DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor RODRIGO MARTINS VIEIRA, Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos da Secretaria-Executiva, para participar da 17ª sessão da Conferência das Partes (COP-17) da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em Yerevan, Armênia, de 17 a 29 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus, nos termos do processo administrativo SEI 02000.010873/2026-01.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de fevereiro de 2019, resolve:

Designar LUCAS COSTA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1687169, para exercer o encargo de substituto do Coordenador de Assuntos Estratégicos, da Consultoria Jurídica, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

No Despacho nº 76863/2026 MMA, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de Junho de 2026, Seção 02, Página 60, onde se lê: " [...] 19 de setembro a 3 de outubro de 2026 [...]", leia-se " [...] de 19 de setembro a 4 de outubro de 2026 [...]".

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao servidor DEONIR GEOLVANE ZIMMERMANN, matrícula Siape nº 1365271, analista ambiental, para que, em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, possa assinar atos notariais e registrais de lavratura de escrituras públicas de desapropriação, de doação e de indenização de bens e registros relativos à formalização da transferência de domínio ou posse de imóveis rurais e benfeitorias, destinados à regularização fundiária de Unidades de Conservação federais, bem como solicitar isenções tributárias perante órgão públicos, desde que observadas todas as formalidades legais, regulamentares e infralegais aplicáveis, visando a regularização fundiária do Parque Nacional da Serra Geral.

Art. 2º Fica delegada competência à servidora AMANDA SANTOS SOARES, matrícula Siape nº 2820442, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistida pela Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER e, quando necessário, pela Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio - PFE/ICMBio, possa requerer, instruir, acompanhar e praticar perante Cartórios de Registro de Imóveis todos os atos necessários para registro, averbação, retificação e cancelamento de títulos e documentos, inclusive a averbação referente à destinação de créditos para compensação de passivos ambientais, conforme solicitação de destinação encaminhada pelo interessado ao ICMBio; e solicitar isenções tributárias perante órgãos públicos, desde que observadas todas as formalidades legais, regulamentares e infralegais aplicáveis, visando a regularização fundiária das Unidades de Conservação federais. Art. 3º Fica delegada competência à servidora LUIZA VIANA ARAÚJO, matrícula Siape nº 3494484, analista ambiental, para que, obedecidas as formalidades legais e assistida pela CGTER e, quando necessário, pela PFE/ICMBio, possa requerer, instruir, acompanhar e praticar perante Cartórios de Registro de Imóveis todos os atos necessários para registro, averbação, retificação e cancelamento de títulos e documentos, inclusive a averbação referente à destinação de créditos para compensação de passivos ambientais, conforme solicitação de destinação encaminhada pelo interessado ao ICMBio; e solicitar isenções tributárias perante órgãos públicos, desde que observadas todas as formalidades legais, regulamentares e infralegais aplicáveis, visando a regularização fundiária das Unidades de Conservação federais.

Art. 4º Os servidores designados para exercício da competência delegada atuarão em âmbito nacional, quando em exercício na CGTER, na sede do ICMBio, ou na Gerência Regional ao qual sua unidade organizacional de exercício está vinculada.

Art. 5º A delegação fica condicionada à observância das instruções normativas e regulamentos internos aplicáveis à regularização fundiária de Unidades de Conservação federais e será exercida mediante demanda prévia da CGTER. Art. 6º Ficam convalidados os atos administrativos relativos à solicitações perante Cartórios de Registro de Imóveis de registro de atos públicos de registro, a exemplo de averbações, praticados pelos servidores Thiago Carvalho de Barros e Amanda Santos Soares, no exercício do cargo de Coordenadores de Incorporação de Imóveis - COINI, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria tem validade de três anos a contar de sua publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos realizados em vistas do ICMBio. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país a serviço do servidor: LEANDRO JERUSALINKSY, Analista Ambiental, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para participar do "IV Curso Pré-Congresso da Sociedade Latinoamericana de Primatologia", em Corrientes, Argentina, de 21 de novembro de 2026 a 29 de novembro de 2026, incluindo trânsito, COM ÔNUS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país a serviço da servidora: CAMILA DE SOUZA LOBO, Técnica Administrativa, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para participar do "28ª Sessão do Comitê de Florestas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (COFO-28)", em Roma, Itália, de 26 de setembro a 4 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país a serviço do servidor: CLAUDIO BELLINI, Analista Ambiental, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para participar do "XI Reunión de la Red ASO y X Jornadas de Investigación y Conservación de Tortugas Marinas del Atlántico Sudoccidental", em Villa Gesell, Provincia de Buenos Aires, Argentina, de 24 de setembro de 2026 a 01 de outubro de 2026, incluindo trânsito, com ônus.

MAURO OLIVEIRA PIRES

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições constantes do art. 6º, incisos IX e XIII, do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e com o que consta no Processo nº 48500.026539/2026-21, resolve:

Art. 1º Nomear o Especialista em Regulação OTÁVIO RODRIGUES VAZ na Função Comissionada Executiva FCE 2.13 no Gabinete de Assessoramento da Diretoria IV (GAB IV).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no § 1º, do art. 5º, e no inciso III, do art. 35, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos II e III do art. 87 do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025 e no inciso XXVI, do art. 85, do mesmo; tendo em vista o constante no processo nº 48051.009632/2026-15 e a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 361ª Reunião Administrativa, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus parcial para a ANM, do servidor MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA, Diretor-Geral, matrícula SIAPE nº 151xxxx, CPF nº xxx.341.833-xx, no período de 26 a 29 de outubro de 2026, para integrar a Delegação Brasileira no Brazilian Mining Day e participar nas atividades do IMARC, que será realizada na Cidade de Sydney, Austrália.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR

AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR GABINETE

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:

Ricardo Fraga Gutterres, Chefe de Gabinete, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para Participação na Sexagésima Reunião da Comissão de Normas de Segurança (CSS), a ser realizada em Viena, Áustria, no período de 17 a 24 de outubro de 2026, com ônus para ANSN, conforme Processo Nº 48100.004914/2026-95.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País da servidora pública:

Samira Marques de Carvalho, da Diretoria de Instalações Radioativas e Controle, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para Participar do XIII Congreso Regional de Seguridad Radiológica y Nuclear y el XI Congreso Latinoamericano de la IRPA, em Medellín, Colômbia, no período de 18 a 23 de outubro de 2026, com trânsito incluso, com ônus para ANSN, conforme Processo Nº 48100.004789/2026-13.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:

Alexandro Rocha Scislewski, Chefe da Divisão de Instalações de Mineração, da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguardas, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para participar da Reunião Técnica do Fórum Internacional de Trabalho sobre Supervisão Regulatória de Sítios Legados, de 10 a 17 de outubro de 2026, com trânsito incluso, em Viseu, Portugal, com ônus limitado para ANSN, conforme Processo Nº 48100.004887/2026-51.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País do servidor público:

Paulo Renato Barbosa Marinho, Coordenador Geral do Ciclo do Combustível Nuclear, da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguardas, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para participar do evento "International Conference on Fuel Supply Chain for Sustainable Nuclear Power Development", no período de 11 a 17 de outubro de 2026, com trânsito incluso, em Viena, Áustria, com ônus para ANSN, conforme Processo Nº 48100.004808/2026-10.

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

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