DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a CE-363, no Trecho Senador Pompeu – entr. CE-060 (A), nos Municípios de Senador Pompeu e Mombaça, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 118,73 ha, situados nos Municípios de Senador Pompeu e Mombaça, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-363, no Trecho Senador Pompeu – entr. CE-060 (A), nos Municípios de Senador Pompeu e Mombaça.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.547, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 456.128,0325 e Norte 9.382.767,8792, deste, segue com azimute de 205º41’38’’ e distância de 40,00 m, Vértice P-02 com coordenadas Leste 456.110,6900 e Norte 9.382.731,8343, deste, segue com azimute de 295º41’38’’ e distância de 81,42 m, Vértice P-03 com coordenadas Leste 456.037,3234 e Norte 9.382.767,1335, deste, segue com azimute de 298º00’03’’ e distância de 80,07 m, Vértice P-04 com coordenadas Leste 455.966,6220 e Norte 9.382.804,7273, deste, segue com azimute de 297º40’24’’ e distância de 43,48 m, Vértice P-05 com coordenadas Leste 455.928,1164 e Norte 9.382.824,9203, deste, segue com azimute de 295º50’48’’ e distância de 33,50 m, Vértice P-06 com coordenadas Leste 455.897,9648 e Norte 9.382.839,5265, deste, segue com azimute de 300º47’48’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-07 com coordenadas Leste 455.885,9880 e Norte 9.382.846,6652, deste, segue com azimute de 306º43’01’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-08 com coordenadas Leste 455.874,8113 e Norte 9.382.855,0012, deste segue com azimute de 312º38’15’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-09 com coordenadas Leste 455.864,5541 e Norte 9.382.864,4456, deste, segue com azimute de 318º33’28’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-10 com coordenadas Leste 455.855,3258 e Norte 9.382.874,8975, deste, segue com azimute de 324º28’41’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-11 com coordenadas Leste 455.847,2247 e Norte 9.382.886,2456, deste, segue com azimute de 330º23’52’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-12 com coordenadas Leste 455.840,3372 e Norte 9.382.898,3687, deste, segue com azimute de 336º19’07’’ e distância de 13,94 m, Vértice P-13 com coordenadas Leste 455.834,7370 e Norte 9.382.911,1375, deste, segue com azimute de 337º28’03’’ e distância de 50,08 m, Vértice P-14 com coordenadas Leste 455.815,5474 e Norte 9.382.957,3912, deste, segue com azimute de 330º00’32’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-15 com coordenadas Leste 455.807,5624 e Norte 9.382.971,2266, deste, segue com azimute de 318º32’56’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-16 com coordenadas Leste 455.796,9876 e Norte 9.382.983,1998, deste, segue com azimute de 307º05’21’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-17 com coordenadas Leste 455.784,2448 e Norte 9.382.992,8333, deste, segue com azimute de 295º37’45’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-18 com coordenadas Leste 455.769,8421 e Norte 9.382.999,7429, deste, segue com azimute de 284º10’09’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-19 com coordenadas Leste 455.754,3537 e Norte 9.383.003,6532, deste, segue com azimute de 272º42’34’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-20 com coordenadas Leste 455.738,3971 e Norte 9.383.004,4083, deste, segue com azimute de 261º14’57’’ e distância de 15,97 m, Vértice P-21 com coordenadas Leste 455.722,6086 e Norte 9.383.001,9780, deste, segue com azimute de 253º30’37’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-22 com coordenadas Leste 455.707,6735 e Norte 9.382.997,5569, deste, segue com azimute de 246º38’28’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-23 com coordenadas Leste 455.693,3744 e Norte 9.382.991,3813, deste, segue com azimute de 239º46’17’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-24 com coordenadas Leste 455.679,9166 e Norte 9.382.983,5397, deste, segue com azimute de 232º54’09’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-25 com coordenadas Leste 455.667,4932 e Norte 9.382.974,1448, deste, segue com azimute de 226º01’59’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-26 com coordenadas Leste 455.656,2828 e Norte 9.382.963,3315, deste, segue com azimute de 219º09’49’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-27 com coordenadas Leste 455.646,4461 e Norte 9.382.951,2549, deste, segue com azimute de 212º17’41’’ e distância de 15,58 m, Vértice P-28 com coordenadas Leste 455.638,1244 e Norte 9.382.938,0886, deste, segue com azimute de 208º50’24’’ e distância de 30,87 m, Vértice P-29 com coordenadas Leste 455.623,2322 e Norte 9.382.911,0446, deste, segue com azimute de 208º48’16’’ e distância de 35,48 m, Vértice P-30 com coordenadas Leste 455.606,1376 e Norte 9.382.879,9555, deste, segue com azimute de 208º44’31’’ e distância de 24,23 m, Vértice P-31 com coordenadas Leste 455.594,4877 e Norte 9.382.858,7134, deste, segue com azimute de 208º36’12’’ e distância de 34,23 m, Vértice P-32 com coordenadas Leste 455.578,0980 e Norte 9.382.828,6568, deste, segue com azimute de 209º53’54’’ e distância de 27,72 m, Vértice P-33 com coordenadas Leste 455.564,2823 e Norte 9.382.804,6289, deste, segue com azimute de 218º18’27’’ e distância de 14,57 m, Vértice P-34 com coordenadas Leste 455.555,2533 e Norte 9.382.793,1993, deste, segue com azimute de 226º15’44’’ e distância de 14,57 m, Vértice P-35 com coordenadas Leste 455.544,7293 e Norte 9.382.783,1291, deste, segue com azimute de 234º12’59’’ e distância de 14,57 m, Vértice P-36 com coordenadas Leste 455.532,9131 e Norte 9.382.774,6121, deste, segue com azimute de 242º10’18’’ e distância de 14,57 m, Vértice P-37 com coordenadas Leste 455.520,0318 e Norte 9.382.767,8124, deste, segue com azimute de 250º07’33’’ e distância de 14,57 m, Vértice P-38 com coordenadas Leste 455.506,3336 e Norte 9.382.762,8607, deste, segue com azimute de 258º04’49’’ e distância de 14,57 m, Vértice P-39 com coordenadas Leste 455.492,0819 e Norte 9.382.759,8523, deste, segue com azimute de 260º18’28’’ e distância de 9,32 m, Vértice P-40 com coordenadas Leste 455.482,8995 e Norte 9.382.758,2840, deste, segue com azimute de 266º24’40’’ e distância de 18,64 m, Vértice P-41 com coordenadas Leste 455.464,2959 e Norte 9.382.757,1172, deste, segue com azimute de 281º42’49’’ e distância de 18,64 m, Vértice P-42 com coordenadas Leste 455.446,0439 e Norte 9.382.760,9015, deste, segue com azimute de 288º43’34’’ e distância de 22,54 m, Vértice P-43 com coordenadas Leste 455.424,6980 e Norte 9.382.768,1375, deste, segue com azimute de 288º09’41’’ e distância de 9,92 m, Vértice P-44 com coordenadas Leste 455.415,2685 e Norte 9.382.771,2307, deste, segue com azimute de 270º51’46’’ e distância de 9,11 m, Vértice P-45 com coordenadas Leste 455.406,1568 e Norte 9.382.771,3679, deste, segue com azimute de 257º52’24’’ e distância de 19,09 m, Vértice P-46 com coordenadas Leste 455.387,4940 e Norte 9.382.767,3579, deste, segue com azimute de 258º06’31’’ e distância de 15,02 m, Vértice P-47 com coordenadas Leste 455.372,7956 e Norte 9.382.764,2628, deste, segue com azimute de 254º00’35’’ e distância de 15,02 m, Vértice P-48 com coordenadas Leste 455.358,3561 e Norte 9.382.760,1250, deste, segue com azimute de 249º54’38’’ e distância de 8,68 m, Vértice P-49 com coordenadas Leste 455.350,2058 e Norte 9.382.757,1441, deste, segue com azimute de 247º01’42’’ e distância de 49,51 m, Vértice P-50 com coordenadas Leste 455.304,6235 e Norte 9.382.737,8221, deste, segue com azimute de 249º45’46’’ e distância de 14,22 m, Vértice P-51 com coordenadas Leste 455.291,2810 e Norte 9.382.732,9032, deste, segue com azimute de 261º19’43’’ e distância de 13,09 m, Vértice P-52 com coordenadas Leste 455.278,3378 e Norte 9.382.730,9292, deste, segue com azimute de 272º03’40’’ e distância de 13,09 m, Vértice P-53 com coordenadas Leste 455.265,2534 e Norte 9.382.731,4001, deste, segue com azimute de 277º58’05’’ e distância de 20,53 m, Vértice P-54 com coordenadas Leste 455.244,9253 e Norte 9.382.734,2455, deste, segue com azimute de 276º00’34’’ e distância de 14,18 m, Vértice P-55 com coordenadas Leste 455.230,8238 e Norte 9.382.735,7300, deste, segue com azimute de 268º37’09’’ e distância de 14,18 m, Vértice P-56 com coordenadas Leste 455.216,6485 e Norte 9.382.735,3883, deste, segue com azimute de 261º13’41’’ e distância de 14,18 m, Vértice P-57 com coordenadas Leste 455.202,6349 e Norte 9.382.733,2259, deste, segue com azimute de 253º50’15’’ e distância de 14,18 m, Vértice P-58 com coordenadas Leste 455.189,0160 e Norte 9.382.729,2789, deste, segue com azimute de 249º56’05’’ e distância de 31,57 m, Vértice P-59 com coordenadas Leste 455.159,3587 e Norte 9.382.718,4463, deste, segue com azimute de 252º07’33’’ e distância de 34,09 m, Vértice P-60 com coordenadas Leste 455.126,9169 e Norte 9.382.707,9840, deste, segue com azimute de 252º25’00’’ e distância de 38,12 m, Vértice P-61 com coordenadas Leste 455.090,5819 e Norte 9.382.696,4695, deste, segue com azimute de 249º06’22’’ e distância de 15,02 m, Vértice P-62 com coordenadas Leste 455.076,5522 e Norte 9.382.691,1138, deste, segue com azimute de 242º29’00’’ e distância de 15,02 m, Vértice P-63 com coordenadas Leste 455.063,2339 e Norte 9.382.684,1758, deste, segue com azimute de 235º51’39’’ e distância de 15,02 m, Vértice P-64 com coordenadas Leste 455.050,8045 e Norte 9.382.675,7481, deste, segue com azimute de 229º14’19’’ e distância de 15,02 m, Vértice P-65 com coordenadas Leste 455.039,4300 e Norte 9.382.665,9433, deste, segue com azimute de 225º55’40’’ e distância de 10,86 m, Vértice P-66 com coordenadas Leste 455.031,6279 e Norte 9.382.658,3899, deste, segue com azimute de 227º59’39’’ e distância de 15,87 m, Vértice P-67 com coordenadas Leste 455.019,8375 e Norte 9.382.647,7716, deste, segue com azimute de 232º07’40’’ e distância de 15,87 m, Vértice P-68 com coordenadas Leste 455.007,3124 e Norte 9.382.638,0308, deste, segue com azimute de 236º15’38’’ e distância de 15,87 m, Vértice P-69 com coordenadas Leste 454.994,1178 e Norte 9.382.629,2180, deste, segue com azimute de 238º14’52’’ e distância de 12,33 m, Vértice P-70 com coordenadas Leste 454.983,6316 e Norte 9.382.622,7284, deste, segue com azimute de 237º39’55’’ e distância de 12,33 m, Vértice P-71 com coordenadas Leste 454.973,2118 e Norte 9.382.616,1324, deste, segue com azimute de 236º24’30’’ e distância de 12,34 m, Vértice P-72 com coordenadas Leste 454.962,9344 e Norte 9.382.609,3063, deste, segue com azimute de 233º49’31’’ e distância de 18,30 m, Vértice P-73 com coordenadas Leste 454.948,1644 e Norte 9.382.598,5063, deste, segue com azimute de 230º34’52’’ e distância de 11,92 m, Vértice P-74 com coordenadas Leste 454.938,9557 e Norte 9.382.590,9371, deste, segue com azimute de 227º57’13’’ e distância de 11,92 m, Vértice P-75 com coordenadas Leste 454.930,1037 e Norte 9.382.582,9537, deste, segue com azimute de 224º40’11’’ e distância de 17,88 m, Vértice P-76 com coordenadas Leste 454.917,5348 e Norte 9.382.570,2391, deste, segue com azimute de 221º23’10’’ e distância de 11,92 m, Vértice P-77 com coordenadas Leste 454.909,6540 e Norte 9.382.561,2957, deste, segue com azimute de 217º26’43’’ e distância de 23,83 m, Vértice P-78 com coordenadas Leste 454.895,1627 e Norte 9.382.542,3729, deste, segue com azimute de 212º14’12’’ e distância de 23,98 m, Vértice P-79 com coordenadas Leste 454.882,3740 e Norte 9.382.522,0935, deste, segue com azimute de 209º02’36’’ e distância de 12,06 m, Vértice P-80 com coordenadas Leste 454.876,5191 e Norte 9.382.511,5498, deste, segue com azimute de 207º47’10’’ e distância de 12,05 m, Vértice