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Diário Oficial do Estado do Ceará · 17/09/2026 · pág. 62

DOE 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº173 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2026

vinculada ao NUP nº 60000.000322/2026-28. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 10 de Setembro de 2026, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Juliana Alves, SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº43/2026

TRANSMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart. nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIADOSISTEMAESTADUALDEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de bens móveis, materiais de consumo e licenças de software integrantes do sistema de segurança eletrônica (CFTV) , adquiridos por meio do Contrato nº 205/2025/CASACIVIL, no âmbito do Programa de Prevenção à Violência – PReVio, para atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, conforme tabela abaixo:

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO BEM
MATERIAL DE CONSUMO		 QUANT.
VALOR UNITÁRIO		 VALOR TOTAL
1 CABO DE VÍDEO
HDMIxHDMI 10 METROS		 10
R$ 108.02		 R$ 1,080.20
2 CABO DE PAR TR ANÇADO S/UTP CAT6 PARA INTERLIGAÇÃO LÓGICA DE COMPONENTES 1700
R$ 12.89		 R$ 21913.00
3
CAIXA DE PASSA
GEM PARA CFTV, IP 66, INSTALAÇÃO EM PAREDE OU TETO
14
R$ 73.68		 ,
R$ 1,031.52
4 FIBRA ÓPTICA A
INTERLIGAÇÃO L		 REA TIPO DROP MONOMODO PARA
ÓGICA DE COMPONENTES		 100
R$ 6.68		 R$ 668.00
5
 FIO ELÉTRICO FL
 EXÍVEL 2,5MM COBRE ISOLADO EM PVC 750V; COR: VERDE E AMARELO
 120
R$ 3.34

 R$ 400.80
6
7		 CABO DE PAR TR
CABO DE VÍDEO		 ANÇADO S/UTP CAT6 PARA INTERLIGAÇÃO LÓGICA DE COMPONENTES
HDMIxHDMI 10 METROS		 13200
R$ 12.89
3
R$ 108.02		 R$ 170,148.00
R$ 324.06
8
9
CAIXA DE PASSA
CAIXA DE PASSA
GEM PARA CFTV, IP 66, INSTALAÇÃO EM POSTE
GEM PARA CFTV, IP 66, INSTALAÇÃO EM PAREDE OU TETO
7
R$ 34.96
30
R$ 73.68
R$ 244.72
R$ 2,210.40
10 FIBRA ÓPTICA A
INTERLIGAÇÃO L		 REA TIPO DROP MONOMODO PARA
ÓGICA DE COMPONENTES		 950
R$ 6.68		 R$ 6,346.00
11 FIO ELÉTRICO FL EXÍVEL 2,5MM COBRE ISOLADO EM PVC 750V; COR: VERDE E AMARELO 120
R$ 3.34		 R$ 400.80
12 SUPORTE DE POS TE PARA CÂMERA SPEED DOME 6
R$ 115.86		 R$ 695.16
13 CABO DE PAR TR ANÇADO S/UTP CAT6 PARA INTERLIGAÇÃO LÓGICA DE COMPONENTES 1500
R$ 12.89		 R$ 19,335.00
14 CABO DE VÍDEO HDMIxHDMI 10 METROS 1
R$ 108.02		 R$ 108.02
15 CAIXA DE PASSA
 GEM PARA CFTV, IP 66, INSTALAÇÃO EM PAREDE OU TETO
 10
R$ 73.68		 R$ 736.80
16 FIBRA ÓPTICA A
INTERLIGAÇÃO L		 REA TIPO DROP MONOMODO PARA
ÓGICA DE COMPONENTES		 150
R$ 6.68		 R$ 1,002.00
17 FIO ELÉTRICO FL EXÍVEL 2,5MM COBRE ISOLADO EM PVC 750V;COR: VERDE E AMARELO
 20
R$ 3.34		 R$ 66.80
TOTAL:
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE		 DADOS R$ 226,711.28
ITEM TOMBO ESPECIFICAÇÃO DO BEM CÓDIGO CONTÁBIL VALOR DO BEM
1 17498 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
2 17499 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
3 17500 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
4 17575 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
5 17576 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
6 17577 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
7 17578 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
8 17579 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
9 17580 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
10 17581 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
11 17582 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
12 17583 SWITCH, 16 PORTAS FAST ETHERNET 10/100
MBPS POE+, 2 PORTAS GIGABIT		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 1,964.08
ETHERNET 10/100/1000 MBPS, CAIXA 1.0 UNIDADE
13 17584 SWITCH, GERENCIÁVEL 24 PORTAS TIPO POE GIGABIT
ETHERNET 10/100/1000 MBPS, CAIXA 1.0 UNIDADE
 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,127.53
14 17585 SWITCH, GERENCIÁVEL 24 PORTAS TIPO POE GIGABIT
ETHERNET 10/100/1000 MBPS, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,127.53
15 17586 SWITCH, GERENCIÁVEL 24 PORTAS TIPO POE GIGABIT
ETHERNET 10/100/1000 MBPS, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,127.53
16 17587 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
17 17588 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
18 17589 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
19 17590 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
20 17591 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
21 17592 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
22 17593 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
23 17594 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
24 17595 CONVERSOR, DE MÍDIA MONOMODO, CAIXA 1.0 UNIDADE 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 499.19
25 17596 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00
26 17597 MONITOR DE VIDEO, PROFISSIONAL 55”, FULL HD 1920X1080, ANGULO
DE VISÃO H X V 178º X 178º, CONTRASTE 500.000:1, CAIXA 1.0 UNIDADE		 1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS
DE PROCESSAMENTO DE DADOS		 R$ 4,050.00