DOEBA 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 18 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.481

DECRETOS NUMERADOS

Joaquim Belarmino Cardoso Neto Secretário de Desenvolvimento Urbano

Saulo Filinto Pontes de Souza Secretário de Infraestrutura

Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de sua atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

Art. 1º - O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, para a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 7º - ................................................................................................

................................................................................................................

§ 4º - A vedação prevista no § 3º deste artigo não se aplica à empresa atacadista cujo estabelecimento matriz e cuja sede administrativa, financeira e contábil estejam localizados neste Estado.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2026.

Eracy Lafuente Pereira Maciel Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Casa Civil Secretário da Fazenda

DECRETOS FINANCEIROS

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 15.072, de 14 de janeiro de 2026,

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 15.072, de 14 de janeiro de 2026, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$529.326.826,00 (quinhentos e vinte e nove milhões e trezentos e vinte e seis mil e oitocentos e vinte e seis reais).

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2026.

Governador

Eracy Lafuente Pereira Maciel Cláudio Ramos Peixoto Secretário da Casa Civil Secretário do Planejamento Manoel Vitório da Silva Filho Roberta Silva de Carvalho Santana Secretário da Fazenda Secretária da Saúde Nadjane Estrela Soares Elisabete de Oliveira Costa Santos Secretária de Cultura em exercício Secretária de Desenvolvimento Rural Marise Prado de Oliveira Chastinet Rodrigo Pimentel de Souza Lima Secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Secretário da Administração Marcius de Almeida Gomes Marcelo Werner Derschum Filho Secretário da Educação em exercício Secretário da Segurança Pública Luciano Márcio Nascimento Suedde João Carlos Oliveira da Silva Secretário de Comunicação Social em exercício Secretário de Desenvolvimento Econômico

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br