DOMRR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Roraima , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2738
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito os atos mencionados na Portaria nº 058 e 059, de 17 de setembro de 2026, veiculada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima – AMRR, ANO XII | Nº 2737, pag. 1, 2 e 3.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Normandia - RR, 17 de setembro de 2026.
Normandia - RR, 17 de setembro de 2026.
LILA SALDANHA
Presidente - CMDCA Portaria N° 024/2026
EMERSON GOMES RODRIGUES Vice Presidente - CMDCA Portaria N° 024/2026
Publicado por: Luiz Otavio de Melo Oliveira Código Identificador: 4854DD19
LILA SALDANHA
Presidente – CMDCA Portaria N°024/2026
EMERSON GOMES RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 062/2026/CMDCA
Vice Presidente – CMDCA Portaria N°024/2026
Publicado por: Luiz Otavio de Melo Oliveira Código Identificador: 0966D39D
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 061/2026/CMDCA
"DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA COMARCA DE BONFIM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE NORMANDIA/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 310, de 05 de junho de 2023,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado de Roraima, por intermédio da Comarca de Bonfim/RR, nos autos do Processo que determinou o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar FRANCISCO VAZ;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento da decisão judicial e a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o afastamento cautelar do exercício das funções de Conselheiro Tutelar do Sr. FRANCISCO VAZ em cumprimento à decisão judicial proferida pela Comarca de Bonfim/RR, nos autos do Processo.
Art. 2º O afastamento cautelar permanecerá vigente até o encerramento da instrução criminal, assegurada, durante esse período, a manutenção integral dos vencimentos/remuneração do Conselheiro Tutelar afastado, nos termos da decisão judicial, ressalvada eventual determinação judicial posterior.
Art. 3º Durante o período de afastamento, o Conselheiro Tutelar ficará impedido de exercer as atribuições inerentes à função, enquanto vigente a medida judicial.
Art. 4º Será convocado o Conselheiro Tutelar suplente, observada a ordem de suplência, para assumir temporariamente as funções durante o período de afastamento.
"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a decisão judicial que determinou o afastamento do exercício das funções de Conselheiro Tutelar F.V.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar Sr. EDMAR SANTOS SOUZA, Conselheiro Tutelar suplente, para assumir a função de Conselheiro Tutelar, em substituição ao titular Francisco Vaz , em cumprimento à decisão judicial.
Art. 2º A convocação do Conselheiro Tutelar suplente permanecerá vigente até o encerramento da instrução criminal ou nova determinação judicial.
Art. 3º O Conselheiro Tutelar convocado deverá exercer suas funções observando as atribuições previstas na legislação vigente, no Regimento Interno do Conselho Tutelar e nas demais normas aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Normandia - RR, 17 de setembro de 2026.
LILA SALDANHA Presidente – CMDCA Portaria N° 024/2026
EMERSON GOMES RODRIGUES Vice Presidente – CMDCA Portaria N° 024/2026
Publicado por: Luiz Otavio de Melo Oliveira Código Identificador: 2CD7BEA0
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº. 063/2026/SMAS/PMN
A Secretária Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 019/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:
RESOLVE:
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a determinação judicial.
Art. 1º - Autorizar o deslocamento da Sra. MARCELINA DE SOUZA, até a capital Boa Vista – RR, a serviço do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI, no dia 17 de setembro de 2026, fazendo jus a 01 (uma) diária.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
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