DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

CASA CIVIL

GABINETE DO SECRETÁRIO

Nº do Processo: 001.00007603/2026-51

• Interessado: Coordenadoria de Praças da Cidadania - Fundo Social de

• São Paulo - FUSSP

Assunto: Chamamento Público. Termo de Colaboração.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente o Despacho da Subsecretária de Gestão Corporativa do Fundo Social de São Paulo e o Parecer CJ/CC nº 175/2026 da Consultoria Jurídica da Casa Civil, e com fundamento na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, com a redação dada pelo Decreto nº 70.268, de 22 de dezembro de 2025, AUTORIZO a abertura de chamamento público para seleção de organização da sociedade civil com vistas à celebração de termo de colaboração com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo, tendo por objeto a administração e gestão da área que comporta os cursos e oficinas do Programa Escola de Qualificação Profissional, na Praça da Cidadania de Guarujá, localizada no Município de Guarujá, observadas as normas legais e regulamentares incidentes na espécie e as recomendações do órgão jurídico. NERYLSON LIMA DA SILVA

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

• Parecer: CJ/CC nº 162/2026.

Permitente: Município de Campinas.

• Permissionário: Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social

• de São Paulo – FUSSP.

Objeto: Permissão de uso, a título precário e gratuito, do imóvel matriculado sob nº 301.422, perante o 3º Registro de Imóveis da Cidade de Campinas, com área de 4.908,03 m², de propriedade do Município de Campinas, destinado à instalação da Praça da Cidadania de Campinas, nos termos do Convênio FUSSP nº 474/2026.

Prazo: Indeterminado, podendo a permissão ser revogada a qualquer tempo, a critério do Permitente. Data da assinatura: 15 de setembro de 2026.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CENTRO DE ESTUDOS

O Procurador do Estado Assessor, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participação no evento “Ética da advocacia e ética da advocacia pública”, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizado nos dias 09, 14 e 21 de outubro de 2026, das 09h00 às 12h15, na Rua Pamplona, 227 – 16º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação:

• Data: 09/10/2026

Horário: 09h00 às 12h15

Data: 14/10/2026

Horário: 09h00 às 12h15

Ética profissional da advocacia: a concepção padrão
Ética profissional da advocacia: críticas e alternativas à concepção
padrão
Os princípios da concepção padrão e a advocacia pública

• Data: 21/10/2026

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026 de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina, com fulcro no inciso III, do § 1º, do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

ESPGE/SP, Consulta Cursos. LINK DO SITE: https://www.portal.pge.sp.gov.br/ceespge/arearestrita/login

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

O Procurador do Estado Assessor, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE CONVOCA os Procuradores do Estado abaixo para participar do 1º Encontro CONAP, promovido por CONAP, PGM Rio e EPE-Rio, a ser realizado no Prodigy Santos Dumont by Wish - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - Brasil, nos dias 28 e 29 de setembro, conforme programação:

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

À vista da regularidade da documentação apresentada nos autos do Processo SEI nº 006.00391667/2025-16, fica formalizada a outorga de uso do imóvel funcional nº 02 da Penitenciária "ASP Maria Filomena de Souza Dias", do Complexo Penal de Itapetininga, unidade vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, em favor do servidor Cristiano Rosa Matarazzo, RG nº 29.432.161-5, Policial Penal, no exercício do cargo de Chefe de Divisão da referida unidade, com fundamento no inciso II do § 1º do artigo 2º da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Link para programação: https://www.even3.com.br/1-encontro-conap773071/

�. ALEXANDRE ABOUD

�. DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI FRATINI

�. DANILO BARTH PIRES

Constatada a regularidade da outorga de uso, determina-se a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

�. FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR

O pagamento de diárias e reembolso de transporte observará os termos das Resoluções PGE n.º 23 e 24, de 15.09.2020.

Os participantes deverão apresentar ao Serviço de Aperfeiçoamento o certificado de participação no prazo de 10 dias úteis a contar do encerramento do evento, sob pena de restituição dos valores despendidos, por meio do sistema eletrônico de inscrições, menu "Meus Cursos" da area restrita da ESPGE.

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

À vista da regularidade da documentação apresentada nos autos do Processo SEI nº 006.00390206/2025-18, fica formalizada a outorga de uso do imóvel funcional nº 02 da Penitenciária I do Complexo Penal de Cerqueira César, unidade vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, em favor do servidor Fábio José de Souza, RG nº 30.210.243-7, Policial Penal, no exercício da função de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina da referida unidade, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 2º da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

CENTRO DE ESTÁGIOS

CANCELANDO, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2023, a credencial da aluna-residente Laura Santos Inácio, RG. 6630472, a partir de 18/09/2026.

Constatada a regularidade da outorga de uso, determina-se a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CONTENCIOSO GERAL

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

À vista da regularidade da documentação apresentada nos autos do Processo SEI nº 006.00365737/2026-53, fica formalizada a outorga de uso do imóvel funcional nº 04 da Penitenciária “Cabo PM Marcelo Pires da Silva”, de Itaí, unidade vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, em favor do servidor Wagner de Matos Oliveira, RG nº 27.642.130-9, Policial Penal, no exercício da função de Chefe Substituto do Núcleo de Infraestrutura e Logística da referida unidade, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 2º da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

O SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO GERAL, no exercício das atribuições previstas no item IV do Edital de Chamamento para Monitoria, Capacitação e Treinamento de Residentes e Estagiários, de 21 de janeiro de 2025, RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR para exercer a atividade de Procurador do Estado Coordenador, nos termos da Resolução PGE nº 27, de 22 de agosto de 2024, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a Procuradora do Estado Isadora Carvalho Bueno

Artigo 2º - CESSAR a designação para o exercício de atividade de Procurador do Estado Coordenador, nos termos do artigo 10, III, da Resolução PGE nº 27, de 22 de agosto de 2024, da Procuradora do Estado Ana Clara Quintas David.

Constatada a regularidade da outorga de uso, determina-se a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Artigo 3º- MANTER como Coordenadora do Programa de Monitoria de Estagiários e Residentes Jurídicos, a Procuradora do Estado Maria Carolina Carvalho.

POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Artigo 4º- Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 16 de setembro de 2026. Bruno Lopes Megna Subprocurador Geral do Contencioso Geral

À vista da regularidade da documentação apresentada nos autos do Processo SEI nº 006.00380574/2026-39, fica formalizada a outorga de uso do imóvel funcional nº 11 do H.C.T.P. "Dr. Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté, vinculado Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, em favor do servidor Sidney César Aparecido, CIN n° 309.220.148-50, Policial Penal, no exercício da função de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina da referida unidade, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 2º da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Constatada a regularidade da outorga de uso, determina-se a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Horário: 09h00 às 12h15

Ética profissional da advocacia pública: lealdade à administração e
fidelidade ao direito
A administração como cliente
Como fidelidade ao direito e lealdade à administração se realizam na
atuação contenciosa e na consultiva?

Palestrante: Arthur Cristóvão Prado

Advogado da União, lotado no Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso, onde atua em casos de relevância estratégica para a União perante o STF. Graduou-se na Faculdade de Direito da USP, com estágio de um semestre na Freie Universität Berlin, na Alemanha. É mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da USP, onde desenvolveu pesquisa sobre os fundamentos morais do direito à herança e sua tributação. Cursa doutorado na mesma instituição, sobre a atividade jurídica da administração, em especial aquela desempenhada por advogados públicos, sob a perspectiva da teoria do direito. Realizou visita de pesquisa junto à University of Toronto, tendo sido contemplado com o Emerging Leaders in the Americas Program (ELAP), sob orientação do Prof. David Dyzenhaus. É autor do livro "Herança, desigualdade e tributação: o que há de errado com a transmissão hereditária de grandes patrimônios?", publicado pela Editora Revista dos Tribunais (RT).

O evento será realizado nos dias 09, 14 e 21 de outubro de 2026, das 09h00 às 12h15, são disponibilizadas para os Procuradores do Estado 20 (vinte) vagas presenciais.

Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados ao Serviço de Aperfeiçoamento do CE, até o dia 01 de outubro de 2026, às 14h00, por meio do sistema informatizado, acessível na área restrita do site da

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00344451/2026-34, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 02, da Penitenciária II - "Gilmar Monteiro de Souza" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, pelo servidor Chester José Campos, R.G.: nº 23.095.249-5, Policial Penal, no exercício das funções de Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina, com fulcro no inciso III do § 1º do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00347668/2026-04, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 02, da Penitenciária II “Sgto. PM Antonio Luiz de Souza”, do Complexo Penal de Reginópolis, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, pelo servidor Ricardo da Silva Fregonesi, RG nº 28.839.107-X, Policial Penal, no exercício das funções

Despacho de Outorga de Uso de Imóvel Funcional

Diante da regularidade da documentação apresentada através deste Processo SEI nº 006.00365675/2026-80, fica formalizada a Outorga de Uso do imóvel funcional nº 03, da Penitenciária “Cabo PM Marcelo Pires da Silva”, de Itaí, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, pelo servidor Eduardo Gimenes Neto, RG nº 47.262.222-5, Policial Penal, no exercício das funções de Diretor de Divisão do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com fulcro no inciso III do § 1º do artigo 2° da Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025.

Constatada a regularidade da Outorga de Uso, procede-se com a publicação do presente despacho para fins de ciência e registro institucional.

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 057/2026 - DA CECP - DEFINE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO - FUNDUNESP

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.18.1.23.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).