DOMAM 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4195

afastando pretensão de faturamento ou cobrança futura relativa à sua continuidade.

4. O Contrato nº 004/2026-CMP individualiza, no Lote 2, dois objetos distintos:

I – Item 1: serviço de comunicação multimídia para fornecimento de acesso à internet via satélite de baixa órbita (LEO), com valor mensal de R$ 726,38 e valor global previsto de R$ 8.716,56 , correspondente a 12 meses; e

II – Item 2: Kit completo de Antena Padrão Auto Direcionável, contendo Starlink, base, roteador, cabo Starlink e cabo de energia, no valor de R$ 1.183,44 .

Registra-se que o equipamento correspondente ao Item 2 do Lote 2 já foi adquirido pela Câmara Municipal, razão pela qual permanecerá em seu patrimônio, não integrando o objeto do presente distrato.

5. Quanto ao Item 1 do Lote 2, foi executada e paga uma mensalidade , no valor de R$ 726,38, permanecendo sem execução as demais parcelas contratuais, que deixarão de ser devidas em razão do distrato parcial.

Permanecerá igualmente vigente o Item 1, do Lote 1 , correspondente ao serviço de internet fixa via fibra óptica, não sendo atingido pelo presente procedimento. O contrato prevê para esse item prestação mensal durante 12 meses.

6. Submetidos os autos à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, foi emitido o Parecer Jurídico nº 035/2026, de 24 de julho de 2026 , manifestando-se pela possibilidade de formalização do distrato parcial , restrito ao Item 1 do Lote 2, preservadas as demais parcelas do Contrato Administrativo nº 004/2026-CMP, sem aplicação de penalidade à contratada.

O próprio instrumento contratual prevê a possibilidade de extinção antes do cumprimento integral de suas obrigações, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os procedimentos aplicáveis.

7. Assim, considerando os documentos constantes dos autos, a manifestação da contratada e o Parecer Jurídico nº 035/2026, DECIDO :

a) DEFERIR o distrato parcial do Contrato Administrativo nº 004/2026-CMP , exclusivamente quanto ao Item 1 do Lote 2 , correspondente ao serviço de internet via satélite de baixa órbita – LEO, padrão Starlink ou similar/superior;

b) estabelecer que o encerramento da referida parcela contratual produzirá efeitos a partir de 03 de agosto de 2026 , data prevista para formalização do respectivo Termo de Distrato Parcial;

c) determinar que permaneça vigente e inalterado o Item 1 do Lote 1 , correspondente ao serviço de internet fixa via fibra óptica;

d) determinar que o Item 2 do Lote 2 , correspondente ao Kit completo de Antena Padrão Auto Direcionável, permaneça com a Câmara Municipal de Parintins, tendo em vista tratar-se de equipamento já adquirido pela Administração, sem nova cobrança decorrente do presente distrato;

e) acolher a orientação constante do Parecer Jurídico nº 035/2026 quanto à não aplicação de penalidade à contratada em razão dos fatos objeto deste procedimento;

f) encaminhar os autos à Gestão do Contrato Administrativo nº 004/2026-CMP para adoção das providências necessárias à elaboração e formalização do Termo de Distrato Parcial , comunicação à contratada, encaminhamento para publicação do respectivo extrato e demais providências administrativas cabíveis. 8. Publique-se. Dê-se ciência à interessada. Cumpra-se.

Parintins/AM, 31 de julho de 2026.

PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES

Presidente da Câmara Municipal de Parintins

Publicado por: Jonathas Arlen Silva Modesto Código Identificador: 2CF57864

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI

CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

01.561.555/0001-75, representada pelo Vereador/Presidente, Senhor Jose Francisco Nonato da Silva, torna publico para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo nº 016/2026, que tem por objetivo à Prestação de Serviço que segue:

OBJETO: Confecção, fornecimento e instalação de 01 (uma) galeria institucional contendo fotografias dos vereadores e servidores, incluindo molduras, impressão fotográfica em alta resolução, identificação nominal, transporte, instalação e demais materiais necessários.

AMPARO LEGAL : A presente Cotação está em conformidade com o artigo 75, § 3º da Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021.

VALOR DE REFERENCIA: Para o serviço a ser prestado, esta Câmara Municipal disponibiliza o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

PRAZO : Os Interessados deverão encaminhar Orçamentos dentro de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação desta cotação.

INFORMAÇÕES : Para encaminhamento das respectivas Cotações e, obtenção de informações adicionais, bem como descrição completa do objeto (Termo de Referência), poderão ser obtidas através do e-mail [email protected], ou na Sede do Poder Legislativo Municipal, conforme descrição acima.

Câmara Municipal de Pauini/AM, em 17 de setembro de 2026.

JOSÉ FRANCISCO NONATO DA SILVA Presidente

DIONESON LUIZ FERREIRA VENÂNCIO Secretário Geral

Publicado por: Antonio Oliveira Costa Código Identificador: B1102780

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

GABINETE DA PRESIDENCIA PORTARIA N° 183/2026 – GP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 23 e 29, Inciso XVII, da Lei orgânica do Município de Presidente Figueiredo, combinado com os Art. 10, Inciso XXXII, da Resolução n° 12 de 18/10/2013, que trata do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO – o que prescreve a Lei Municipal nº 872/2020, alterada pelas Leis do Município nº 816/2019 e 828/2019 que dispõe sobre a alteração na nomenclatura, simbologia e o valor da remuneração disciplinada na Lei Municipal nº 816 de 23/01/2019.

CONSIDERANDO - o teor do processo nº 989/2026, datado em 01 de julho de 2026.

R E S O L V E

Art. 1º. NOMEAR de acordo com Art. 4º da Lei Municipal Nº 796 de 09 de julho de 2018, alterada pelas Leis do Município de nº 872 de 03 de dezembro de 2020 e 1.000 de 02 de fevereiro de 2023, a senhora PAOLA ALESSANDRA DA COSTA SOARES, para o Cargo em Comissão de Secretária Parlamentar, símbolo AL-3, do Gabinete do Vereador RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA , a partir de 03 de julho.

Art. 2º. DETERMINAR que a Diretoria Administrativa deste Poder Legislativo tome as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAUINI Empresa Publica, com Sede na TV A/2, S/Nº, Bairro Pantanal, Pauini/AM, CNPJ Nº

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