DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7069

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXIV Nº 177

Brasília - DF, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Sumário

.................................. Esta edição é composta de 211 páginas .................................

Presidência da República

CASA CIVIL

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação CC/PR nº 01/2024. PR O C ES S O : 00130.000246/2024-81. PARTÍCIPES: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.665.126/0001-34. OBJETO: Prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação CC/PR nº 01/2024 até 31 de dezembro de 2029. DATA DE ASSINATURA: 17/09/2026. SIGNATÁRIOS: Pela CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, Ministra de Estado; e, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ANTONIO RICARDO ALVAREZ ALBAN, Presidente.

S EC R E T A R I A - G E R A L

SECRETARIA NACIONAL DE DIÁLOGOS SOCIAIS E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Código 7AAFVE/2026, Nº Processo: 00133.001763/2026-18. Concedente: Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência de República. Convenente: Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC. CNPJ nº 37.116.704/0001-34, Objeto: execução de atividades de formação institucional, em linguagem simples e acessível, voltadas ao fortalecimento das organizações da sociedade civil na implementação de políticas sociais, com ênfase no enfrentamento das fragilidades estruturais identificadas nas devolutivas dos Diálogos com a Sociedade Civil - entre elas as desigualdades territoriais, a fragilidade da capacidade institucional das OSCs, o distanciamento entre Estado e sociedade civil, a subutilização dos canais de participação social e o gargalo operacional do sistema TransfereGov.br -, tomando o MROSC (Lei nº 13.019/2014) como instrumento ordenador da cooperação Estado-Sociedade, e visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor Total: R$ 345.105,20, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 345.105,20. Crédito Orçamentário: Nº Empenho: 2026NE40. Valor: R$ 345.105,20. PTRES: 249431. Fo n t e Recurso: 1000000000. ND: 335041. Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027. Data de Assinatura: 31/08/2026. Signatários: Concedente: Kelli Cristine de Oliveira Mafort. CPF nº .612.678*, Convenente: Daniel Monteiro Rosa, CPF nº .720.272-*.

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE

Anulação do Instrumento código 953432, firmado entre Presidência da República e ASSOCIACAO EDUCARTE, Processo Administrativo 00268000706202335 - Objeto: Capacitar jovens da Zona Oeste do Rio de Janeiro, com idade entre 15( quinze) e 29(vinte e nove) anos, conforme Lei N. 12.852/2013 do Estatuto da Juventude, através do Curso Profissionalizante em Gerenciamento de Redes Sociais. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do Termo de Fomento nº 953432/2023, em 29/12/2023, firmado entre Secretaria Nacional de Juventude e a Associação Educarte, cujo objeto é Capacitar jovens da Zona Oeste do Rio de Janeiro, com idade entre 15( quinze) e 29(vinte e nove) anos, conforme Lei N. 12.852/2013 do Estatuto da Juventude, através do Curso Profissionalizante em Gerenciamento de Redes Sociais.

Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente ao Termo de Fomento já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no Despacho nº 7856056 e comprovada por meio do Documento SEI nº 7856047, seguindo as orientações dispostas no Manual Transferegov já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Termo de Fomento..

Anulação do Instrumento código 919380, firmado entre Presidência da República e MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, Processo Administrativo 00135225286202141 - Objeto: Implantação do Espaço 4.0 no município de Santo Antônio de Jesus Bahia, para atender jovens entre 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do Convênio n° 919380/2021, em 31/12/2024, à época, firmado entre Secretaria Nacional de Juventude e o Município de Santo Antônio de Jesus/BA, cujo objeto é Implantação do Espaço 4.0 no município de Santo Antônio de Jesus Bahia, para atender jovens entre 15 a 29 anos.

Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente ao Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no Ofício nº 352/2026/GAB/SNJ/SG/PR (7843461) e comprovada por meio do Documento SEI nº 7849654, seguindo as orientações dispostas no Manual Transferegov já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 00088.000325/2022-93. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Retificar o caput do item 3.1 e o item 3.1.3 da cláusula terceira do termo aditivo 05 no valor estimado da contratação de r$ r$ 9.523.211,22 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil duzentos e onze reais e vinte e dois centavos); acrescentar 3,15% do valor inicial atualizado do contrato, correspondente à 1 (um) posto de engenheiro agrônomo, e alterar a cláusula nona obrigações da contratante e da contratada, do contrato 15/2023, em função da previsão de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.. Vigência: 16/09/2026 a 20/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.822.825,30. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL torna público que foi aplicada à empresa EDUARDA CRISTINA DE SOUSA ROCHA, CNPJ 46.672.613/0001-76, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses, contados da data da publicação deste aviso, com fundamento no subitem 11.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2025 c/c o inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Processo Administrativo nº 00140.000046/2026-71.

O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL torna público que foi aplicada à empresa IMPÉRIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 43.595.813/0001-84, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses, contados da data da publicação deste aviso, com fundamento no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90013/2024 c/c o inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. Processo Administrativo nº 00140.000240/2025-76.

CLAUDIO HUMBERTO AMANCIO

Anulação do Instrumento código 919579, firmado entre Presidência da República e MUNICIPIO DE GOIANIA, Processo Administrativo 00135212499202111 - Objeto: Implantação do Espaço 4.0 no município de Goiânia/GO, para atender à jovens entre 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do Convênio n° 919579/2021, em 30/12/2024, à época, firmado entre Secretaria Nacional de Juventude e o Município de Goiânia-GO, cujo objeto é Implantação do Espaço 4.0 no município de Goiânia/GO, para atender à jovens entre 15 a 29 anos.

Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente ao Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no Ofício nº 353/2026/GAB/SNJ/SG/PR (7843650) e comprovada por meio do Documento SEI nº 7852477, seguindo as orientações dispostas no Manual Transferegov já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00400.002531/2026-71. ESPÉCIE: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PERMANENTE Nº 1/2026, de 16 de setembro de 2026. OBJETO: Habilitação institucional de fundações de apoio interessadas em atuar junto à Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação da Advocacia-Geral da União - ICT-AGU, para apoio a programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, desenvolvimento científico e tecnológico e estímulo à inovação. Fundamento legal: Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010; Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Portaria Normativa AGU nº 209, de 3 de março de 2026; e Portaria Normativa AGU nº 221, de 18 de maio de 2026. Regime: chamamento público permanente, sem data de encerramento, admitida a apresentação de requerimentos a qualquer tempo enquanto vigente o Edital, podendo a análise ser organizada em ciclos trimestrais de natureza instrutória, sem prejuízo da ordem de apresentação. Participação: fundações de apoio registradas e credenciadas perante o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que atendam às condições estabelecidas no Edital. Apresentação do requerimento: pelo representante legal da fundação, por meio de protocolo junto ao Sistema Super Sapiens, instruído com os Anexos II a VII e com os demais documentos exigidos. Íntegra do Edital e dos Anexos I a X: sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União e Portal Nacional de Contratações Públicas. A habilitação não gera direito à contratação, não assegura exclusividade nem garante volume mínimo de projetos. VIGÊNCIA: A habilitação terá vigência de até cinco anos, observada a validade do registro, credenciamento ou autorização ministerial. INFORMAÇÕES: site: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/labori/editalchamamento-permanente-fundacoes-de-apoio-ict-agu.pdf e e-mail: [email protected].

FLAVIO JOSÉ ROMAN Advogado-Geral da União Substituto

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