DOEMG 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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sexta-feira, 18 De setembro De 2026 – 47

Diário Do executivo

miNas Gerais

14 .2 .O pedido de descredenciamento de que trata o item 9 .2 .1 .1 . não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes .

14.3.O profissional médico credenciado poderá apresentar pedido de descredenciamento que trata o item 9.2.1.1., com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por escrito, por correspondência eletrônica para hem.credenciamento@fhemig.

mg.gov.br ou em envelope não lacrado, protocolado pessoalmente ou por via postal, contendo um dos seguintes dados: Gerência Assistencial da Casa de Saúde São Francisco de Assis – Fazenda da Lagoa S/N Zona Rural Bambuí/MG.

14 .4 .Nas hipóteses previstas nos itens 9 .2 .1 .2 a 9 .2 .1 .8, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação .

• 14 .5 .Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de extinção contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação .

14.6.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 14 .7 .A Comissão de Contratação para Credenciamento deverá manter atualizada a Ata de Divulgação da Lista de Credenciados e Descredenciados . CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ANTINEPOTISMO

• 15 .1É vedada a execução de serviços por PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) que se enquadrem nas vedações da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal .

• CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• 16 .1A FHEMIG e o(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO, por si e por seus

colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Termo de Adesão em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

• 16 .2A FHEMIG assume o papel de controlador, nos termos do art . 5º, VI da Lei Federal nº 13 .709/2018, e o(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO assume o papel de operador, nos termos do art . 5º, VII da Lei Federal nº 13 .709/2018 . 16.3O(A) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela FHEMIG e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste Termo de Adesão, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da FHEMIG, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados. 16.4A FHEMIG e o(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO deverão notificar uma à outra,

por meio eletrônico, em até 02 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

• 16 .5A FHEMIG e o(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO se comprometem a adotar as

• medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes. 16.6A FHEMIG terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade do(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução dos serviços de 06 ou 12 ou 24 horas .

• 16.7A FHEMIG e o(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO ficam obrigadas a indicar

• encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei Federal nº 13 .709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores .

• 16 .8A FHEMIG e o(a) PROFISSIONAL MÉDICO(A) CREDENCIADO(A) PRESTADOR(A) DE SERVIÇO) darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula . As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva contratação decorrente do Edital de Credenciamento - Chamamento Público nº 06/2024 . CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

• 17.1Este contrato será publicado no Portal de Compras MG, integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de cumprimento do art. 94 da Lei 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS

• 18 .1O caráter jurídico deste Termo de Adesão é administrativo, não gerando vínculo empregatício do de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – ou funcional com a

• FHEMIG, visto que a prestação de serviços de plantão médico presencial de 06 ou 12 ou 24 horas contratada possui caráter autônomo e eventual .

• 18.2A omissão no exercício de qualquer direito ou a maneira de exercê-lo deverá ser considerado como ato de mera liberalidade, não podendo ser entendido como novação.

• 18 .3Ficam vinculados a este Termo de Adesão, independente de transcrição, o Edital de Credenciamento - Chamamento Público nº 06/2024 e seus anexos . CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO DE ELEIÇÃO

• 19 .1Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Adesão que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser . Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Bambuí, 15 de Setembro de 2026 , Eduardo Alves do Prado Diretor da Casa de Saúde São Francisco de Assis

_______ Nome Completo: CPF ou CNPJ: Profissional Médico Credenciado

Gestor(es): Fiscal(is): Testemunhas:

__________Nome e MASP do Gestor ou do Fiscal Assinatura do Gestor ou do Fiscal ___ Assinatura do Profissional Autorizado em: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., . . . . . . . . . . . . . . . . ./ . . . . . . . . . . . . . . . . . ./ . . . . . . . . . . . . . . . . . . ANEXO VII-B MODELO DE ORDEM DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA COM TIPO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL Unid Contábil/executora Unid Orçamentária Nº do contrato ou instrumento equivalente XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX Serviços/Especialidade Setor Qtd Horas Previstas Valor unitário(R$) Valor Total(R$) Observações XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX Belo Horizonte,__ de __de _ _____ Nome e MASP do Gestor ou do Fiscal Assinatura do Gestor ou do Fiscal ____ Assinatura do Profissional Autorizado em: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., . . . . . . . . . . . . . . . . ./ . . . . . . . . . . . . . . . . . ./ . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800 cm -17 2260486 - 1

Valor Total da Ordem de Serviço: R$ XXXXXX (Valor total por extenso)

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609183276468847.