DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

234 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº1857/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.147058/2026-96, resolve autorizar a redução de 30% (trinta por cento) da carga horária, sem redução da remuneração , do(a) servidor(a) GILDENIR ALVES MOREIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 48128610, lotado(a) no(a) EEMTI Francisco Moreira Filho com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação em 03 (tres) anos. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do (a) periciado (a), o (a) servidor (a) citado (a) deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1858/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e nos termos da Lei 12.066, de 13 de janeiro de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 janeiro de 1993 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado, de 13 de dezembro de 2016, e CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do retrocitado Decreto, RESOLVE: Art. 1º Designar os(as) SERVIDORES(AS) Magno Soares da Mota, Francisco Edilberto Menezes Machado Neto e André Luiz Farias Alves – Representantes da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; Júlio César Feijão Matos – Representante da Assessoria Jurídica; e Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro, José Helano Maia, Maurício Manoel Santos da Silva e José Mikaelton Carantino Costa – Representantes do Sindicato APEOC; para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Avaliação para Promoção sem Titulação dos Profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, referente ao interstício de 2025/2026, designando, ainda, como apoio à Comissão, os(as) servidores(as) / colaboradores(as): Abraão Campos de Oliveira, Adriana Ferreira Mendonça, Aline Barboza Lourenço, Aline Lillia Carvalho de Souza, Allyson Fernandes Liandro, Ana Laura dos Santos Oliveira, Ana Ludmila Ribeiro Abreu, Andrea de Assis Freitas, Antonia Genilsa Pinheiro, Antonia Rafaela da Cruz Costa, Arióston Queiroz Pinheiro, Camila Carla Peixoto de Oliveira, Camila Rodrigues Carneiro, Claudyane Bizerra Pereira, Cristiani Acioli Cunha Passos Barbosa, Daniel Aguiar da Nóbrega, Daniel Aires Vinhas, Débora Lopes da Mata Silva, Elizabeth Ximenes de Aguiar, Erivânia de Meneses Braga, Francisco de Assis Pereira, Francisco Maicon Soares do Nascimento, Gesner Farias de Paula, Isabel da Glória Cavalcante Neto, João Paulo Benevides Lopes, José Eduardo Vasconcelos de Morais, Kally Karine Damasceno, Marcelo Herbert Pereira de Oliveira, Marco Antonio Rodrigues Vasconcelos, Marcos Paulo Alves, Marcos Venicius da Silva Moreira, Maria Helenilda Franco Duarte, Mariana Pires de Souza, Marta Emília Silva Vieira, Miguel Ângelo Bezerra Lopes Chaves, Mirlene Pereira Siqueira, Monna Roberta Gomes, Neyla Denize de Sousa Soares, Raimundo Nonato Lima Filho, Raimundo Regivaldo Gomes do Nascimento, Renato Leite Araújo, Roberta Gleirces Soares de Moura, Rozana Maria Nascimento Dantas, Wagner Nogueira Cavalcante, Yure Pereira de Abreu e Zaqueu Honório de Lima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a publicação das Portarias concessivas da Promoção sem Titulação referente ao interstício 2025/2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1859/2026-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta noVIPROC Nº 08960900/2023, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR , a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTÔNIO ELÍDIO DA SILVA** , professor, matrícula nº 122311-1-3, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 191, II e IV, da Lei Nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e art.78, III, da Lei nº 10.884/8, em razão de ter incorrido em ilícito administrativo conduta inadequada, o que atenta contra a moral e o decoro do cargo público. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Maria Jucineide a Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1860/2026 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.045932/2026-51, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor MARCIO ROBERTO DA SILVA CASTRO** , professor, matrícula nº 30024192, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, §1º da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de ter se ausentado de suas atividades por mais de 30 dias consecutivos no ano de 2026, sem justificativa. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO-RESPONDENDO

PORTARIA N°1861/2026 – GAB - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À EMPRESA NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 15.730.480/0001-13) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO Nº 008/2023. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas; e, CONSIDERANDO que o Secretário de Planejamento e Gestão Interna encontra-se em férias oficiais; RESOLVE: Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) , com a finalidade de apurar supostas irregularidades atribuídas à pessoa jurídica NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 15.730.480/0001-13, com sede na Pc 23 de Junho, número 32, Sala 15, bairro Centro, município do Eusébio, Ceará, CEP nº 61.760.000, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 008/2023. Parágrafo Primeiro - O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada diante de indícios do cumprimento irregular das Cláusulas do Contrato nº 008/2023 com atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços, ensejando na inexecução parcial do objeto pactuado, qual seja, a conclusão da construção da Escola de Família Agrícola em Santa Rita, no município de Santa Quitéria, Ceará. Parágrafo Segundo - A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial violação à Cláusula Décima Segunda, 12.1, “a”, do Contrato nº 008/2023, com fundamento no art. 78, II da Lei nº 8.666/1993, o que pode ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos), cumulado ou não com o art. 87, II, §1º e §2º, da mesma lei (multa), nos termos da Cláusula Décima Terceira, 13.1, 13.1.2.2, 13.1.3, 13.5, 13.5.1. e 13.5.2 do Contrato nº 008/2023. Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, responsável pela instrução do presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1861/2026 – GAB