DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

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e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). O valor do contrato será reajustado, por apostilamento, tempestivamente, com a divulgação, pela FGV, do índice pactuado relativo à variação do último período de vigência do contrato, conforme Cláusula Décima do contrato original. Dotação Orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339140.1.500.9100000.0.2.01 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 21 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Hugo Santana de Figueirêdo Junior e Pablo de Mello e Silva de Carvalho – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº191/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV -CONTRATADA: EGIVANIAVIEIRAFRANCOFOTOGRAFIAS .,inscritanoCNPJsobonº 31.623.900/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Dom Manuel de Medeiros, nº 2218, Parquelândia, Fortaleza – CE, CEP 60.455-305; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Pregão Eletrônico nº 20230003-VICEGOV, no art. 1º, § 3º, no art. 6º, incisos XVII e LVIII, no art. 25, § 7º, no art. 92, § 3º, e nos arts. 111, 132 e 136, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), considerada a Alteração nº 01, no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo NUP 30001.012795/2026-05, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: 1. Efetuar a fixação de novo prazo de execução , contado da assinatura deste instrumento até 06/02/2027, e a prorrogação do prazo de vigência até 01/05/2027, do Contrato nº 191/2025/CASACIVIL (SACC 1390731); 2. Aplicar o reajuste contratual com base no IPCA, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento. IX - VALOR GLOBAL: 1. Em razão do reajuste, o valor global integralmente atualizado do Contrato nº 191/2025/CASACIVIL (SACC 1390731) passará de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o acréscimo de R$ 4.268,15 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), equivalente a 14,227180%, baseado no índice IPCA, para R$ 34.268,15 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). 2. Os efeitos financeiros do reajuste ficam limitados aos quatro produtos audiovisuais pendentes de execução, correspondentes aos itens 1.1, 1.8, 1.9-1 e 1.9-2, passando o valor unitário de cada produto de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.426,82 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), o que perfaz o valor remanescente total de R$ 13.707,28 (treze mil, setecentos e sete reais e vinte e oito centavos), sem repercussão financeira sobre os seis produtos já concluídos e recebidos, com as respectivas dotações orçamentárias: 30100014.14.422.167.12228.15.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.167.12228.15.449039.2.754.3220059.1.4.01 X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo se dará a partir da data de sua assinatura. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: 27 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL (Contratante), e Egivania Vieira Franco, Representante legal da EGIVANIA VIEIRA FRANCO FOTOGRAFIAS. (Contratada). Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO: 213/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: PROFILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Figueira De Melo, 352, São Cristóvão – Rio De Janeiro/ RJ - CEP: 20941-000, inscrita no CNPJ sob o nº 38.425.755/0001-00. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de persianas com instalação , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico Nº 013/2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM e na proposta do CONTRATADO, visando atender às necessidades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, na Ata de Registro de Preços Nº 007/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, vinculada ao Pregão Eletrônico Nº 013/2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, bem como na Política para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (GN-2349-15), aplicável em razão do financiamento da presente contratação com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, bem como às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as normas relativas ao Sistema de Registro de Preços, além dos princípios de direito público e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis à execução de seu objeto e os demais elementos constantes no processo NUP nº 30001.012750/2026-22. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura, na forma do art.105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 36.457,32 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.01.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12 174.02.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.03.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.06.449052.1.500.910000 0.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.09.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.06.181.196.12174.11.449052.1.500.9100000.5.4.01 30100014.04.122.42 0.12311.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.12311.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Paulo César Cunha Ferreira – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº045/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 495 – Meireles, Fortaleza-CE. CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.109.345/0001-56 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria das Relações Internacionais – SRI, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de R$ 911,60 (novecentos e onze reais e sessenta centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado –SIGA, anexado aos autos do NUP nº 66000.000169/2026-15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 66000.000169/2026-15. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura no dia 15 de setembro de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Roseane Oliveira de Medeiros, Secretária das Relações Internacionais.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº47/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIADOSPOVOS INDÍGENAS , inscrita no CNPJ sob o nº 50.182.787/0001-28, com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 - Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020, representada por sua Secretária, Sra. Juliana Alves. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria dos Povos Indígenas - SEPINCE, no valor total de R$ 810,87 (oitocentos e dez reais e oitenta e sete centavos), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado – SIGA, anexado aos autos do NUP nº 60000.000322/2026-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está