DOMPE 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4184
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, o Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias – SIACI e o Sistema de Cadastramento de Pessoa Física – SICPF;
CONSIDERANDO que, após a aprovação dos cadastros e do respectivo enquadramento pela CAIXA, compete ao Agente Executor promover a formalização e a assinatura dos contratos com os beneficiários, observadas as regras do Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, no âmbito do procedimento administrativo de REURB-S já instaurado, o resultado do enquadramento dos grupos familiares processado no âmbito do REGMEL/FDS, para fins de continuidade das ações de regularização fundiária;
DECRETA
Art. 1º Fica homologado, para fins de prosseguimento do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S , instaurado pelo Decreto Municipal nº 2.840, de 11 de junho de 2026, o resultado do enquadramento dos grupos familiares processado no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional – REGMEL/FDS, conforme relação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Anexo Único apresenta, de forma individualizada, o resultado do enquadramento dos grupos familiares para: I – melhoria habitacional; e
II – regularização fundiária.
Art. 3º O resultado homologado por este Decreto decorre dos cadastros e levantamentos realizados no âmbito do Programa pelo Agente Executor e do respectivo processamento e enquadramento cadastral e financeiro, não se confundindo com a seleção municipal específica das famílias a serem contempladas com obras de melhoria habitacional.
Art. 4º A homologação do enquadramento de que trata este Decreto não altera a classificação da regularização fundiária como REURB-S , já estabelecida pelo Decreto Municipal nº 2.840, de 11 de junho de 2026.
Art. 5º A situação individual dos beneficiários observará o resultado constante do Anexo Único, sem prejuízo da manutenção e verificação das demais condições e requisitos exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis ao Programa.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Relações Institucionais
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
ANEXO ÚNICO ENQUADRAMENTO DOS GRUPOS FAMILIARES PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL – REGMEL/FDS NUIC ARMINDO DA PAZ
| NIS MASCARADO | NOME BENEFICIÁRIO | APTO HABITACIONAL | APTO FUNDIÁRIA |
REGULARIZAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| *9871 | ADRIANA MARIA FRANCISCO DE CASTRO | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *2232 | ALEXANDRA CAMPELO DE FRANCA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *5370 | ALEXSANDRA SILVA MONTEIRO | 001 - Não apto | 002 - Apto | |
| *8483 | ALINE MARIA DA SILVA SOUZA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *9556 | AMARO JOSE DA SILVA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *3844 | ANA LUCIA MARIA DOS SANTOS | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *9250 | ANA MARIA BARRETO | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *5456 | ANA PAULA MARIA DOS SANTOS | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *1858 | ANDREIA JOSE DE SOUZA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *4549 | ANDREZA ANDRIL DANTAS DE ASSIS | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *7124 | ANGELINA MARIA SANTOS DOS ANJOS | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *9639 | ANTONIA JUDITE DA SILVA OLIVEIRA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *0736 | BETANIA MARIA DA SILVA | 001 - Não apto | 002 - Apto | |
| *3147 | BRENDA CIOMARA DA SILVA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *4902 | CARLA CRISTINA NOGUEIRA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *4776 | CIRLANIA BARBOSA DA SILVA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *7959 | DANIELA BIEL DA SILVA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *3999 | DEIS MARIA COELHO COUTINHO | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *7415 | ELANE BATISTA DA SILVA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *0047 | ELIANE FRANCISCA DOS SANTOS | 001 - Não apto | 002 - Apto | |
| *8050 | ELIENE SEVERINA COSTA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *8974 | ELINELMA FERREIRA DOS SANTOS | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *7638 | ELIZANGELA ARLINDA DA CONCEICAO | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *4114 | ELIZANGELA GERONIMO DA SILVA GOMES | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *3541 | ELIZANGELA PETRUCIO DA SILVA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *2499 | EURIDES LIRA DE SOUZA | 002 - Apto | 002 - Apto | |
| *8488 | FERNANDA GUEDES DE HOLANDA CAVALCANTI | 002 - Apto | 002 - Apto |
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