DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28/190 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

ANA LUCIA MELO DOS SANTOS, RG. 19856972 - 5, DI-1, 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na 40070 - EE MARIA C.OLIVEIRA COSTA PROF, 30 dias referentes ao período de 18/09/1992 a X16/09/1997. Certidão nº 313/1997. Processo SEI 015.00427469/2024-08.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): FERNANDA PIRES DE SOUZA, RG. 42105865 - 1, DI-1, 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada(o) na 47941 - EE GERALDO C.MOREIRA PROF.DR., 60 dias referentes ao período de 27/08/2014 a 25/08/2019. Certidão nº 67/10207/2021. Processo SEI 015.00654783/2026-15.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): VALERIA DA SILVA FRANCINI, RG. 25923638 - X, DI-1, 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada(o) na 40008 - EE SANTOS DUMONT, 15 dias referentes ao período de 06/04/2009 a 04/04/2014. Certidão nº 777/10207/2014. Processo SEI 015.00323915/2025-89.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): KAREN CERRUTTI, RG. 20135248 - 5, DI-1, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQC-II-QM, classificada(o) na 40008 - EE SANTOS DUMONT, 60 dias referentes ao período de 28/07/2013 a 26/07/2018. Certidão nº 310/10207/2018. Processo SEI 015.00922042/2025-91.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): CRISTINA CAMARA, RG. 27859115 - 2, DI-1, 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na 40008 - EE SANTOS DUMONT, 15 dias referentes ao período de 31/03/2010 a 29/03/2015 certidão nº 339/10207/2015. Processo SEI 015.00063880/2025-13.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o):

TANIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, RG. 23659508 - 8, DI-1, 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na 88724 - EE JULIO DE CARVALHO BARATA , 15 dias referentes ao período de 27/09/2012 a 26/09/2013; 27/01/2014 a 25/01/2018 . Certidão nº 158/10207/2018. Processo SEI 015.00406752/2025-79.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o):

LUCIANA FOLONI BINI, RG. 25926222 - 5, DI-1, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQC-II-QM, classificada(o) na 40008 - EE SANTOS DUMONT, 45 dias referentes ao período de 17/12/2013 a 15/12/2018. Certidão nº 56/10207/2019. Processo SEI 015.00309351/2023-18.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o):

NEIDE CORREIA GOMES, RG. 20768439 - X, DI-1, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF-I-QM, classificada(o) na 26359 - EE REPUBLICA DE HONDURAS, 45 dias referentes ao período de 12/03/2005 a 30/12/2006; 12/02/2007 a 30/12/2007; 13/02/2008 a 30/12/2008; 16/02/2009 a 22/07/2010. Certidão nº 472/10207/2017. Processo SEI 015.00638264/202448.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): ELIANA DE OLIVEIRA AUGUSTO, RG. 18931430 - 8, DI-1, 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQF-I-QM, classificada(o) na 40014 - EE CAETANO MIELLE PROF., 15 dias referentes ao período de 27/08/2002 a 26/09/2007. Certidão nº 48/10207/2008. Processo SEI 015.00735441/2025-14.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com

nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licençaprêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o):

RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS, RG. 33884827 - 7, DI-2, 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM, classificada(o) na 82779 - EE ZILDA ARNS NEUMANN, 15 dias referentes ao período de 30/07/2014 a 28/07/2019. Certidão nº 372/10207/2019. Processo SEI 015.00707425/2026-12.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020, licença-

prêmio em gozo imediato a(o) interessada(o) abaixo relacionada(o): SIMONE DE MORAES AQUINO SILVA, RG. 22882999 - 9, DI-1, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQF-I-QM, classificada(o) na 46727 - EE FRANCISCO MESQUITA JORNAL., 30 dias referentes ao período de 04/02/2014 a 02/02/2019. Certidão nº 01/10207/2024. Processo SEI 015.00136216/2024-10.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2

O(a) Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino, da Unidade Regional de Ensino Leste 2, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1024884-09.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DARCIO DOS SANTOS FRANCOLINO

CPF: 29XXXXXX79

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II – Categoria: A-EFETIVO – DI: 2 - UA: 52852 - EE CHARLES DE GAULLE RS/PV: 013558614/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios.

01 ATS: 25/03/2017 – DOE 25/04/2017; 02 ATS: 14/04/2017 – DOE 16/12/2017; 03 ATS: 05/05/2022– DOE 16/07/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 15/09/2026 - 10:57:29

Fica NOTIFICADO, WILSON GARCIA DONATO, RG 29.394.435 – 0, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, Categoria A, para comparecer junto à UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2, no prazo de 03 (três) dias, a partir da data da publicação desta notificação, para ciência e orientação quanto ao disposto na Lei 8.429/1992 e Lei 10.261/68.

SERVIÇO DE PESSOAS

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ANELCA NUNES DE MOURA, RG 20.366.732, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SQC-III-QSE, classificada(o) na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2. Certidão nº 523/2026, período de 10/09/2021 a 08/09/2026. PULP nº 1489/1996.

CESAR DA SILVA, RG 25.162.240, SUPERVISOR DE ENSINO, SQC-II-QM, classificada(o) na UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 2. Certidão nº 522/2026, período de 27/06/2020 a 25/06/2025. PULP nº 1779/2010.

FRANCISCO TABAJARA MILANI, RG 20.312.373, PEB I, SQC-II-QM, classificada(o) na EE LAURINDA R. PEREIRA LEITE PF. Certidão nº 524/2026, período de 07/11/2019 a 04/11/2024. PULP nº 498/2000.

JAILDO BELARMINO LOPES, RG 35.843.983, PEB II, SQF-II-QM, classificada(o) na EE UMBERTO LUIZ D'URSO DR. Certidão nº 525/2026, período de 25/02/2019 a 23/02/2024. PULP nº 1450/2011.

LUCIANA FERREIRA DOS REIS DORATI, RG 22.496.582, PEB II, SQC-II-QM, classificada(o) na EE PEDRO I DOM. Certidão nº 529/2026, período de 03/02/2020 a 31/01/2025. PULP nº 488/2018.

LUIZ ROGERIO CRISOSTOMO DOS SANTOS, RG 20.043.446, PEB II (Designado CGP), SQF-II-QM, classificada(o) na EE MARIA DE LOURDES VIEIRA. Certidão nº 526/2026, período de 22/10/2020 a 20/10/2025. PULP nº 1572/2012.

MARIA DE LOURDES BELO, RG 25.753.381, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na EE CLOVIS RENE CALABREZ PROF. Certidão nº 527/2026, período de 22/03/2020 a 20/03/2025. PULP SEDUCPRC-2019/06849.

RAILDA NOGUEIRA DA SILVA, RG 19.765.105, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, classificada(o) na EE FRANCISCO PARENTE. Certidão nº 528/2026, período de 09/09/2018 a 07/09/2023. SEI nº 1105/2012.

VANIA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO, RG 18.940.999, DIRETOR DE ESCOLA, SQC-II-QM, classificada(o) na EE WILSON RACHID. Certidão nº 521/2026, período de 16/09/2021 a 14/09/2026. PULP nº 0947/2012.

Tornando sem efeito a publicação do D.O. E. de 08/07/2022, em nome de CESAR DA SILVA, RG 25.162.240, referente a certidão de licença prêmio, em virtude de incorreções.

Tornando sem efeito a publicação do D.O. E. de 31/08/2026, em nome de GISELE GONCALVES MANSANO, RG 41.186.128, referente a certidão de licença prêmio, em virtude de incorreções.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

A Direção da E. E. Prof. Breno Di Grado, U. R. E. Leste 2, convoca a sra. Teresa Emilia Pereira da Silva, RG. 34.570.376-5, cargo Agente de Organização Escolar, categoria A, a comparecer na Unidade Escolar no prazo de 3 dias para ciência e notificação e orientação sobre o disposto no artigo 308 e seguintes, em especial os artigos 309 e 310 da Lei 10.261, de 28/10/1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.361/2021.

EE PARQUE JARDIM HELENA

A Direção da EE Parque Jardim Helena convoca a funcionária SILVANA NASCIMENTO DOS SANTOS, Agente de Organização Escolar, RG 47.651.213, a comparecer nesta Unidade Escolar, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação, para tratar de assuntos pertinentes à sua vida funcional e orientação sobre o disposto no artigo 308 e seguintes, em especial os artigos 309 e 310 da Lei 10.261, de 28/10/1968.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 3

Retificando DOE; 14/09/2026, a onde se lê: Apostila da Coordenadora
Geral 13/07/2026
Declarando
A Coordenadora Geral, no uso de sua competência conferida pelo
Decreto nº 52.833, de 24/03/2008 expede a presente apostila para
declarar que os números dos REGISTRO GERAL (RG) das interessadas teve
a alteração abaixo indicada:

CPF: 423.432.083-87 – SELMA MARIA OLIVEIRA CIPRIANO FERREIRA – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO – CAT A SQC II – QM – da EE RITA PINTO ARAUJO PROFA. – URE Leste 3 – RG. anterior 33376369 - 5, RG. Apostilado 42343208387, através da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – EMISSÃO: 14/02/2025 – SEI. 015.00705757/2026-62 Leia-se: PEB I – CAT A SQC II – QM.

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002866-91.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILVANILTON CRUZ GUIMARAES

CPF: 25XXXXXX28

Matrícula: 014788962

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV: 014788962 / 08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 15:29:55

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1122460-36.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE EDSON ALBUQUERQUE SOUZA

CPF: 25XXXXXX11 Matrícula: 015835340

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015835340 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 16/09/2026 - 15:30:14

O(a) Coordenadora Geral de Ensino da Leste 3, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1146955-47.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO MARIANO MAZZINI

CPF: 15XXXXXX04 Matrícula: 013970239

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013970239 / 07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

sto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar o direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, ajustando-se a base de cálculo da contribuição, declarando indevida a incidência sobre o

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