DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2024 (PRÉ-RESERVA: 1465061000) NUP 57022.004132/2026-17

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20/2024. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA . V - ENDEREÇO: Rua Romeu Martins, n° 855, Loja 1, bairro Montese, Fortaleza, CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 107 c/c art. 25, §8°, da Lei Federal n° 14.133/2021, cláusulas quarta e oitava do contrato n° 20/2024 e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.004132/2026-17. VII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 meses, a partir de 13/09/2026, e o reajuste do valor do contrato mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da cláusula oitava do instrumento contratual. VIII - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência estender-se-á até o dia 12 de setembro de 2027, tendo por termo inicial o dia 13 de setembro de 2026. IX - PREÇO E VALOR: Para a celebração do presente aditivo de prorrogação de prazo, tem-se como valor mensal a quantia de R$ 4.411,85 (quatro mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o valor global de R$ 52.942,24 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), considerando o montante de R$ 2.251,36 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) referente ao reajuste contratual. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19825, FUNCIONAL: 57200001.18.122 .421.20221.03.339039.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1465061000. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA. Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2024 (PRÉ-RESERVA: 1475361000)

NUP 57022.004782/2026-62

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 22/2024. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, CE. IV - CONTRATADA: STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA . V - ENDEREÇO: Rua Gilberto Grangeiro Pereira, n° 531, Bairro São José, Juazeiro do Norte,CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 107 Lei Federal n° 14.133/2021, bem como na cláusula quarta do contrato n° 22/2024 e nos termos do processo administrativo NUP 57022.004782/2026-62. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 22/2024 por 12 (doze) meses, a partir de 12/09/2026, e o reajuste do valor , consoante cláusula oitava do instrumento contratual. VIII - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência estender-se-á até o dia 11 de setembro de 2027, tendo como termo inicial a data de 12 de setembro de 2026. IX - PREÇO E VALOR: Para a celebração do presente aditivo de prorrogação de prazo, com aplicação de índice contratual de reajuste previsto em sua cláusula oitava, o valor global do contrato corresponderá ao montante de R$ 15.027,02 (quinze mil e vinte e sete reais e dois centavos), o que representa um reajuste de R$ 639,02 (seiscentos e trinta e nove reais e dois centavos). X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22728, FUNCIONAL: 5720 0001.18.122.421.20221.01.339039.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1475361000. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE E STARFRIO COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - CONTRATADA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA DIJUR

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº085/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas com fundamento no inciso IV do art. 52 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como no inciso IX do referido artigo, incluído pela Lei nº 17.527, de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LUDIMILA LOPES TAVARES , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000059-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Tauá-CE, no período de 29 de setembro a 01 de outubro de 2026, com o objetivo de realizar capacitação sobre “Proteção na Medida”, voltada aos órgãos integrantes da rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a ser realizada na Casa da Mulher Cearense do referido município, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2022

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 066/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Rua da Assunção, 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47 V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515 - Luciano Cavalcante - CEP: 60.810-700 - Fortaleza - Ceará VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 066/2022, em especial a Cláusula Sétima, item 5.2, nos termos que constam no Processo NUP nº 62000.001583/2026-91, com destaque para o Parecer Jurídico nº 000232/2026/SEM/ASJUR, na Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG (COSET/CEGOST), fls. 124/125, dos autos, nas normas do art. 135, incisos I e II, e §§ 3º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº066/2022 , em decorrência do ajuste de salário-base da categoria profissional de Psicólogo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 de Psicólogo (CE001158/2026) com vigência de 01 de maio de 2026. IX-DO VALOR: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ R$ 91.738,68 (noventa e um mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ R$ 722.754,27 (setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) para R$ 730.399,16 (setecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos); e o valor global anual do contrato, após a repactuação, de R$ 7.788.121,56 (sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 7.841.638,80 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). X -DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026, data de início da vigência do Contrato nº 066/2022, observada a data-base de 1º de maio de 2026 da categoria abrangida. XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026)62100001.14.422.167.21053.01.339034.1.500.9100000.0(dotação29066)(2026)62100001.14.422.1 67.21053.01.339037.1.500.9100000.0(dotação24 127)(2026)62100001.14.422.167.21053.09.339034.1.50 0.9100000.0(dotação22344)(2026)62100001.14.422.167.21053.09.339037.1.500.9100000.0(dotaç ão2689 9)(2026)62100001.14.422.167.21053.11.339034.1.500.9100000.0(dotação22874)(2026)62100001.14.422 .167.21053.11.339037.1.500.9100000.0( dotação28656) XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIII - DATA: 11 de setembro de 2026; XIV - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria das Mulheres e Marinalva Lima Pereira Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA