Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 18/09/2026 · pág. 6

DOMAL 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2895

A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;

A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;

A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;

6.800.461,53 (seis milhões, oitocentos mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e tres centavos), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapiraca-AL, 17 de setembro de 2026.

A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 17 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Arapiraca-AL, 17 de setembro de 2026.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃ Transposições - sã	º 821/2026. O o realocações	no âmbito dosprogra	mas de trabalho, dentr	o do mesmo órgão	.
REALOCAÇÃO	ÓRGÃO / UNIDADE	CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	VALOR R$
DE	11/11 -	23.691.1022.1034	339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	0.1.500.1.000010	7.000,00
PARA	11/11 -	04.122.1010.2017	319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	0.1.500.1.000010	7.000,00

Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 84E24C19

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 822/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO 822/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.800.461,53 (seis milhões, oitocentos mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e tres centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$

Superintendente de Planejamento e Orçamento

Anexo I - ao Decreto n.	822/20	26		Excesso de
CRÉDITO ADICIONA	L SUP	LEMENTAR		Arrecadação em R$
Código da Receita	Especi	ficação	Fonte de Recurso	Valor
2.4.1.9.51.0.1.00.00	Transfe Princip	rência Especial da Uni al	ão - 0.1.706.1.003110	6.800.461,53
TOTAL Anexo II ao Decreto n. 8	22/202	6		6.800.461,53 Suplementação
CRÉDITO ADICIO ARRECADAÇÃO	NAL	SUPLEMENTAR	POR EXCESSO DE	em R$
Funcional Programática	Espe	cificação	Nat. Despesa/Fonte de Recurso	Valor
13.13.15.452.1020.1026	CON RES CON	STRUÇÃO, TAURAÇÃO E SERVAÇÃO DE VIAS	449051/ 0.1.706.1.003110	6.800.461,53
TOTAL				6.800.461,53

Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: B9592D44

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO Nº 24006//2026.

DAS PARTES : MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, E A EMPRESA A. K. J DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 25.012.902/0001-79.

DO OBJETO : AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL E GARRAFÃO.

DO VALOR : O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 976,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS RESULTANTES DO PRESENTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DO RECURSO CONSIGNADO NA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

PROGRAMA DE TRABALHO - 11.11.23.122.1010.2126 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.

ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30 – FONTE 0.1.501.1.000010 - MATERIAL DE CONSUMO.

DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGORARÁ POR 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/2021.