DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

CAPÍTULO I DO IMÓVEL PÚBLICO A SER DOADO

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, em favor do Estado de Pernambuco, o imóvel de propriedade do Município descrito a seguir:

“um terreno localizado no perímetro urbano do Povoado do Lopes no Município de Ouricuri, zona rural, na rua Adão Vieira de Matos 2, limitando-se: ao Norte com as terras dos doadores (André Rodrigues de Macedo, Francisco Rodrigues Horas, Maria do Socorro de Macedo Horas, Serafim Rodrigues de Macedo e Francisco Rodrigues de Macedo e a rua, com medidas aproximadas em (vinte e quatro metros e quarenta e oito centímetros); ao Sul com a Rua Adão Vieira de Matos 2, com aproximadamente (vinte e cinco metros e vinte centímetros); ao Leste com terras dos doadores, com aproximadamente (vinte e oito metros e setenta e sete centímetros) e e ao Oeste com a Rua Avenida Central , medidas aproximadas em ( trinta e um centímetros e noventa e um centímetros), Com uma área total de 753,28 m² (setecentos e cinquenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados.)” e de área coberta de 142,14 m² cento e quarenta e dois metros quadrados e quatorze decímetros quadrados.).

Parágrafo único . A doação destina-se exclusivamente à implementação de projeto do Estado de Pernambuco para a construção e funcionamento de Escola Estadual. CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE VALIDADE DA DOAÇÃO

Art. 2º A doação será irrevogável e irretratável, desde que atendidas as seguintes condições:

I – Utilização do imóvel única e exclusivamente para a construção e funcionamento da Escola Estadual;

II – Início da obra no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após a lavratura da escritura de doação, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa fundamentada do Estado de Pernambuco.

§ 1º. O não atendimento das condições estabelecidas neste artigo acarretará o retorno automático do imóvel ao patrimônio do Município de Ouricuri, independentemente de medidas judiciais. § 2º. O Estado de Pernambuco não poderá alienar o imóvel a terceiros, salvo ao próprio Município de Ouricuri.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º As despesas com lavratura da escritura pública e registro em cartório correrão por conta do Estado de Pernambuco. Art. 4º . A presente autorização de doação observa o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais normas pertinentes.

Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouricuri/PE, 17 de setembro de 2026.

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito

Augustinho Pereira de Lima, Serra Talhada/PE, inscrita no CNPJ n° 51.357.849/0001-58, neste ato representada pela Representante Legal Cícero Carlos Mendes , portador do CPF sob o nº 049.234.754-98, para prestação de serviço referente à APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA supramencionada, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais ), O pagamento será realizado de forma integral até 30 dias após a realização da apresentação do artista, mediante a devida documentação fiscal e contábil, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 035/2026 , com respaldo legal nos termos do art. 74, “caput”, inc. II, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

Ouricuri/PE, 17 de Setembro de 2026.

PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo

Publicado por: Jose Adriano Pereira Filho Código Identificador: A5218D60

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Trata-se de CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO NO DIA 20/09/2026, DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR “JORGE DO ACORDEON”, NA MISSA DO VAQUEIRO DA BARRA DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, para fim de comemorar a tradicional missa do vaqueiro da Barra de São Pedro , bem como promover a cultura, com a referida Apresentação Artística.

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica JORGE FERNANDO ALVES MOREIRA 07484926400 , PARA CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO NO DIA 20/09/2026, DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR “JORGE DO ACORDEON”, NA MISSA DO VAQUEIRO DA BARRA DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, sediada na Rua Monsenhor Gonçalo, Trindade/PE, inscrita no CNPJ n° 27.708.185/0001-40, neste ato representada pela Representante Legal Jorge Fernando Alves Moreira , portador do CPF sob o nº 074.849.264-00, para prestação de serviço referente à APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA supramencionada, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ R$7.000,00 (Sete mil reais ), O pagamento será realizado de forma integral até 30 dias a pós a realização da apresentação do artista, mediante a devida documentação fiscal e contábil, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 034/2026 , com respaldo legal nos termos do art. 74, “caput”, inc. II, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

Ouricuri/PE, 17 de Setembro de 2026.

PAULO TEOGENS FERREIRA DE OLIVEIRA

Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo

Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior Código Identificador: 79C3B71B

Publicado por: Jose Adriano Pereira Filho Código Identificador: 6C7C4246

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Trata-se de CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO NO DIA 20/09/2026, DE SHOW ARTISTICO DO POETA “CICERO MENDES”, NA MISSA DO VAQUEIRO DA BARRA DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, para fim de comemorar a tradicional missa do vaqueiro da Barra de São Pedro , bem como promover a cultura, com a referida Apresentação Artística.

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica CICERO CARLOS MENDES PRODUÇÃO MUSICAL , PARA CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO NO DIA 20/09/2026, DE SHOW ARTISTICO DO POETA “CICERO MENDES”, NA MISSA DO VAQUEIRO DA BARRA DE SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, sediada na Rua

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PALMARES

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO - PALMARES EXTRATO CONTRATO Nº 009/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 009/2026 INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

EXTRATO CONTRATO Nº 009/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 009/2026 INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL: BRUNO ROSA, PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 20/09/2026, NO FORROMARES 2026 DO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE.

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