DOU 18/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 177, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

FELIPE BEMVENUTI JACQUES Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Termo de Doação nº 607/2026 - Processo nº 08020.008460/2026-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 607/2026, em referência. Data da assinatura: 14/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 581/2026 - Processo nº 08000.004248/2026-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 581/2026, em referência. Data da assinatura: 09/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 24.136,80 (vinte e quatro mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 449/2026 - Processo nº 08020.000424/2026-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP, CNPJ nº 46.523.031/0001-28. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 449/2026, em referência. Data da assinatura: 14/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCOS FERREIRA GODOY, Prefeito Municipal de Itapevi/SP. Valor: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 592/2026 - Processo nº 08020.005436/2026-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 592/2026, em referência. Data da assinatura: 11/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LUCIANO BARBOSA DE SOUZA CRUZ, Secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins. Valor: R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 582/2026 - Processo nº 08020.005430/2026-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 582/2026, em referência. Data da assinatura: 10/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 47.152,86 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 615/2026 - Processo nº 08020.012866/2025-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 615/2026, em referência. Data da assinatura: 11/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 94.619,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e dezenove reais).

Espécie: Termo de Doação nº 626/2026 - Processo nº 08020.005683/2026-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 626/2026, em referência. Data da assinatura: 14/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 269.500,00 (duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 625/2026 - Processo nº 08020.011902/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 625/2026, em referência. Data da assinatura: 15/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 80.540,00 (oitenta mil, quinhentos e quarenta reais).

Processo nº 08020.008613/2026-14. Espécie: Acordo de Adesão - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Norte - CIISPR-N. Objeto: Adesão do ESTADO DO PARÁ ao Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/GOV-AM, formalizado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Amazonas. Signatária: HANA GHASSAN TUMA, Governadora do Estado do Pará. Data da assinatura: 17/09/2026. Vigência: Período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura e desde que mantida a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/GOV-AM.

Processo nº 08020.009783/2026-16. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG à solução Sinesp PPE - Procedimentos Policiais Eletrônicos. Signatário: RICARDO ROCHA DE FARIA, Prefeito Municipal de Contagem/MG. Data de Assinatura: 17/09/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições, torna público que fará realizar a Audiência Pública nº 3/2026, regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pela Portaria MJ nº 1.674, de 7 de outubro de 2015, com o fito de diligenciar o mercado nacional e internacional acerca da pretensa de soluções tecnológicas para apoio a investigações criminais, compreendendo solução de análise de vínculos determinística (Lote 1) e plataforma corporativa de inteligência artificial e datalake investigativo (Lote 2), destinadas a atender às necessidades operacionais dos órgãos de segurança pública estaduais e federais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, no âmbito do Programa ComprasSUSP, nas condições estabelecidas no Edital de Audiência Pública nº 3/2026.

Nesta fase, serão apresentadas as características básicas das soluções pretendidas, bem como as especificações técnicas preliminares constantes da minuta do Estudo Técnico Preliminar nº 38/2026, disponibilizada em conjunto com este Edital, sem prejuízo do aprimoramento dessas especificações após a consolidação das contribuições recebidas. O Edital da Audiência Pública e demais documentos pertinentes estão disponíveis para consulta no sítio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratosv1/licitacoes-e-contratossenasp/cglic/cpl/copy_of_procedimentos-2026/chamamento-publico-2026-acesso-da-pagina, na página da plataforma Brasil Participativo e/ou mediante solicitação por e-mail [email protected]. A Audiência Pública ocorrerá exclusivamente de forma virtual, no dia 30/09/2026, das 09h30 às 12h, horário de Brasília, no link https://teams.microsoft.com/meet/213816952953660?p=obCmfVhGNjO8Y9MHqo. A transmissão de acompanhamento será realizada por meio do aplicativo Teams, serviço de comunicação por vídeo desenvolvido pela Microsoft, no mesmo link acima indicado. Os interessados poderão enviar questionamentos, por mensagem eletrônica para [email protected], até às 23h59 do dia 07/10/2026, ou poderão inseri-los diretamente na plataforma Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO

DIVISÃO DE ANÁLISE

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 16/09/2026, ao Instrumento código 905079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 9.702.576,14, Valor de Contrapartida: R$ 1.987.576,14, Vigência: 21/10/2026 a 30/07/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES, CPF nº .145.008-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 16/09/2026, ao Instrumento código 918023. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 4.964.722,39, Valor de Contrapartida: R$ 379.043,39, Vigência: 30/09/2026 a 31/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA, CPF nº .712.921-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 16/09/2026, ao Instrumento código 936881. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 122.342,42, Valor de Contrapartida: R$ 22.342,42, Vigência: 30/09/2026 a 31/01/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA, CPF nº .712.921-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026, assinado em 16/09/2026, ao Instrumento código 904491. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, CNPJ nº 22306987000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.800.239,33, Valor de Contrapartida: R$ 1.000.239,33, Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ALOISIO MASCARENHAS FERNANDES, CPF nº .675.105-*.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008900/2026-67. Partes: COFCO International Holding South America B.V., COFCO International Netherlands B.V., Viterra Bioenergia S.A., Miloran B.V. e Bunge Brasil Holdings B.V. Advogados: Ana Bátia Glenk, Sarah Fida Carneiro, Ana Clara Henriques, Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini e Isabella Neves Giorgi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: cultivo de cana-de-açúcar (CNAE 0113-0/00), fabricação de açúcar (CNAE 1071-6/00), produção de etanol (CNAE 13314/00), geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091800084