DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 17 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | Caderno 5/6 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

PREGÃO ELETRÔNICO nº2025/0009 - SEMA/FEMA PROCESSO Nº 57001.002030/2026-13 NOTIFICANTE: FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA. NOTIFICADA: ARMA DEFENSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 41.406.069/0001-05. OBJETO: Aquisição de Capas Táticas Modulares para o Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) do Estado do Ceará. SANÇÃO: Impedimento de Licitar e/ou Contratar com a Administração Pública. O ESTADO DO CEARÁ, por meio do FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, NOTIFICA a empresa ARMA DEFENSE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , CNPJ nº 41.406.069/0001-05, na pessoa de seu representante legal, ante o impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, conforme apuração no Processo Administrativo 57001.002030/2026-13, acerca do descumprimento dos incisos III e VII, do Art. 155 da mencionada da Lei Federal nº 14.133/2021, posto a não entrega do objeto contratado através do Pregão Eletrônico nº 2025/0009 - SEMA/FEMA, levadas ao conhecimento da empresa e não solucionadas, consoante a inexecução total do objeto licitado, sendo-lhe facultada a interposição de Recurso Administrativo na forma do Art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo o prazo ser contado a partir da publicação desta Notificação. Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Karyna Leal Ramos PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº111/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DORIS DAY SANTOS DA SILVA , ocupante do cargo de Gestor Ambiental, matrícula 000532-1-X, a viajar à Cidade de TAMANDARÉ -PE., no período de 13 a 17 de setembro do corrente ano, a fim de participar da Oficina de 1ª Monitoria e Elaboração de Indicadores e Metas do 2º Ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Ambientes Coralíneos (PAN Corais), concedendo-lhe 4.5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 1.745,28 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total geral de R$ 2.133,12 (dois mil, cento e trinta e três reais e doze centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea IV § 1º do art. 2º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que as passagens aéreas serão custeadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026. João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2023 (PRÉ-RESERVA: 1467049000)

NUP 57022.008395/2026-03

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 24/2023. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II; art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, e ainda, art. 65, inciso I, b da Lei n° 8.666/93, bem como na cláusula terceira do contrato e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.008395/2026-03. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato; o reajuste de valor, consoante cláusula terceira do instrumento contratual e o acréscimo de quantitativo de serviços correspondente a 8,57% (oito vírgula cinquenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato. VIII - PREÇO E VALOR: Ficam renovados os créditos orçamentários e financeiros no valor de R$ 297.690,72 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos), perfazendo o montante mensal total estimado de R$ 24.807,56 (vinte e quatro mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). IX - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23167, FUNCIONAL: 57200001.18.126.421.10473.03.33 9140.1.5011200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1467049000. X - RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 24/2023, que não conflitarem com as estabelecidas no presente instrumento, ressalvando-se o direito da contratada ao reajustamento de preços que fizer jus. XI - DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026. XII - SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE E HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE - CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2024 (PRÉ-RESERVA: 1474126000)

NUP 57022.004133/2026-61

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2024. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP . V - ENDEREÇO: Rua 1060, 35-A, Conjunto Ceará, Fortaleza, CE, CEP 60.533-050. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 107 Lei Federal n° 14.133/2021, bem como na cláusula quarta do contrato n° 19/2024 e nos termos do processo administrativo NUP 57022.004133/2026-61. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 19/2024 por 12 (doze) meses, a partir de 12/09/2026, e a incidência de reajuste previsto na cláusula décima primeira do contrato . VIII - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência estender-se-á até o dia 11 de setembro de 2027, tendo como termo inicial a data de 12 de setembro de 2026. IX - PREÇO E VALOR: Para a celebração do presente aditivo de prorrogação de prazo, com aplicação de índice contratual de reajuste previsto na cláusula décima primeira, o valor unitário do botijão de gás GLP de 13Kg passará de R$104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para R$109,20 (cento e nove reais e vinte centavos), culminando no valor global atualizado do contrato correspondente ao montante de R$ 3.822,00 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais), considerando o reajuste de R$ 162,75 (cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26796, FUNCIONAL: 5720 0001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1474126000. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE E FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP - CONTRATADA. Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA

DIJUR

Registre-se e publique-se.