTRATANTE: Secretaria de Recursos Hídricos, CNPJ nº 10.280.055/0001-56.

CONTRATADO: CONSTRUTORA SEVERO LTDA, CNPJ nº 37.602.987/0001-24.

Valor Global: R$ 1.174.904,65 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Vigência Inicial: 16 de Setembro de 2026.

Vigência Final: 15 de Dezembro de 2026.

VINICIUS MARQUES ALVES - Prefeito.

São José do Belmonte - PE, 16 de Setembro de 2026.

Publicado por: Romualdo de Carvalho Falcão Código Identificador: BE21A142

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

V – as alterações orçamentárias;

VI – as condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas, bem como para a realização de despesas de competência de outros entes federativos;

VII – as despesas de caráter continuado e as obras públicas;

VIII – a vinculação de recursos;

IX – o acompanhamento das metas e a transparência;

X – as disposições relativas à dívida pública municipal;

XI – as disposições relativas às despesas com pessoal;

XII – as disposições relativas às alterações da legislação tributária;

XIII – o sistema de custos;

XIV – as emendas parlamentares impositivas; e

XV – as disposições gerais.

Art. 2º Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – ARF – Tabela 1 – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;

II – AMF – Tabela 1 – Metas Anuais;

III – AMF – Tabela 2 – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

IV – AMF – Tabela 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

V – AMF – Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

VI – AMF – Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

VII – AMF – Tabela 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 936, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Egito para o exercício financeiro de 2027 (LDO 2027) e dá outras providências.

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO , Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo

VIII – AMF – Tabela 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e

IX – Metodologia.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 3º As metas fiscais relativas às receitas, às despesas, ao resultado primário, ao resultado nominal e ao montante da dívida pública para o exercício de 2027, bem como as demais disposições de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos Anexos e Demonstrativos que integram esta Lei.

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