DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

24.731.049/0001-82, em razão da atipicidade material da conduta. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0121808283 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00101041/2024-11, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo instaurado em desfavor do(a) ECV VISTORIAUTO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.335.942/0001-19, em razão da ausência de materialidade. Art. 2º NOTIFIQUE-SE o(a) Dr(a). Paulo Celso Fontana Junior - OAB/SP Nº 366.165, para ciência da decisão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

SEI/GESP - 0121808419 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00247776/2025-62, DECIDE: Art. 1º Aplicar, com fundamento no artigo 11, inciso VI, da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO em desfavor do(a) ECV JJ CAMARGO VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.491.474/0001-84. Art. 2º Registra-se o(a) vistoriador(a) Carlos Henrique Quintão de Freitas, inscrito no CPF sob nº xxx.149.148-xx, como terceiro interessado. Art. 3º NOTIFIQUESE o(a) Dr(a). Márcio Ribeiro Soares - OAB/SP Nº 278.109, para ciência da decisão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Às nove horas do dia oito de setembro de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima nona Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Carolina Guiselli Alves, Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Carolina Lindermann Carezzato, Caroline Gallo Duarte, Diego Castanheira Resende, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Fernando de Souza, José Luiz Nakama, Leandro Pincer Franceloso, Luciana de Paula Vidal, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Marcia Regina da Silva Batista, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Rodrigo Gomes de Oliveira Salomão, Roemeire Aparecida Pinto Rodrigues, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Valmir Fernandes Nogueira, Venceslau Francisco Krokozs, Vinícus Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Weliton Fiuza de Souza. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) CATANDUVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 516/2023. Int.: CATANDUVA.

• 2) PREFEITURA DE MOGI-MIRIM: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 63/2025. Int.: RINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.

• 3) APARECIDA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10/2023. Int.: APARECIDA. Proc. 20/2023. Int.: APARECIDA.

• 4) ITU: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2023. Int.: ITU.

• 5) PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 824/2025. Int.: GLEISSON ALBINO DOS SANTOS.

• 6) SUMARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 251/2026. Int.: CARLOS EDUARDO SANTOS DE LIMA. 7) TUPI PAULISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 61/2023. Int.: TUPI PAULISTA.

• 8) SAO JOAO DA BOA VISTA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 152/2023. Int.: SAO JOAO DA BOA VISTA.

• 9) PRESIDENTE PRUDENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4/2026. Int.: ARMINDO JOSE GONCALVES.

10) SAO VICENTE: DILIGÊNCIAS: Proc. 1449/2024. Int.: SAO VICENTE. Proc. 1448/2024. Int.: SAO VICENTE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4170/2024. Int.: SAO VICENTE.

11) DETRAN: DILIGÊNCIAS: Proc. 668254/2024. Int.: DETRAN. Proc. 316507/2024. Int.: DETRAN. Proc. 242391/2024. Int.: DETRAN. Proc. 40368/2024. Int.: DETRAN. Proc. 38052/2024. Int.: DETRAN. Proc. 597855/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1028522/2024. Int.: DETRAN. Proc. 765879/2024. Int.: DETRAN. Proc. 19094/2024. Int.: DETRAN. Proc. 909166/2024. Int.: DETRAN. Proc. 755590/2024. Int.: DETRAN. Proc. 904065/2024. Int.: DETRAN. DILIGÊNCIAS: Proc. 639760/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102967/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102559/2024. Int.: DETRAN. Proc. 1188/2025. Int.: DETRAN. Proc. 9/2020. Int.: DETRAN. Proc. 102827/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102560/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103639/2024. Int.: DETRAN. Proc. 102879/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103291/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103278/2024. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2373/2025. Int.: DANIEL CARLOS RIBEIRO. Proc. 88/2026. Int.: DANILO VIEIRA DO NASCIMENTO. Proc. 86/2026. Int.: LUCINEA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES. Proc. 85/2026. Int.: LUCINEA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES. Proc. 2747/2025. Int.: INGRID VIEIRA AMORIM FERNANDES. Proc. 2818/2025. Int.: LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS. Proc. 2731/2025. Int.: GABRIELLE DE SOUZA SILVA. Proc. 2277/2025. Int.: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO NETO. Proc. 2761/2025. Int.: THIAGO TOLEDO GAION. Proc. 2748/2025. Int.: CARLOS ROBERTO FERREIRA DUARTE. Proc. 2340/2025. Int.: YLLANA CRISTINA

OLIVEIRA CALORI. Proc. 2727/2025. Int.: FABIANO ALVES. Proc. 2774/2025. Int.: CHRISTHIAN KELVIN FERREIRA DO AMARAL. Proc. 2767/2025. Int.: CARLOS EDUARDO LIMA FAUSTINO. Proc. 2237/2025. Int.: CAIO ALVES BADIO. Proc. 2771/2025. Int.: SANDRA SANCHES RODRIGUES DE SOUZA. Proc. 2428/2025. Int.: THIAGO MONTEIRO DE ALMEIDA. Proc. 2657/2025. Int.: JOAO PEIXE PEREIRA. Proc. 2482/2025. Int.: RAFAEL ALTINO DE OLIVEIRA. Proc. 90/2026. Int.: FERNANDA MOURA DE SOUZA. Proc. 13/2026. Int.: NATASHA CRISTINA TERPAN MAIA VALERIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 296/2026. Int.: Vancleber Dias Duarte. Proc. 297/2026. Int.: Vancleber Dias Duarte. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11766/2025. Int.: MARCELO DE SOUSA GODOY. Proc. 13644/2025. Int.: Jean Raphael Cardoso da Silva. Proc. 13643/2025. Int.: J¿lio C¿sar Villanova. Proc. 14902/2025. Int.: VALDECI LUCIANO PAULINO. Proc. 13783/2025. Int.: CELINA APARECIDA DE SOUZA SILVA. Proc. 11486/2025. Int.: ALVARO DO CARMO JUNIOR. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16026/2025. Int.: BRUNO YONEZAWA GARCIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2840/2025. Int.: VANDERLEI DE JESUS PEREIRA. Proc. 2821/2025. Int.: MARCIO NERI ARAUJO. Proc. 2881/2025. Int.:. Proc. 2907/2025. Int.: LUILTON FAUSTINO DE LIMA. Proc. 2933/2025. Int.: JOAO PAULO GUIRRA PEREIRA DE CASTRO. Proc. 2924/2025. Int.: JULIO CESAR EMERENCIANO. Proc. 2897/2025. Int.: RICARDO RYOITI YAMAGUCHI. Proc. 3067/2025. Int.: SERGIO MELLAO CHAMMA. Proc. 2856/2025. Int.: CLAUDIO FERNANDES. Proc. 2887/2025. Int.: JOSSEPH COHEN. Proc. 3047/2025. Int.: LEONARDO SILVESTRE DE SA. Proc. 2910/2025. Int.: ROGERIO BORGES DO CARMO. Proc. 2847/2025. Int.: VINICIUS PAULINO SANTANA. Proc. 2973/2025. Int.: GABRIEL ALVES DOS SANTOS. Proc. 2923/2025. Int.: JOSE ROBERTO MARTINS. Proc. 2895/2025. Int.: RENATO ALEXANDRE DA SILVA. Proc. 3379/2025. Int.: ROGERIO JULIAO ALVES. Proc. 3267/2025. Int.: SEBASTIAO ADAO FRANCISCO. Proc. 2884/2025. Int.: HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES. Proc. 2841/2025. Int.: LUIS ALBERTO BASTOS PORSANI. Proc. 2848/2025. Int.: CAUE GONCALVES. Proc. 2875/2025. Int.: JAILSON ORSI DOS PASSOS. Proc. 2945/2025. Int.: ALINE CRISTINA PEDRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4049/2025. Int.: WALKIRIA MARTINS. Proc. 3988/2025. Int.: CAIO CESAR MARQUES. Proc. 3922/2025. Int.:. Proc. 4032/2025. Int.: LUCAS ANDRADE ARAGAO MADUREIRA. Proc. 3983/2025. Int.: LUIZ GUSTAVO HUANCA DA SILVA. Proc. 4089/2025. Int.: CASSIUS ALLAN PALOMO DOS SANTOS. Proc. 3933/2025. Int.: VALMIR DRAGANOV. Proc. 3975/2025. Int.: EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS. Proc. 3963/2025. Int.: ROMILSON FRANCA LIMA. Proc. 4003/2025. Int.: GLAIDSON DA SILVA. Proc. 3937/2025. Int.: DANILO SANTANA SILVA DA PAIXAO. Proc. 4005/2025. Int.: GABRIEL PIRES DE CAMARGO CURTI. Proc. 4014/2025. Int.: EMILIO AZZI. Proc. 3990/2025. Int.:. Proc. 3981/2025. Int.: JUILY JYOTSNA SEIXAS MANGHIRMALANI. Proc. 4048/2025. Int.: CESAR AUGUSTO BARJUD DO AMARAL. Proc. 4055/2025. Int.: SUNG WOO LEE. Proc. 4050/2025. Int.: PRISCILA ANDRADE RODRIGUES QUEIROZ. Proc. 4041/2025. Int.: HUGO LEANDRO GIMENES DOS SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 663797/2024. Int.: DETRAN. Proc. 140533/2024. Int.: DETRAN. Proc. 139233/2024. Int.: DETRAN. Proc. 88730/2024. Int.: DETRAN. Proc. 454163/2024. Int.: DETRAN. Proc. 289980/2024. Int.: DETRAN. Proc. 4868/2024. Int.: DETRAN. Proc. 539508/2024. Int.: DETRAN. Proc. 693819/2024. Int.: DETRAN. Proc. 2872/2024. Int.: DETRAN. Proc. 103779/2024. Int.: DETRAN. Proc. 465185/2024. Int.: DETRAN. Proc. 117250/2024. Int.: DETRAN. Proc. 136130/2024. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 119/2026. Int.:. Proc. 127/2026. Int.: Cl¿cio Almeida Ribeiro. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103/2023. Int.: DETRAN. Proc. 11885/2023. Int.: DETRAN. Proc. 91/2023. Int.: DETRAN. Proc. 929/2023. Int.: DETRAN. Proc. 800/2023. Int.: DETRAN. Proc. 780/2023. Int.: DETRAN. Proc. 7760/2020. Int.: DETRAN. Proc. 23704/2023. Int.:. 12) OUROESTE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. Int.: OUROESTE. 13) LIMEIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1112946/2024. Int.: LIMEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3682/2024. Int.: LIMEIRA. 14) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 12528/2026. Int.:. Proc. 12500/2026. Int.: MURILO MOREIRA SOARES SUMAN. Proc. 12417/2026. Int.: PAULO JOSE GONCALVES. Proc. 12498/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 312/2026. Int.: ADILSON TELINO DE ARAUJO JUNIO. Proc. 784/2026. Int.:. Proc. 345/2026. Int.:. Proc. 337/2026. Int.:. Proc. 324/2026. Int.:. Proc. 974/2026. Int.:. Proc. 339/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 802/2026. Int.: AMANDA CRISTINA DA SILVA. Proc. 801/2026. Int.: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 881/2026. Int.:. Proc. 883/2026. Int.:. Proc. 862/2026. Int.: ROGERIO ROBERTO. Proc. 1222/2026. Int.:. Proc. 891/2026. Int.: KAIQUE DE LIMA SANTOS. Proc. 884/2026. Int.:. Proc. 840/2026. Int.: ROGERIO ROBERTO. Proc. 864/2026. Int.: ROGERIO ROBERTO. Proc. 888/2026. Int.: KAIQUE DE LIMA SANTOS. Proc. 836/2026. Int.: ROGERIO ROBERTO. Proc. 861/2026. Int.:. Proc. 859/2026. Int.: ROGERIO ROBERTO. Proc. 890/2026. Int.: KAIQUE DE LIMA SANTOS. Proc. 1221/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1128/2026. Int.: NEVADA RENT A CAR LTDA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 256/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 444/2026. Int.:. Proc. 431/2026. Int.:. Proc. 439/2026. Int.: DORALICE VINAGRE LEME. Proc. 428/2026. Int.: DEBORA I P STORANI. Proc. 362/2026. Int.: DELCIO JOSE DE FREITAS. Proc. 448/2026. Int.:. Proc. 980/2026. Int.:. Proc. 844/2026. Int.:. Proc. 429/2026. Int.: ARLEN DE ALMEIDA RASZEJAS. Proc. 436/2026. Int.:. Proc. 455/2026. Int.:. Proc. 446/2026. Int.:. Proc. 449/2026. Int.:. Proc. 425/2026. Int.: LUCAS TAVARES GARCIA. Proc. 433/2026. Int.:. Proc. 987/2026. Int.:. Proc. 847/2026. Int.: DANIEL FURTADO SIMOES DA SILVA. Proc. 848/2026. Int.: DANIEL FURTADO SIMOES DA SILVA. Proc. 1259/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 918/2026. Int.:. Proc. 922/2026. Int.:. Proc. 975/2026. Int.:. Proc. 923/2026. Int.:. Proc. 972/2026. Int.:. Proc. 978/2026. Int.:. Proc. 260/2026. Int.:. Proc. 289/2026. Int.:. Proc. 273/2026. Int.:. Proc. 977/2026. Int.:. Proc. 919/2026. Int.:. Proc. 976/2026. Int.:. Proc. 917/2026. Int.:. Proc. 973/2026. Int.: LUCIANO JOAQUIM DE MELO. Proc. 915/2026. Int.: ANTONIO MONTEIRO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17228/2025. Int.: WILLIAN CARVALHO ARAUJO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16997/2025. Int.: CICERO ELIAS DA SILVA. Proc. 17015/2025. Int.:. Proc. 16994/2025. Int.:. Proc. 16995/2025. Int.:. Proc. 17017/2025. Int.:. Proc. 17013/2025. Int.:. Proc. 16993/2025. Int.:. Proc. 17018/2025. Int.:. Proc. 17005/2025. Int.:. Proc. 17002/2025. Int.: ALESSANDRA LESLYN BANDEIRA SHIMOKAWA. Proc. 18209/2025. Int.: CRISTIANO CORREA MARTINS. Proc. 17182/2025. Int.: DER. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 274/2026. Int.:. Proc. 276/2026. Int.:. Proc. 290/2026. Int.:. Proc. 267/2026. Int.: GUSTAVO LUIZ MARTINS. Proc. 264/2026. Int.: JOÃO PEDRO DIAS GODOY. 15) PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1162/2025. Int.: DENIS CAMILO DA ROSA. Proc. 1172/2025. Int.: BENEDITO HAMILTON DE OLIVEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação

unânime: Proc. 1110/2025. Int.: WANDERLEI ROBERTO DA SILVA.

16) DIADEMA: DILIGÊNCIAS: Proc. 33017/2024. Int.: DIADEMA. 17) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 46660/2026. Int.: JOSE JULIO INACIO.

18) BOITUVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 192/2024. Int.: BOITUVA.

19) PREFEITURA DE SUMARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4/2026. Int.: JAIR PAULO.

20) ITAPEVA: DILIGÊNCIAS: Proc. 8904/2024. Int.: ITAPEVA. Proc. 7924/2024. Int.: ITAPEVA.

21) ITAPETININGA: DILIGÊNCIAS: Proc. 3529/2023. Int.: ITAPETININGA. 22) CRAVINHOS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 255/2023. Int.: CRAVINHOS.

23) BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2252/2024. Int.: BARUERI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3487/2023. Int.: BARUERI.

24) CAMPO LIMPO PAULISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 516/2024. Int.: CAMPO LIMPO PAULISTA.

25) SANTA FE DO SUL: DILIGÊNCIAS: Proc. 76/2024. Int.: SANTA FE DO SUL. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 243/2024. Int.: SANTA FE DO SUL.

26) POA: DILIGÊNCIAS: Proc. 188/2024. Int.: POA.

27) MAUA: DILIGÊNCIAS: Proc. 28952/2024. Int.: MAUA.

28) BOTUCATU: DILIGÊNCIAS: Proc. 290/2024. Int.: BOTUCATU.

29) PIRACICABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 1195/2024. Int.: PIRACICABA.

30) MARILIA: DILIGÊNCIAS: Proc. 632/2024. Int.: MARILIA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2851/2025. Int.: PAULO RICARDO TARGA CAVALCANTE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2770/2024. Int.: MARILIA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5850/2023. Int.: MARILIA.

31) VINHEDO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 851/2023. Int.: VINHEDO. 32) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1752/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA.

33) GUARUJA: DILIGÊNCIAS: Proc. 5228/2023. Int.: GUARUJA.

34) LENCOIS PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 110/2026. Int.: CRISTIAN APARECIDO DE MELO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 120/2026. Int.:. 35) PREFEITURA DE SUZANO: DILIGÊNCIAS: Proc. 1455/2024. Int.: ELIANE BARRETO XAVIER. 36) PREFEITURA DE LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1496/2025. Int.: GUSTAVO HENRIQUE DINIZ MARCOLINO. 37) MOCOCA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 450/2023. Int.: MOCOCA. Proc. 735/2023. Int.: MOCOCA. 38) ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3426/2024. Int.: ITAPEVI. 39) CARAPICUIBA: DILIGÊNCIAS: Proc. 2448/2024. Int.: CARAPICUIBA. Proc. 2449/2024. Int.: CARAPICUIBA. 40) BASTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 36/2024. Int.: BASTOS.

41) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3219/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 9623/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. 42) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002749/2025. Int.: JAIME CRISTOVAO MACEDO DE CASTRO. Proc. 4002643/2025. Int.: ROBERSON DE SOUZA CONSTANTINO. Proc. 4002641/2025. Int.: ROBERSON DE SOUZA CONSTANTINO. Proc. 4002640/2025. Int.: ROBERSON DE SOUZA CONSTANTINO. Proc. 4002645/2025. Int.: ROBERSON DE SOUZA CONSTANTINO. Proc. 4002642/2025. Int.: ROBERSON DE SOUZA CONSTANTINO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4001354/2025. Int.: PEDRO AZANHA MUNHOZ. Proc. 4001512/2025. Int.: GEILSON DE OLIVEIRA SILVA. Proc. 4001665/2025. Int.: PEDRO AZANHA MUNHOZ. Proc. 4001352/2025. Int.: PEDRO AZANHA MUNHOZ. Proc. 4001353/2025. Int.: PEDRO AZANHA MUNHOZ. Proc. 4001552/2025. Int.: WASHINGTON CARLOS MARIO DA SILVA CAMARGO. 43) PREFEITURA DE VINHEDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 991/2025. Int.: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS. 44) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13685/2025. Int.: VAGNER VICTORINO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4406/2025. Int.: PAULO VITOR CAETANO DA SILVA. Proc. 4398/2025. Int.: FREDERICO RENO DE CARVALHO DEOCLECIO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18636/2024. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 126/2026. Int.: VANESSA VIEIRA DE ALMEIDA.

45) SANTA RITA DO PASSA QUATRO: DILIGÊNCIAS: Proc. 1/2025. Int.: SANTA RITA DO PASSA QUATRO. Proc. 91/2024. Int.: SANTA RITA DO PASSA QUATRO. 46) GUARULHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6257/2024. Int.: GUARULHOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17097/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 79/2023. Int.: GUARULHOS. Proc. 202/2023. Int.: GUARULHOS. 47) PREFEITURA DE DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5/2026. Int.: FABIO CAMARGO CANDIDO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3/2026. Int.: CLEBER GODOI MIRANDA. 48) BAURU: DILIGÊNCIAS: Proc. 791/2024. Int.: BAURU. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 9192/2024. Int.: BAURU. 49) PREFEITURA DE SANTOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 18670412/2025. Int.: CARLOS ARNALDO SCHEIFFER JUNIOR. 50) SAO JOSE DO CAMPOS: DILIGÊNCIAS: Proc. 5575/2024. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1892/2023. Int.: SAO JOSE DOCAMPOS. Proc. 231/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 261/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. 51) TAUBATE: DILIGÊNCIAS: Proc. 5083/2024. Int.: TAUBATE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1806/2023. Int.: TAUBATE. Proc. 3177/2023. Int.: TAUBATE. 52) PREFEITURA DE SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1469/2025. Int.: MOISES TEIXEIRA SANTOS. 53) PIEDADE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 36/2023. Int.: PIEDADE.

54) SAO PEDRO: DILIGÊNCIAS: Proc. 97/2024. Int.: SAO PEDRO.

55) LOUVEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 116/2026. Int.: LETICIA TIMOTEO GUALBERTO COELHO.

56) PREFEITURA DE PIEDADE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20009/2026. Int.: ROBSON CALADO DA COSTA. Proc. 20007/2026. Int.: ROBSON CALADO DA COSTA. Proc. 20018/2026. Int.: ROBSON CALADO DA COSTA. Proc. 20004/2026. Int.: ROBSON CALADO DA COSTA. Proc.

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