DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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MINAS GERAIS

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ANO 134 – Nº 182 – 50 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 18 DE sETEmBRO DE 2026

~~DIÁRIO DO EXECUTIVO~~

Governo do Estado

Governador: Mateus Simões de Almeida

DECRETO Nº 49 .286, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 .

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA :

Art . 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas, passando o item X .32 do Anexo X do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto . Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto .

Art . 2º – Este decreto entra em vigor em 8 de outubro de 2026 .

Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se refere o caput do art . 1º do Decreto nº 49 .286, de 17 de setembro de 2026) “ANEXO X

(a que se referem os arts . 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011)

( . . .)

X .32 – FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS

X .32 .1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

DECRETO NE Nº 941, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 .

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nacip Raydan, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nacip Raydan .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art . 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Nacip Raydan, compreendido dentro de uma faixa com larguras variadas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo . Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno . Art . 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Nacip Raydan, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nacip Raydan .

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art . 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da

Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 941, de 17 de setembro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, a ser construída partindo da propriedade do Sr . Fernando, inicia-se nas coordenadas da divisa 800338:7962055, área rural do Município de Nacip Raydan; daí, segue em linha reta por uma distância de 6 m até as coordenadas 800342:7962051; daí, deflete 31° à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 136 m até as coordenadas 800474:7962018; daí, deflete 10° à direita e segue em linha reta por uma distância de 49 m até a divisa nas coordenadas 800519:7961998, marcando o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 191 m de extensão . A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 2 .865 m² de ocupação .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260918327646881.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.