DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL ATA Nº 066/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO [email protected]

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 66/2026

Aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2026, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAMANDARÉ-PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.186.339/0001-03, com sede na Rua José Geraldo Lopes da Rosa, s/n, QD. 23, Lote 17, nesta Cidade, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada pela Secretária, a Sra. Daniela Darck Alves de Souza , brasileira, inscrita no CPF/MF nº 035.627.914-61, e portadora do RG n°. 6.246.044 SDS/PE, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026 e de outro lado, a empresa adjudicatária nos itens abaixo, Homologada em 19/08/2026, doravante denominada FORNECEDOR , tem entre si, justo e avançado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado neste Município de Tamandaré/PE, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando o compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

1.1. Fornecedor:

Empresa: Novo Horizonte Comércio Ltda - ME , CNPJ Nº 53.904.932/0001-25, com sede na Rua Manoel de Lulu, nº 31, Pilar, Ilha de Itamaracá – PE. CEP: 53.900-000, Telefone (81) 99241-9533, e-mail: [email protected], representada pela sua sócia, Sra. Vânia Maria Ferreira da Rocha , brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua Inácio Leopoldo, nº 96, Iputinga, Recife - PE, CEP: 50.670-490. RG Nº 3.509.447 SDS/PE, CPF/MF Nº 613.084.984-20.

Valor Total registrado: R$ 77.700,00 (setenta e sete mil e setecentos reais) .

2. DO OBJETO

2.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de uniformes e materiais acessórios personalizados, destinados ao Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

– SCFV, Centro de Referência da Assistência Social (PAIF), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (PAEFI), Programa Criança Feliz, Cadastro Único e Cozinha Comunitária, atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social de Tamandaré/PE , constantes no Termo de Referência, anexo I do edital, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

3.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

4. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamandaré/PE.

4.2. Se não participarem da elaboração, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 3º A faculdade conferida neste item estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.

§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 5º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere este item não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

5.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

5.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

5.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

5.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

5.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a

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