DOEES 18/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
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Vitória (ES), sexta-feira, 18 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 1977-S, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.600.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-2T1QJ;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.600.000,00 (Vinte milhões e seiscentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 500 - Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - | SUPLEMENTAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 02 02101 01.128. 0540. 2011 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.3.90 | 1500 | 600.000,00 |
| 01.032. 0540. 2018 | EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3.1.90 | 2500 | 20.000.000,00 |
| TOTAL | 20.600.000,00 | |||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - | ANULAÇÃO | |||
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 02 02101 01.032. 0540. 2018 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO |
3.3.90 | 1500 | 600.000,00 |
| TOTAL | 600.000,00 |
Protocolo 1871477
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2026 às 23:27:15 Código de Autenticação: bd8f32f6