DOMFO 17/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

direito de retenção e/ou indenização, devendo o adotante efetuar, às suas expensas, a retirada das placas/mensagens indicativas instaladas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sendo entregue ao Município em perfeitas condições de funcionamento e uso assim certificada pela respectiva Secretaria Regional. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

10. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriundas da execução do presente Termo de Adoção.

E, por estarem justas e pactuadas, as partes firmam o presente Termo de Adoção, em 03 (três) vias do mesmo valor e forma, as quais foram lidas e todas as cláusulas foram compreendidas e aceitas, sem possibilidade de alegação posterior de desconhecimento ou ignorância de seus termos, ou da legislação de regência, em conjunto com as testemunhas, para que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.

Fortaleza, CE – 04 de Agosto de 2026

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N° 098/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P304232/2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", bem como, considerando o disposto no art. 26 do Decreto Municipal n° 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, no âmbito a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório constante de fls. 183/185, exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade n° 098/2025 (SPU N° P304232/2025), que visa à apuração de responsabilidade da empresa MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 20.301.535/0001-00 , em razão da recusa da assinatura da minuta do contrato originada da Ata de Registro de Preços n° 398/2025 (PE n° 90054/2025);

DECIDE , na forma da legislação supracitada, aplicar à empresa supracitada a sanção administrativa de multa de 10% do valor estimado da contratação , correspondente ao valor de R$ 53.655,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), nos termos do que determina a Cláusula Décima Segunda, subitem 12.3, da Ata Registro de Preço n° 398/2025, o art. 13, inciso II, §2°, do Decreto Municipal n° 15.604/2023, bem como o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso ou requerer o que achar de direito.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000887/2026 Nº Processo: P208092/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SOLUÇÃO DE MANITOL E OUTROS INJETÁVEIS , PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

continuidade, no sítio eletrônico “compras.gov.br”, o processo em epígrafe. Maiores informações pelo [email protected].

Fortaleza - CE, 16 de setembro de 2026.

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000887/2026 Nº Processo: P208092/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SOLUÇÃO DE MANITOL E OUTROS INJETÁVEIS , PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.