DOMPE 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 628/2026

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, bem como, do inciso VII, artigo 55 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER a Srª. ELENILDA MARIA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 029.XXX.XXX-47, servidora efetiva na função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, férias referentes ao exercício de 2025 pelo período de 01/09/2026 a 30/09/2026, retornando às atividades em 01/10/2026.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à 01/09/2026.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tacaimbó, 17 de setembro de 2026 .

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

-Prefeita-

Publicado por: José Gustavo Monteiro da Silva Código Identificador: 83E82B25

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACARATU/PE

PROCESSO LICITATÓRIO PMT Nº 051/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMT Nº 005/2026 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DE ANFITEATRO, MURO DE FECHAMENTO, ESCADARIA E ACABAMENTOS NO MIRANTE DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE MUNICÍPIO DE TACARATU/PE . Após o julgamento do certame, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO do resultado em favor da empresa ROBSON LEITE DE CALDAS CONSTRUTORA , inscrita no CNPJ nº 54.866.205/0001-83 , pelo valor global de R$ 570.850,00 (quinhentos e setenta mil oitocentos e cinquenta reais). À empresa vencedora caberá a execução do objeto desta licitação, em conformidade com a proposta de preços apresentada e com as demais condições estabelecidas no edital e seus anexos. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão de Contratação, na sede da Prefeitura Municipal de Tacaratu/PE, durante o horário de expediente.

Tacaratu/PE, 16 de setembro de 2026.

serviços de exames médicos de diagnóstico por imagem e exames cardiológicos, destinados a atender às necessidades de diagnóstico, avaliação e acompanhamento clínico dos pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Tacaratu/PE, conforme demanda e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

O adiamento decorre da necessidade de realização de correções e adequações no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do procedimento, visando ao aperfeiçoamento das condições estabelecidas para o credenciamento.

Em consequência, fica adiado o início do período de apresentação da documentação de credenciamento, inicialmente previsto para 18 de setembro de 2026, às 08h00.

Após a conclusão das correções e adequações necessárias, será realizada a publicação do Edital e de seus anexos, com a definição de novo período para apresentação da documentação de credenciamento, por meio do Portal de Compras Públicas e dos demais meios oficiais de divulgação adotados pela Administração.

Tacaratu/PE, 17 de setembro de 2026.

APARECIDA GOMES DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Pedro Apostolo Mangabeira Filho Código Identificador: 23BDB8E0

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 026/2026/GP, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e seus componentes do município de Tamandaré-PE com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o art. 6º da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, eleva a alimentação ao status de direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN), que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 31 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e orienta a descentralização das ações para estados e municípios;

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado por: Pedro Apostolo Mangabeira Filho Código Identificador: 8AB3B239

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADIAMENTO DE PUBLICAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACARATU/PE

PROCESSO LICITATÓRIO FMST Nº 025/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO FMST Nº 001/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACARATU/PE torna

público, para conhecimento dos interessados , o ADIAMENTO DA PUBLICAÇÃO d o Chamamento Público FMST nº 001/2026, referente ao Processo Licitatório FMST nº 025/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de

CONSIDERANDO o dever do Poder Executivo Municipal em formular políticas que garantam o acesso regular, permanente e em quantidade suficiente a alimentos de qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações municipais para o combate eficaz à fome e à vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO , por fim, que a instituição deste programa cumpre requisito essencial para a adesão e consolidação do município junto ao SISAN;

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do município Tamandaré-PE, por meio do qual

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