DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sanharó, 17 de setembro de 2026.

NATALLIA DE ARAUJO AQUINO VICTOR Coordenadora DRH

mulheres, bem como a elaboração de pareceres, relatórios e demais instrumentos técnicos correlatos, conforme especificações constantes no Termo de Referência e na proposta apresentada pela Contratada.

Contratante : Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.445.113/0001-85.

Publicado por: Tamires da Silva Soares Código Identificador: 8DE86EDD

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

CAMARA MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 012/2026 Inexigibilidade nº 009/2026

Objeto: Contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria técnica para prestação de suporte institucional à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, compreendendo o acompanhamento, orientação e execução de atividades voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres, bem como a elaboração de pareceres, relatórios e demais instrumentos técnicos correlatos.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de contratar uma sociedade de advogados, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e conforme a previsão orçamentária no exercício de 2026, resolve:

Autorizar a contratação direta da Sociedade Larissa Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.937.685/0001-05, para prestar serviços especializados de consultoria e assessoria técnica para prestação de suporte institucional à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, conforme Inexigibilidade Nº 009/2026.

A contratação será realizada com base nas disposições da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como os procedimentos internos da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE.

O valor total da contratação será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , conforme discriminado na Declaração de Disponibilidade Orçamentária emitida pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE.

Esta autorização entra em vigor na data de sua assinatura, sendo as demais providências adotadas conforme o trâmite do processo administrativo.

Santa Cruz da Baixa Verde/PE, 08 de setembro de 2026.

JOÃO BATISTA TOMÉ ELOI Presidente

Publicado por: Christiane de Almeida Sá Ramos Código Identificador: E147285B

CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2026

Processo Administrativo nº 012/2026 Inexigibilidade nº 009/2026

Objeto : Prestação dos serviços especializados de consultoria e assessoria técnica para prestação de suporte institucional à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, compreendendo o acompanhamento, orientação e execução de atividades voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das

Contratada : Larissa Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.937.685/0001-05.

Valor Contratado : R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Vigência : O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante termo aditivo, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração e sejam mantidas as condições mais vantajosas para a Contratante.

Para maiores informações, os interessados poderão dirigir-se à Sala da Comissão de Licitação, situada na Avenida Carolino Campos, nº 179, Bairro Centro, Cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco, CEP: 56.895.000, ou entrar em contato pelo telefone (87) 9 81751707 ou pelo e-mail [email protected], no horário das 07h às 13h.

Santa Cruz da Baixa Verde/PE, 10 de setembro de 2026.

JOÃO BATISTA TOMÉ ELOI Presidente

Publicado por: Christiane de Almeida Sá Ramos Código Identificador: 5A818BDC

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA GAB SME 004/2026

PORTARIA GAB/SME Nº 004, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Grupo de Trabalho (GT) / Comissão de Adequação Normativa da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, em conformidade com as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Santa Cruz da Baixa Verde-PE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação da Rede Municipal de Ensino às diretrizes nacionais da Educação em Tempo Integral,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026;

CONSIDERANDO o prazo nacional unificado que fixa a data limite de 31 de outubro de 2026 para inserção dos atos normativos homologados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a necessidade mútua de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CME) para a revisão, atualização e alinhamento dos atos normativos e pedagógicos locais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) de Adequação Normativa da Educação Integral do Município de Santa Cruz da Baixa Verde-PE, com o objetivo de coordenar, revisar e atualizar as portarias, instruções, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) da rede de ensino.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME):

• Maria Regicleide Nunes da Silva – (Representante da Gestão/Gabinete)

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