DOMRR 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2738

e condições anteriormente pactuadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Caroebe-RR, 9 de setembro de 2026.

OSMAR SERRA BONFIM FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: 7CAAD299

O presente Termo poderá ser extinto a qualquer momento, mediante comunicação formal do Município ou por manifestação expressa de desistência.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As situações não previstas neste Termo serão resolvidas por meio de comunicação formal entre o Município e o órgão gestor, buscando garantir a execução integral do objeto.

E, por estar de acordo com as condições estabelecidas, firmo o presente TERMO DE ACEITE , para que produza seus efeitos legais.

Caroebe - RR, 16 de setembro de 2026.

GABINETE TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME

Governo do Estado de Roraima

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE -RR

TERMO DE ACEITE MUNICIPAL DO PROTOCOLO BRASIL SEM FOME

OSMAR SERRA BONFIM FILHO Prefeito Municipal de Caroebe - RR

Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: 5ECD1C12

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR , Estado de Roraima, inscrito no CNPJ nº 01.614.606/0001-80 , com sede na Avenida Perimetral Norte, s/n, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Osmar Serra Bonfim Filho , inscrito no CPF: 618.303.302-25 , resolve firmar o presente TERMO DE ACEITE para implementação do PROTOCOLO BRASIL SEM FOME , em conformidade com: O § 2º do art. 3º da Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026; A Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025; A Portaria Interministerial MDS/MS nº 25, de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a implementação do Protocolo Brasil Sem Fome no âmbito do Município de Caroebe/RR , com a finalidade de desenvolver ações voltadas à identificação, priorização e atendimento de pessoas em risco de insegurança alimentar, integrando as redes:

• SUS(Sistema Único de Saúde);

• SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

• SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e demais políticas públicas correlatas.

A execução ocorrerá por meio da coordenação e articulação intersetorial no âmbito da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal de Caroebe/RR.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Ao firmar o presente Termo, o Município compromete-se a:

– Participar das formações e orientações técnicas promovidas pela CAISAN Nacional e CAISAN Estadual ;

• Elaborar Plano de Trabalho para execução do Protocolo Brasil Sem

Fome;

• –Implementar a Cartografia de Respostas Locais;

– Construir e operacionalizar Fluxo Integrado de Atendimento às pessoas identificadas em risco de insegurança alimentar;

• Articular as políticas públicas municipais para atendimento prioritário das famílias em situação de insegurança alimentar grave; – Contribuir com o monitoramento e envio de informações necessárias à execução do Protocolo.

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DA COOPERAÇÃO

O presente Termo de Aceite não envolve transferência de recursos orçamentários, sendo a cooperação de natureza estritamente técnica e institucional.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos envolvidos na execução das atividades não sofrerão alteração na sua vinculação funcional, nem acarretarão quaisquer ônus adicionais.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de publicação da Portaria prevista na Portaria MDS nº 1.148/2026 , podendo ser prorrogado por igual período. CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO

GABINETE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025

PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a prorrogação, por igual período de 12 (doze) meses, a contar de 29 de julho de 2026, da Ata de Registro de Preços nº 011/2025, firmada com a empresa CLÍNICA MEDICARE LTDA., CNPJ nº 35.983.088/000193, cujo objeto é o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos especializados, com realização de exames laboratoriais e de imagem, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A prorrogação ocorre mediante anuência da empresa e comprovação da vantajosidade dos preços, nos termos da Cláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços.

Data da Assinatura: 27 de julho de 2026.

PAULO ALVES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Saúde de São João da Baliza/RR

Publicado por: Wanderson Almeida de Sousa Código Identificador: A93A2FC9

GABINETE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2026 – SEMAD.

PROCESSO N°: 395/2025 ADESÃO DE ATA Nº : 019/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES, PROGRAMAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA CNPJ: 04.056.248/0001-25

CONTRATADA: A. A. D. DE MELO MEDEIROS CNPJ Nº: 08.716.614/0001-86

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