DOMCE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4055

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 16 de setembro de 2026.

APROVA as contas de governo do Município de Acopiara, exercício financeiro de 1997, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA, deixando de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o Parecer Prévio nº 011/2000 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

A Câmara Municipal de Acopiara, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o Parecer da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, que opina pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO FELIPE DE ALMEIDA;

CONSIDERANDO o Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que igualmente opina pela APROVAÇÃO das referidas contas, à vista da natureza estritamente formal das falhas apontadas e da ausência de dano ao erário;

CONSIDERANDO que o parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza meramente opinativa, somente deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os fundamentos acolhidos pelas Comissões, notadamente a prescrição da pretensão sancionatória, a violação à razoável duração do processo, a consolidação da situação jurídica pelo decurso do tempo e a desproporcionalidade da rejeição de contas do exercício de 1997;

CONSIDERANDO que, na 24ª Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2026, os pareceres das Comissões foram apreciados e, por decisão de dois terços dos membros desta Casa, deliberou-se pela aprovação das contas e pelo afastamento do Parecer Prévio nº 011/2000;

A Câmara Municipal de Acopiara DECRETA:

Art. 1º — Ficam APROVADAS as contas de governo do Município de Acopiara relativas ao exercício financeiro de 1997, de responsabilidade do Sr. Francisco Felipe de Almeida, nos termos dos pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, que integram este Decreto Legislativo.

Art. 2º — Fica consignado que, por decisão de dois terços dos membros desta Câmara Municipal, deixa de prevalecer o Parecer Prévio nº 011/2000 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que opinava pela desaprovação das contas.

Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026DIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026-DIV

O Município de Acopiara/CE, por intermédio de seu Agente de Contratação, denominado Pregoeiro, torna público que realizará, no dia 30 de setembro de 2026, às 09h00min (horário de Brasília), por meio do Portal de Compras do Município de Acopiara/CE – Plataforma BR CONECTADO, disponível no endereço eletrônico www.comprasacopiara.com.br, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026-DIV, mediante Sistema de Registro de Preços. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos nos seguintes endereços eletrônicos: www.comprasacopiara.com.br; www.tce.ce.gov.br; www.acopiara.ce.gov.br; e

www.pncp.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico: [email protected].

JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 8B39821D

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

O Município de Acopiara/CE, por intermédio de seu Agente de Contratação, denominado Pregoeiro, torna público que realizará, no dia 05 de outubro de 2026, às 09h00min (horário de Brasília), por meio do Portal de Compras do Município de Acopiara/CE – Plataforma BR CONECTADO, disponível no endereço eletrônico www.comprasacopiara.com.br, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EM AMBIENTE WEB, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos nos seguintes endereços eletrônicos: www.comprasacopiara.com.br; www.tce.ce.gov.br; www.acopiara.ce.gov.br; e

www.pncp.gov.br. Informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico: [email protected].

JOSÉ WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Pregoeiro.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Acopiara, 16 de setembro de 2026.

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA Presidente da Câmara Municipal de Acopiara

Publicado por: Maria Simone Félix Gurgel Vieira Código Identificador: 8506C908

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 561F0C9D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA PORTARIA 036/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda fundamentado pela Resolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do

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