DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 18 De setembro De 2026 – 19

Diário Do executivo

miNas Gerais

Fundação Ezequiel Dias - Funed

Art . 2º O credenciamento tem por objetivo:

I – regulamentar a utilização do Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR, plataforma de inserção de dados para o pré-registro e emplacamento eletrônico de veículos novos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º A vigência desta renovação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, prorrogável sucessivamente por igual período, desde que seja solicitado pelo credenciado e observadas as exigências dispostas na legislação vigente . Art . 4º Fica a empresa advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na legislação aplicável, sob pena de descredenciamento . Art . 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG

Presidente: Felipe José Fonseca Attiê

Art. 4º– Compete ao Representante de Iniciação Científica (RIC): I – representar a FUNED perante as agências e instituições de fomento; II – formular e submeter as propostas institucionais às chamadas públicas lançadas pelas agências de fomento; III – indicar o Coordenador Institucional de Iniciação Científica, responsável pela gestão operacional dos Programas na instituição; IV – responsabilizar-se, em conjunto com o Coordenador Institucional de Iniciação Científica, pela interlocução e comunicação oficial com as agências de fomento durante o desenvolvimento dos Programas . CAPÍTULO II DO COMITÊ INSTITUCIONAL Art. 5º– O Comitê Institucional do Programa de Bolsas de Iniciação Científica será constituído por pesquisadores portadores do título de doutor, preferencialmente bolsistas de Produtividade em Pesquisa do CNPq ou com Currículo Lattes equivalente . Art. 6º– Compete ao Comitê Institucional: I – colaborar com a Coordenação do Programa Institucional de Iniciação Científica nos processos de gestão, acompanhamento e avaliação das atividades; II – zelar pelo cumprimento de todas as exigências dos órgãos de fomento, incluindo, quando necessário, a instituição de Comitê Externo constituído por pesquisadores bolsistas de Produtividade em Pesquisa para auxiliar no processo de seleção e avaliação dos projetos . Art. 7º– O Comitê Institucional reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada semestre, com a presença da maioria absoluta de seus membros, podendo haver reuniões extraordinárias conforme a necessidade dos programas. § 1º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo 1 (um) voto a cada integrante . § 2º Em caso de empate, caberá ao Coordenador Institucional o voto de qualidade . CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL Autoriza nos termos da Lei 9 .401, de 18/12/1986 e no decreto 27 .471 de 22/10/1987, a redução da carga horária de trabalho para 20 horas semanais por seis meses à servidora FRANCESLY LIZZIANI SANTIAGO, Masp . 11755139, Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia IV . A Divisão de Gestão de Pessoas concede LICENÇA GESTANTE nos termos do Inciso XVIII do art .7º da CF/1988, conf . Art . 1º da resolução Nº 2 .342 de 16/10/92 e parágrafo único, por um período de 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme Lei nº 18879 de 27/05/2010 a servidora LILIANE PREISSER DE PERSILVA E CARVALHO, Masp 1241703-6, a partir de 02/09/2026 . A Divisão de Gestão de Pessoas registra ALTERAÇÃO DE NOME a vista de documento apresentado, da servidora PRICILLA BAIER ARAUJO, Masp . 1560105-7, para PRICILLA BAIER ARAUJO BOAVENTURA . Kelly Rayssa Cardoso dos Santos Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

PORTARIA DETRAN Nº 01626, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 .

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 49 .225, de 8 de maio de 2026, e os incisos III e X do art . 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO a Portaria DETRAN nº 0992, de 29 de junho de 2026, que dispõe sobre a delegação de competências do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria DETRAN/MG nº 1.067, de 22 de novembro de 2021, e no Decreto Estadual nº 45 .929, de 15 de março de 2012; CONSIDERANDO o processo nº 83083 do Sistema de Credenciamento de Empresas - SCE, devidamente analisado pela Gerência de Credenciamento; RESOLVE: Art . 1º RENOVAR o credenciamento da empresa IMOTORS VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07 .169 .617/0001-84, com sede na Avenida Deusdedith Salgado, nº 2600, bairro Teixeiras, cidade de Juiz de Fora - MG, CEP 36033-000 . Art . 2º O credenciamento tem por objetivo:

I – regulamentar a utilização do Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR, plataforma de inserção de dados para o pré-registro e emplacamento eletrônico de veículos novos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Art. 3º A vigência desta renovação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, prorrogável sucessivamente por igual período, desde que seja solicitado pelo credenciado e observadas as exigências dispostas na legislação vigente . Art . 4º Fica a empresa advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na legislação aplicável, sob pena de descredenciamento . Art . 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Fernando Antônio França Sette Pinheiro Júnior Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG

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PORTARIA FUNED Nº 75, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Institui, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias, a função de Representante de Iniciação Científica (RIC) e o Comitê Institucional do Programa de Bolsas de Iniciação Científica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, no uso das atribuições que lhe confere o art . 7º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47 .910, de 07 de abril de 2020, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023; CONSIDERANDO a Portaria nº 2 .539, de 17 de novembro de 2025, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; CONSIDERANDO as instruções constantes nos autos do Processo SEI nº 2260 .01 .0008795/2021-78; RESOLVE:

Art. 8º– A designação formal do Representante de Iniciação Científica (RIC) e a relação nominal dos integrantes do Comitê Institucional serão publicadas mediante Ordem de Serviço .

Art. 9º– Os integrantes do Comitê Institucional poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante Ordem de Serviço, com vistas a assegurar a continuidade e a adequada gestão do Programa Institucional de Iniciação Científica da FUNED. Art . 10– Ficam revogadas a Portaria Funed nº 105, de 28 de setembro de 2021, e a Portaria Funed nº 106, de 28 de setembro de 2021 . Art . 11– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, [data da assinatura no sistema]. Felipe José Fonseca Attiê Presidente da FUNED

Presidente: André Luiz Moreira dos Anjos

Art. 1º– Fica instituída, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, a função de Representante de Iniciação Científica (RIC). Art. 2º– Fica criado o Comitê Institucional do Programa de Bolsas de Iniciação Científica da FUNED.

CAPÍTULO I

DO REPRESENTANTE DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA (RIC) Art. 3º–A função de Representante de Iniciação Científica (RIC) será exercida pelo Diretor (a) de Pesquisa e Desenvolvimento da FUNED ou por ocupante de cargo/função correlato na área de Pesquisa e Desenvolvimento .

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Presidente: Renata Ferreira Leles Dias

GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, publicada em 12 de março de 2025, combinada com o art . 158 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Decreto nº 48 .249, de 5 de agosto de 2021, e Resolução SEPLAG nº 76, de 6 de setembro de 2023, TORNA PÚBLICO: RETIFICAÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS:

ATOS DA GERENTE DE PENSÃO Indefere o pedido de pensão em favor de ELIANE DIAS DORES NAVARRO, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável com o segurado JOSE VIEIRA, nos termos da legislação vigente à data do óbito . Processo nº 86 .064-6 . SEI 2010 .01 .0058247/2026-62 . Indefere o pedido de pensão em favor de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, uma vez que não foram apresentados todos os documentos necessários para a instrução do processo nos termos da legislação vigente à data do óbito da segurada EDMA RAMOS RODRIGUES . Processo nº 86 .085-9 . SEI 2010 .01 .0071695/2026-37 .

Indefere o pedido de pensão em favor de LUCIANO FRANCISCO DA SILVA, uma vez que não foram apresentados todos os documentos necessários para a instrução do processo . Além disso, os que foram disponibilizados não comprovaram a união estável nos temos da legislação vigente a data do óbito da segurada IRANI MARIA SILVA DE MIRANDA . Processo nº 86 .069-7 . SEI 2010 .01 .0075582/2026-42 . Eliane Rocha de Araújo Andrade Gerente de Pensão

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Secretaria de Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

A Chefia de Gabinete, no uso da competência que lhe confere o art. 2, inciso IX, da Resolução 9 .991, de 07 de fevereiro de 2025, e com fundamento no art . 80 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, REMOVE, a servidora, REISLA SOARES, MASP 1669028-1, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - EPGS I-A, do Nível Central/Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/Diretoria de Recursos Humanos para a Superintendência Regional de Saúde de Divinópolis/Assessoria de Governança Regional Estratégica, a partir de 01/09/2026 .

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O GERENTE DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 3 .387, de 10 de março de 2025, publicada em 12 de março de 2025, combinada com o art . 158 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, Decreto nº 48 .249, de 5 de agosto de 2021, e Resolução SEPLAG nº 76, de 6 de setembro de 2023, TORNA PÚBLICO:

Presidente: Kelly Nogueira Guerra

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC .PRE Nº . 159/2026 Compõe Banca Examinadora, conforme §1º do art . 37 da Lei nº 14 .133/21 de 1º de abril de 2021 . A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art . 7º do Decreto Estadual nº 48 .023, de 17 de agosto de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art . 37 da Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril de 2021,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609183276468819.