DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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62/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002354/2024 - AI-2024-002091-D - JULIO CESAR DE SANTI PANIFICADORA - 06030851000163 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002358/2024 - AI-2024-002038-D - Valdemar Chaivelli - 61622189000149 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001033/2026 - AI-2026-000918-D - PROJETO TELHAS E REVESTIMENTOS LTDA - 05963963000104 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002590/2024 - AI-2024-001126-D - FIDELES IMPORTS COMERCIO DE IMPORTADOS E PRESENTES LTDA - 47936077000131 - R$ 874,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002599/2024 - AI-2024-002322-D - SUPERMERCADO E AÇOUGUE PANTANAL LTDA - 07769406000182 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001042/2026 - AI-2026-000930-D - V8 ITUPEVA AUTO POSTO LTDA - 11664354000157 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002359/2024 - AI-2024-002006-D - PANIFICADORA E CONVENIENCIA DONA CATARINA LTDA - 32267984000168 - R$ 889,59 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001036/2026 - AI-2026-000917-D - LUIZ APARECIDO DE OLIVEIRA SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO - 03028799000112 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 10/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000001034/2026 - AI-2026-000919-D - GESSICA M. NATO - 29823981000159 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 12/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001358/2026 - AI-2026-001282-D - MELHORES AMIGOS PET SHOP LTDA - 09621790000105 - R$ 942,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 12/08/2026Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) a quitação da referida multa arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 000002148/2025 - AI-2025-001742-D - J. A. COMERCIO DE TINTAS LTDA - 53335568000391 - R$ 6.015,04 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO, DE 31/03/2026Considerando a(s) certidão(ões), a(s) qual(ais) confirma(m) quitação de parcela(s) da referida multa, homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo, após o pagamento da(s) restante(s), arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Em caso contrário, proceda-se à cobrança, com formalidades de praxe, inclusive inscrição na Dívida Ativa.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000184/2026 - AI-2026-000148-D - FABIO DO NASCIMENTO 29489079855 - 37744555000158 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 24/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000441/2024 - AI-2024-000270-D - ROSS HENRIQUE DE MORAES - 05248613000166 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 24/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000623/2024 - AI-2022-000049-D - BARA PAMELA BOTERO - 16969992000108 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000634/2024 - AI-2022-000252-D - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - 11137051042261 - R$ 4.962,41 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 25/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000824/2024 - AI-2023-000742-D - BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. - 12356100005870 - R$ 3.132,83 - PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA - OAB 321.169/SP.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000629/2024 - AI-2023-000569-D - AUTO POSTO ENGENHEIRO CAETANO LTDA - 43977606000194 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000859/2024 - AI 11625-D9 - J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA - 00245454000475 - R$ 218.254,05 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025
Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000914/2024 - AI-2024-000022-D - VIACAO OURO E PRATA S.A. - 92954106004806 - R$ 1.860,90 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000915/2024 - AI-2024-000861-D - RAFAEL GIOIA MODAS - 08692290000193 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000917/2024 - AI-2024-000074-D - RWA STORE LTDA - 29834006000146 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000918/2024 - AI-2024-000865-D - DONNA D' AFFARI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS INTIMAS LTDA - 31426985000145 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000920/2024 - AI-2024-000888-D - MARCELANDIA MODAS LTDA - 44139525000188 - R$ 1.127,82 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000923/2024 - AI-2024-000869-D - JK2 RESILIENCE COMERCIO DE COLCHÕES LTDA. - 46059046000187 - R$ 936,91 - SEM ADVOGADO.
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000878/2024 - AI-2023-001085-D - CABANA BURGUER S.A. - 25058899000809 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/11/2025Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB
PAS - 00000926/2024 - AI-2024-000932-D - TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA - 52406329000150 - R$ 2.819,55 - SEM ADVOGADO
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