DOESP 18/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59/189 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 179, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 18 de setembro de 2026

respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

as disposições a seguir, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.

11.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições: a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

1. DO OBJETO

nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos futura e eventual de insumos hospitalares, conforme o detalhamento e as registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta especificações técnicas constantes da documentação que constitui Anexo instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os do Edital de Pregão Eletrônico, que é parte integrante desta Ata, assim condições: respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ como as propostas cujos preços tenham sido registrados, a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008. independentemente de transcrição. participante; ou 11.2.4. Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não condições de participação no certame, serão novamente consultados, 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no mínima a ser cotada, a quantidade máxima de cada item que poderá ser hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei instrumento convocatório mencionado no item 1.1. contratada, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) nº 14.133, de 2021. 11.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da proposta(s) são as que seguem: 8.2 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as contratação: Fornecedor: SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS quantidades que pretende contratar será considerado participante para 11.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que deva(m) ser exibido(s) MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / CNPJ: 11.206.099/0004-41Endereço: Av. fins do remanejamento. pelo fornecedor anteriormente ou por ocasião da celebração da Tower Automotive, no 300, Galpão 26, Laranja Azeda, Arujá/SP, cep 8.3 O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o contratação, caso exigida em disposição(ões) ou declaração(ões) 07.430-350,Contatos: (11) 4934-3945, e-mail: remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver específica(s) que esteja(m) prevista(s) no instrumento convocatório [email protected] legal: Sra. Maria Fernanda prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução mencionado no item 1.1 ou na documentação que o integra como Anexo; Küntgen Nery dos quantitativos informados. 11.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o Val 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS fornecedor com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de U Qu It or PREÇOS REGISTRADOS sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no ni ant e Especificação uni 9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do instrumento convocatório mencionado no item 1.1); da ida m tári fornecedor quando este: 11.3. O fornecedor terá o prazo de XX (XXX) dias, contados a partir da de de a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo data de sua convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante o justificado; para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu Equipo macrogotas para infusão de soluções parenterais b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições envio por meio eletrônico, sob pena de decadência, sem prejuízo das em PVC 15 microNome comercial: Equipo macrogotas U 10 R$ estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável; sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 0 para infusão de soluções parenterais em PVC 15 microni 0.5 0,5 c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no 11.3.1. O prazo para formalização da contratação previsto na 4 Marca -Zelara Fabricante: SHANDONG WEIGAO GROUP da 00 9 item 7.2.2; ou subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por MEDICALPOLYMER RMS: 80660079044 Apresentação: cx de d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração; com 25Prazo de validade: 03 anos da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do 11.3.2. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a de preços consta como anexo desta Ata. artigo. ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo 3. ÓRGÃO (S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE (S) 9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” da subdivisão anterior, caso previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita 3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será a Coordenadoria de Saúde a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência à aplicação das sanções cabíveis. do Sistema Penitenciário. desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, 11.3.3. A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu 3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de envio por meio eletrônico, o envio de confirmação de recebimento, entidades participantes do registro de preços preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto implica a ciência e a concordância pelo fornecedor: 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS perdurarem os efeitos da sanção. 11.3.3.1. de que referida Nota está substituindo o instrumento de 4.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços, 9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições conforme justificativa apresentada no estudo técnico preliminar será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, da Lei nº 14.133, de 2021; 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E garantidos o contraditório e a ampla defesa. 11.3.3.2. de que está vinculado às previsões contidas no instrumento CADASTRO RESERVA 9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou convocatório mencionado no item 1.1 e seus Anexos e à sua proposta; 5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o 11.3.3.3. de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133, de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), item 5.6. disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos; podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do 9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou 11.3.3.4. de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021; 5.1.1. Em caso de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento 11.3.3.5. dos direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da ata de registro de preços, não haverá quantitativo adicional, de modo do registro do fornecedor. da Lei nº 14.133, de 2021; que, no período de vigência da prorrogação, somente poderá haver 9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, 11.3.3.6. de que as condições de habilitação e contratação contratação da quantidade ainda não contratada do quantitativo cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de consignadas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 originalmente registrado. registro de preços: deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação; 5.1.2. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua a) por razão de interesse público; 11.3.3.7. de que serão observados a Lei nº 12.846, de 2013, e o Decreto vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência estadual nº 69.588, de 2025, e as vedações constantes do Decreto observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o estadual nº 68.829, de 2024, e dos artigos 14 e 48, parágrafo único, da Lei disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no cumprimento do compromisso registrado; ou nº 14.133, de 2021. plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos itens 7.1.2.1.1 e 11.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos 5.1.3. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a 7.2.3.1. para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 10. DAS PENALIDADES fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, 5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados 10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório convocatório mencionado no item 1.1. instrumento. mencionado no item 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços 10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do (uma) via, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo(a) poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(as) 5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos o compromisso assumido injustificadamente. representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), e por testemunhas, fornecedores registrados nesta ata. 10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos todos abaixo identificados. 5.5. O registro de fornecedores que esteja incluído nesta ata na forma o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do São Paulo, data da assinatura digital. de anexo - ao se verificar a existência de fornecedor(es) que tenha(m) descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação Assinaturas aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário ou que à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações Representante legal do órgão ou entidade gerenciadora: DIVISÃO DE tenha(m) mantido sua proposta original - consiste na formação de contratuais, em relação às suas próprias contratações. ADMINISTRAÇÃO DA COORDENADORIA DE SAÚDE cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo 10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, Juliana Aparecida Bagini signatário da ata. garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades RG- 43.744.557-4 5.6. A habilitação do(s) fornecedor(es) que compõe(m) o cadastro de decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de CPF - 409.920.278-02 reserva na hipótese a que se refere o item 5.5, será(ão) efetuada(s) preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das Representante (s) legal (is) do (s) fornecedor (s) registrado (s): quando houver necessidade de contratação do(s) fornecedor(es) obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. PULSOMED BRASIL LTDA remanescente(s), por impossibilidade de atendimento da demanda pelo 10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou RAFAEL ARTIN ARTINIAN DEPANIAN signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o item 9.1.4, para a rg: 35453187 instrumento convocatório mencionado no item 1.1. finalidade indicada nessa disposição. CPF: 358.111.418-66 5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será 11. CONDIÇÕES GERAIS divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata 11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 90020/2026-04, DE 17 DE de registro de preços. estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas SETEMBRO DE 2026 5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento. COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os 11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, N.º 90020/2026-04 classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro observando-se o disposto no item 5.9. A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, por intermédio classificado. 11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será da Divisão de Administração ,com sede no(a) na Avenida General Ataliba 5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que tenham aceitado formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a emissão de Leonel, 556 - Santana, na cidade de São Paulo, inscrito(a) no CNPJ/MF sob cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a nota de empenho, cuja minuta integra como Anexo o instrumento o nº 96.291.141/0085-98, neste ato representado(a) pelo(a) Juliana contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos convocatório mencionado no item 1.1. Aparecida Bagini, Chefe de Divisão Substituta, nomeado(a) pela Resolução termos da subdivisão acima, a Administração, observados o valor 11.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos do Secretário de 21 de janeiro de 2026, publicado(a) no DOE de 22 de estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das janeiro de 2026, inscrita no CPF sob o nº 409.920.278-02, no uso da que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1, poderá: condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o competência conferida pela legislação aplicável, considerando o 5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônicohábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, resultado 006.00264116/2026-53, resolve celebrar a presente ATA de REGISTRO DEobtido conforme o processo administrativo n.º tenham mantido sua proposta original, quando houver, na ordem declassificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) do preço do adjudicatário; devidamente justificada. indicado(s) e qualificado(s) nesta ata, de acordo com a classificação por 5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas 11.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos na ele(s) alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto nas subdivisões subdivisão acima por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas deste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº de melhor condição. situação de regularidade mediante a apresentação das certidões 67.608, de 27 de março de 2023, c/c o Decreto nº 11.462, de 31 de março de 5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de 2023, e demais preceitos da legislação aplicável, e em conformidade com fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a

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