DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/109 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado.

Esclarecemos que a motivação da presente decisão se encontra nos

autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/.

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

Revoga a Portaria da Diretora-Presidente, de 07 de novembro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de Agentes de Fiscalização da SPÁGUAS.

SEI 137.00013705/2025-16

• A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO

• PAULO – SP-ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 2026, e considerando o disposto no artigo 80, inciso X, do referido Regimento, que atribui à Superintendência de Fiscalização a competência para

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica revogada a Portaria da Diretora-Presidente, de 07 de novembro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de Agentes de Fiscalização para o exercício das atividades fiscalizatórias relacionadas à outorga e ao uso de recursos hídricos.

Artigo 2º – Ficam preservados os atos regularmente praticados durante a vigência da Portaria de que trata o artigo 1º desta Portaria. Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. CAMILA ROCHA CUNHA VIANA Diretora-Presidente

ASSESSORIA DE APOIO À ANÁLISE DE OUTORGA

Informe de Indeferimento

Referência:

• Interessado: SANDRA REGINA LEITE ROSA OLBRICH

• CPF/CNPJ: 026.995.878-93

• Município: Botucatu

• Processo SP-ÁGUAS: 9850245

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica indeferido o seguinte requerimento:

• Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 51' 7.24") - Longitude O (48° 23' 30.47") - Volume Diário: 1,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260076515NUZ. Extrato de Informe de Indeferimento/CD-DIRETOR-2-AO nº 4225/2026. Referência:

• Interessado: HENGLI BRASIL LTDA

• CPF/CNPJ: 49.947.712/0001-01

• Município: Atibaia

• Processo SP-ÁGUAS: 9849873

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

• Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 14.58") - Longitude O (46° 39' 35.42") - Volume Diário: 216,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20260006414-HGR. Extrato de Informe de Indeferimento/CD-DIRETOR-2-AO nº 4254/2026. Referência:

• Interessado: RCD ECOPARK LTDA

• CPF/CNPJ: 54.250.757/0001-62

• Município: Indaiatuba

• Processo SP-ÁGUAS: 9845534

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

• Lançamento Superficial - Afluente do Córrego Buruzinho. - Coord.

• Geográfica(s) Latitude S (23° 8' 46.43") - Longitude O (47° 16' 56.71") - Vazão Máxima Instantânea 354,16 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 8.499,84 m³ - Período 24h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250007580-6ZS. LA-300-01170. Extrato de Informe de Indeferimento/CDDIRETOR-2-AO nº. 4255/2026. Referência:

• Interessado: RCD ECOPARK LTDA

• CPF/CNPJ: 54.250.757/0001-62

• Município: Indaiatuba

• Processo SP-ÁGUAS: 9845534

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

• Lançamento Superficial - Drenagem sem denominação - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 8' 41.37") - Longitude O (47° 16' 51.34") - Vazão Máxima Instantânea 3,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 24,00 m³ - Período 8h /dia - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250007580-JNM. LA-300-01169. Extrato de Informe de Indeferimento/CDDIRETOR-2-AO nº 4256/2026.

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026.

Fica outorgada, em nome de Gradus Joanes Antonius Kortstee, CPF/CNPJ 055.789.438-70, a autorização administrativa para o uso em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um agricultor, no município de Mogi Mirim, conforme abaixo identificado:

• Captação Superficial - Ribeirão Pirapitingui ou Córrego Guatimazinho - Coord. Geográfica(s) Latitude S (22° 32' 7.37") - Longitude O (46° 58' 3.44") - Vazão Máxima Instantânea 25,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 425,00 m³ - Período 17h /dia - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250031596-UGK. CA-250-00830. Processo 9816268 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/CD-DIRETOR-2-AO Nº 5667/2026.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Dispõe sobre o credenciamento dos Agentes de Fiscalização da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS para o exercício das atividades de fiscalização de usos e interferências relacionadas aos recursos hídricos.

Processo SEI n° 137.00013705/2025-16

O Superintendente de Fiscalização da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, no uso da competência prevista no artigo 80, X do Regimento Interno aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 08 de julho de 2026,

Credenciar, nos termos do artigo 17 do Decreto Estadual nº 63.262/2018, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, para o exercício das atividades de fiscalização relacionadas à outorga e ao uso de recursos hídricos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital.

Superintendente de Fiscalização

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