DOEPA 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4  diário oficial Nº 36.767 Quinta-feira, 17 de SETEMBRO de 2026 EXECUTIVO . GABINETE DA GOVERNADORA . GABINETE DO GOVERNADOR DECRETO Nº 5.010, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA NEURIONE DA COSTA COUTINHO e de MAYCOM DA COSTA COUTINHO, esposa e filho, respecti- vamente, do 2º SARGENTO PM NAZARENO DOS SANTOS COUTINHO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 107, combinado ao art. 30, inciso I, alíne- as “a” e “c”, da Lei Complementar nº 142/2021; e Considerando os termos do Processo nº 2024/843134, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 3.866,09 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos), em favor de MARIA NEURIONE DA COSTA COUTINHO e de MAYCOM DA COSTA COUTINHO, esposa e filho, respectivamente do 2º SARGENTO PM NAZA- RENO DOS SANTOS COUTINHO, falecido em 08 de março de 2024, em de- corrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo a integralidade do montante do benefício, a contar da data do óbito na seguinte proporção: I - 50% (cinquenta por cento) a MARIA NEURIONE DA COSTA COUTINHO; II - 50% (cinquenta por cento) a MAYCOM DA COSTA COUTINHO. Parágrafo único. O filho menor faz jus à cota-parte da Pensão Especial Mili- tar até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovar a condição de estudante e desde que não perceba remuneração, caso em que o direito se estenderá até que complete 24 (vinte e quatro) anos. Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e de- mais vantagens da graduação de 2º Sargento PM a que foi promovido post- mortem, assim discriminados: Soldo (100%)................................................................. R$ 1.528,10 Gratificação de Risco de Vida (100%)................................. R$ 1.528,10 Gratificação de Habilitação Militar (20%)............................ R$ 305,62 Gratificação de Tempo de Serviço (15%)............................ R$ 504,27 Provento Mensal............................................................. R$ 3.866,09 Parágrafo único. A Pensão Especial Militar de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste Decreto. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de novembro de 2025. HELDER BARBALHO Governador do Estado Protocolo: 1374918 DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto Estadual nº 59, de 8 de abril de 2019; Considerando as informações constantes no Processo nº E-2026/3264316, D E C R E T A: Art. 1º Ficam exonerados do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COE- MA) os representantes a seguir nominados: I - REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO: a) Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME): Titular: Paulo Eduardo Maestri Bengston Suplente: Mauro Rodrigues Bastos Art. 2º Ficam nomeados para compor o Conselho Estadual de Meio Am- biente (COEMA) os representantes a seguir nominados: I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a) Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME): Titular: Mauro Rodrigues Bastos Suplente: Marcelo Benedito Lara da Silva Art. 3º Os membros ora nomeados cumprirão o restante do mandato refe- rente ao biênio 2025/2027. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 DE SETEMBRO DE 2026. HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado Protocolo: 1374917 CASA CIVIL DA GOVERNADORIA . ERRATA . Errata da Portaria n°. 0609/2026-CRG, de 15/09/2026, Publicada no DOE Nº 36.765 de 16/09/2026. Onde se lê: Período Aquisitivo 21/07/2020 A 20/07/2021 Leia-se: Período Aquisitivo 30/10/2024 A 29/10/2025 Belém-Pa, 16 de setembro de 2026. Protocolo: 1374553 PORTARIA Nº 1.831/2026-CCG, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 2.168, de 27 de maio de 1997, e CONSIDERANDO os termos do Processo nº 2026/3392967, R E S O L V E: autorizar RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR, Secretário de Estado da Fazenda, a viajar para Rio de Janeiro/RJ, nos dias de 20 e 21 de setembro de 2026, devendo responder pelo expediente do Órgão, na ausência do titular, LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR, Secretário Adjunto do Tesouro. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 16 DE SETEMBRO DE 2026. LUIZIEL GUEDES Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado PORTARIA Nº 1.832/2026-CCG, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os termos do Processo nº 2026/3387971, R E S O L V E: designar a servidora JACQUELINE CRISTIANE TAVARES FAVACHO GIOR- DANO, matrícula funcional nº 6403210/3, ocupante do cargo de Assessor Administrativo II, para responder pelas demandas de Encargos Sociais da Casa Civil da Governadoria do Estado, no período de 15 a 29 de setembro de 2026, durante as férias do titular. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 16 DE SETEMBRO DE 2026. LUIZIEL GUEDES Chefe da Casa Civil da Governadoria do Estado Protocolo: 1374915 CASA MILITAR DA GOVERNADORIA . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 456/2026 – GAB/CMG, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. O CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, usando as atribuições delegadas pelo inciso IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022; Considerando o disposto no § 2º do art. 78 da Lei Complementar nº 142 de 16 de dezembro de 2021; e Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3189080; RESOLVE: Art. 1º - FICA RENOVADA A CONVOCAÇÃO do STEN BM RR ANTÔNIO EDU- ARDO DA SILVA NEVES, MF n° 5084580/2, pelo período correspondente a vigência do 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 004/2022 – TJPA x CBMPA, observado o limite etário previsto no §2º do Art. 78 da Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021, para desenvolver suas atividades no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei- tos a contar de 18 de setembro de 2026. CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 16 DE SETEMBRO DE 2026. OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR - CEL QOPM RG 9916  Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado Protocolo: 1374882 PORTARIA Nº 452/2026 – GAB/CMG, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, usando as atribuições delegadas pelo inciso IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022; Considerando o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 82 da Lei Com- plementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021, e Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3279503; RESOLVE: Art. 1º- FICA DISPENSADO, ex-officio, o CEL QOBM RR MARCO ANTÔNIO GOMES, MF n° MF 5038014/2, convocado pelo período de 02 (dois) anos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nº 36.324 de 11 de agosto de 2025. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de agosto de 2026. CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, 16 DE SETEMBRO DE 2026. OSMAR VIEIRA DA COSTA JÚNIOR - CEL QOPM RG 9916 Chefe da Casa Militar da Governadoria do Estado Protocolo: 1374495 PORTARIA Nº 453/2026 – GAB/CMG, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. O CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO, usando as atribuições delegadas pelo inciso IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022; Considerando o disposto no § 2º do art. 78 da Lei Complementar nº 142 de 16 de dezembro de 2021; e Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/3365336; RESOLVE: Art. 1º - FICA RENOVADA A CONVOCAÇÃO, pelo período de 02 (dois) anos, limitado ao previsto no art. 78, §2° da Lei Complementar n° 142, de16 de dezembro de 2021, os Policiais Militares da Reserva Remunerada a seguir nominados, para desenvolver suas atividades na Polícia Militar do Estado do Pará: