DOERJ 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Id: 2764062

ta por meio do DEC é considerada realizada em caráter pessoal. Nos termos do § 3º do art. 216 do Decreto_Lei nº 05/1975, o acesso à CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo. O acesso ao DEC poderá ser realizado através do Portal da SEFAZ RJ em (https://portal.fazenda.rj.gov.br/dec/). No caso de dúvida que se relacione, exclusivamente, com questões técnicas na utilização do Sistema DeC, poderá ser utilizado o e-mail suporteadrj@faz e n d a . r j . g o v. b r.

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA AUDFE04

INSTRUMENTO: 9º (nono) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 15/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: A repactuação do Contrato n.º 15/2023 com fundamento na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 que alterou o piso da categoria, bem como o auxílio alimentação/refeição, o auxílio vale transporte, o triênio, o benefício social e o seguro de vida. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2026

Id: 2764228

E D I TA L

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

ZADA AUDFE04 , no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o con-

tribuinte abaixo relacionado de que foi declarada pela Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS - SUPBF a nulidade da lavratura de "Termo de Enquadramento Tácito" no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO - do diferimento do recolhimento do imposto estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. O ato que declarou a nulidade encontra-se nos autos de processo administrativo fiscal SEI-040006/024383/2026, sob o indexador nº 134824461, assim como os atos que fundamentaram a decisão, que se encontram anexados aos autos do mesmo processo, sob os indexadores de nos 134824918 e 134823638. Notifica-se, também, o contribuinte de que a Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUPFINF determinou a anulação do despacho 66261424 do processo SEI-040079/000008/2024 lavrado pelo então Auditor Fiscal Chefe da AUDFE-04, bem como dos atos dele decorrentes, em razão de vícios de competência, motivo, objeto e finalidade , com os efeitos previstos em lei. Concede-se ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para quaisquer manifestações, informando que cópia do presente edital deverá ser acostada em seu livro RUDFTO. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, fazse necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ ou do e-mail plantaofiscalaf e 0 4 @ f a z e n d a . r j . g o v. b r.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VALOR: 173.086,73 (cento e setenta e três mil e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666/93 PROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : 1º Termo Aditivo nº 031/2026 ao Contrato n° 048/2025.

PA R T E S : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA. O B J E TO : alteração quantitativa e prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 048/2025.

Id: 2764074

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

VA L O R : R$ 697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).

DATA DA ASSINATURA : 10/09/2026.

INSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024 PA R T E S : O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. O B J E TO : a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 07/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública: com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n.º 008/2023, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.

NOTA DE EMPENHO : 2026NE00340.

PRAZO : fica prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de setembro de 2026 até 18 de setembro de 2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. F U N D A M E N TO : Lei Federal n°. 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/007295/2026.

Id: 2764118

Nome: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CPF ou CNPJ: 33.412.081/0001-96

Inscrição estadual: 81610169

Processo SEI-040006/024383/2026

DATA DE ASSINATURA: 15/09/2026.

Serve o presente também para notificar o contribuinte de que estão em curso as ações fiscais de RAFs nos 56694542 e 56694144 e de que que deverá acessar regularmente a Caixa postal Virtual - CPV do contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, nos termos do art. 214, inc. III do Decreto-Lei nº 05/1975, para acessar as intimações enviadas. Nos termos do art. 216-A do Decreto-Lei nº 05/1975 e art. 7º do Decreto Estadual nº 45.948/2017, a intimação fei-

VALOR: R$ 3.537.265,46 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 17/09/2027.

DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail [email protected] ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. SEI040014/067248/2024.

F U N D A M E N TO : Lei n° 8.666/1993

PROCESSO Nº SEI-120001/001754/2024.