DOMPA 18/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4093

TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/068 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante aplicação de desconto sobre, serviços e hora técnica.

Considerando a necessidade de garantir o adequado funcionamento, a segurança, a conservação e a disponibilidade da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Rondon do Pará; Considerando que a manutenção preventiva e corretiva dos veículos é indispensável para assegurar a continuidade e eficiência das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas por esta Casa de Leis; Considerando a necessidade de adoção de critérios que proporcionem maior economicidade, eficiência e vantajosidade à Administração Pública, mediante a contratação por maior desconto incidente sobre tabelas de peças, serviços e hora técnica;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis às contratações públicas; AUTORIZO a instauração do competente processo administrativo destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará, compreendendo o fornecimento de peças, componentes, acessórios, materiais e mão de obra necessários à execução dos serviços.

ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO 7/2026/012

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Rondon do ParáPa, o Srº Edvaldo Rodrigues Cardoso Junior nomeado pela portaria 001/2026, no uso de suas atribuições legais e editalícias.

Pelo presente termo, torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das propostas de que trata o processo licitatório, modalidade DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7/2026/046.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ . Para preservação da vida útil dos veículos da Câmara Municipal de Rondon do Pará-PA .

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO o contrato, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7/2026/046 , a seguinte empresa:

A Empresa FURTADO SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA. – Inscrita no CNPJ nº 35.829.669/0001-75 , situada à RUA DOM PEDRO PRIMEIRO SN / VILA NOVA / CONCORDIA DO PARA / PA / 68685-000, CONTRATADA , apresentou proposta no valor de R$ 40.130,00 (Quarenta mil cento e trinta e quatro reais).

A contratação deverá contemplar, entre outros, os seguintes serviços:

I – Mecânica em geral;

II – Serviços de borracharia;

A empresa citada acima foi a vencedora desse certame nos termos da Ata de Sessão de Julgamento, o seu objeto.

III – Serviços elétricos automotivos;

IV – Lanternagem e funilaria;

Publique-se. Rondon do Pará – PA, 17 de Setembro de 2026.

V – Pintura automotiva;

VI – Estofagem;

VII – Alinhamento e balanceamento;

VIII – Troca de óleo, filtros e lubrificantes;

IX – Substituição de pneus, baterias e demais componentes automotivos;

X – Serviços de suspensão, direção, freios, transmissão e arcondicionado;

XI – Outros serviços correlatos necessários à manutenção, conservação e pleno funcionamento dos veículos da frota.

O julgamento da contratação deverá ocorrer pelo critério de MAIOR DESCONTO, incidente sobre as tabelas de preços de peças, componentes, acessórios, materiais, serviços e hora técnica adotadas como referência pela Administração, observadas as condições e especificações que serão definidas nos documentos técnicos da contratação.

Determino ao setor competente que promova a instrução processual, com a elaboração dos documentos necessários, incluindo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de mercado, estimativa de despesas, reserva orçamentária e demais atos exigidos pela legislação vigente.

Determino, ainda, que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como os demais preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rondon do Pará, 18 de Agosto de 2026.

MIGUEL RODRIGUES MARQUES Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: D1E9EC57

PODER LEGISLATIVO ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO 7/2026/012

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/068

EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR Agente de Contratação Port. 001/2026

Publicado por: Roberto Barbosa da Silva Código Identificador: 3DA182AE

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/068 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA Nº 7/2026/046

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/068 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA Nº 7/2026/046

No uso das atribuições que me são legalmente conferidas, e em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e interesse público, AUTORIZO a deflagração do procedimento licitatório, na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA Nº 7/2026/046 , nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais normas aplicáveis.

A presente autorização tem por objeto prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Rondon do Pará, destinados a atender, de forma contínua e regular, as demandas operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará , ao restante do exercício financeiro de 2026 , assegurando a adequada manutenção de suas atividades legislativas e administrativas.

Constata-se que a contratação pretendida revela-se imprescindível à consecução do interesse público, estando devidamente justificada quanto à necessidade, oportunidade e conveniência administrativa, bem como respaldada por estudos técnicos preliminares, estimativas de preços e demais elementos exigidos pela legislação vigente, os quais demonstram a viabilidade da contratação e a compatibilidade com as dotações orçamentárias previstas.

Dessa forma, fica ABERTA a adoção de todas as providências administrativas necessárias à instauração e regular processamento do certame, observadas rigorosamente as disposições legais e

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